Jurisprudência sobre
ato processual eletronico

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ato de concentração econômica. Setor elétrico. Fiscalização. Imposição de multa pelo cade. Competência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Razões recursais deficientes. Dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. ITCMD. Bens móveis. Inventário extrajudicial. Competência tributária. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Exame de ato normativo infralegal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao ente competente para o lançamento do ITCMD, no caso em tela, com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

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503 - STJ. Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Operação zelotes. Ausência de decisão penal apta a influir no julgamento administrativo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Parcialidade da comissão processante. Argumentação genérica. Ato coator. Fundamentação. Possibilidade. Ordem denegada. Per relationem

1 - Conforme consignado na Reclamação 52.364/DF,"não houve, no contexto do HC 138.837 ou mesmo no do acórdão proferido pelo TRF 1, decisão de, logo, não mérito apta a inviabilizar a condenação procedida em âmbito administrativo há que se falar em decisão na instância penal que possa impactar no julgamento de processo administrativo, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 126.... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL QUE NÃO SE CONFIRMA, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 275 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568 da sú mula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense nesta corte. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Contradição e omissão inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que demitiu a parte impetrante do cargo de investigador de polícia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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510 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA DA RÉ SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CORRESPONDENTE, BEM COMO INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO BNDT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO .

O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar decisão proferida nos autos do processo matriz, que determinou a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução fundamentada em desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do respectivo incidente processual correspondente, bem como se determinou, a partir dessa ato, a inclusão das rés no BNDT. Verifica-se, contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que o ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, tendo ocorrido, inclusive, o arquivamento dos autos da ação matriz. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST, III e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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511 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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512 - STJ. Direito processual penal e ECA. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.

1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais.... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição sindical. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do Recurso Especial do ora agravante, uma vez que «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/08/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 05/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. (fl. 721).... (Continua)

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518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Gestão financeira e orçamentária. Município de palestina. Alegação genérica de omissão. Dolo afastado pelo tribunal «a quo. Não configuração do ato ímprobo. Revisão. Súmula7/STJ.

I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NICANOR NOGUEIRA BRANCO, em razão de gestão orçamentária ineficiente do Município de Palestina/SP, que ocasionou a elevação do déficit orçamentário.... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia de covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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522 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ato indispensável. Tempestividade da contestação. Arguição de existência de cláusula arbitral. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). Dessa forma, a falta de citação não pode ser suprida por suposta ciência da existência da ação em autos diversos.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Lei 18.573/2015 do estado do Paraná. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.

1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ex-servidora pública efetiva do Município de Bom Retiro em decorrência do suposto desvio de R$ 453.364,14 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) dos cofres públicos durante o período em que a acionada exerceu as atividades de tesoureira do município. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para dar provimento apenas para autorizar a compensação da sanção de ressarcimento ao erário desta lide, no caso de o município lograr êxito em executar no todo ou em parte a obrigação de ressarcimento ao erário imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense nesta corte superior. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de consulta. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Sistema eletrônico. Informações incorretas. Justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - «Conforme previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de esta ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, o qual não é obstado por eventual feriado ou suspensão do expediente forense. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Servidor público. Município de santa cruz. Exoneração em face de aposentadoria concedida pelo INSS. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Decretação da nulidade da sentença. Fixação de pena por litigância de má-fé. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Omissão. Efeitos modificativos. Equivocada manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra ato de concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança ausência de prova do direito líquido e certo denegação da ordem. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o trancamento do processo administrativo disciplinar, instaurado por meio da Portaria 14.890/2018. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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529 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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530 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Dias que antecedem a sexta-feira santa e emenda ao dia de tiradentes. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Vício insanável. Indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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532 - STJ. Processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de recurso próprio. Não cabimento do mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relat or da Segunda Seção, nos autos do AgInt nos EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança 29.537 - DF, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ).... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

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537 - STJ. Direito processual penal e ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Alegada nulidade por falta de intimação direta do adolescente para audiência de instrução. Intimação realizada à representante legal. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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538 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido.

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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa. Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Juízo de admissibilidade do apelo nobre. Procedimento bifásico. Ausência de vinculação desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta e quinta- feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do § 2º, III, b, do Lei 11.419/2006, art. 1º, para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

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