(DOC. VP 240.9290.5268.3886)

STJ. Direito processual penal e ECA. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por K B S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante, que teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, teve imposta medida socioeducativa de internação. A defesa alega violação ao ECA, art. 122 e busca reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em di

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