Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Documento que adverte que não houve a liquidação imediata da obrigação. Comprovação de sua efetiva compensação ausente. Determinação de intimação para regularização do vício não atendida. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, houve apenas a apresentação de documento que adverte que o pagamento do título está sujeita a determinadas condições, sem a demonstração, portanto, da efetiva compensação e, mesmo após a intimação, a parte deixou de regularizar o vício. Deserção mantida.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão de ato de aposentadoria. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Pandemia. Suspensão de prazo no âmbito da corte de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por intempestividade. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Não se conhece de Agravo Interno interposto em duplicidade, ante a preclusão consumativa.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Desligamento das fileiras do exército. Regularidade do procedimento disciplinar. Legalidade de ato administrativo. Impossibilidade de incursão do mérito do ato. Não ocorrência de dupla punição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo, com a consequente reintegração de servidor público militar aos quadros do Exército na graduação de soldado, com percepção do soldo próprio da patente até então exercida e/ou a entrega do Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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364 - TRF4. Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.
«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... ()
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365 - STJ. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Súmula 568/STJ. Ato ilícito praticado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Policial militar. Promoção por bravura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Ato discricionário. Ilegalidade não identificada. Controle do poder judiciário. Impossibilidade. Esta corte negou provimento ao recurso ordinário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, decorrente de suposto comportamento heroico em um assalto à mão armada ocorrido em 27/2/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança.... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos. Resolução do CNJ 313/2020, Resolução do CNJ 314/2020 e Resolução do CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Citação por edital. Alegação de prejuízo. Não demonstrado. Renovação do ato após a reforma processual (2008). Nova citação pessoal recente após pronúncia. Tese de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Inviável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente foragido há cerca de 20 anos. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso desprovido.
I - Inicialmente, resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. ... ()
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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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372 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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373 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«1. As cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, no Tribunal de origem, obtidas a partir de sítios eletrônicos da Justiça, contendo identificação da procedência do documento, ou seja, endereço eletrônico de origem e data de reprodução no rodapé da página eletrônica, e cuja veracidade é facilmente verificável, juntadas no instante da interposição do recurso especial, possuem os requisitos necessários para caracterizar prova idônea, podendo ser admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. 2. Modificação da jurisprudência da Corte Especial. 3. Agravo regimental provido.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de conhecimento. Anulação de auto de infração ambiental. Vazamento acidental de óeo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de anulação de auto de infração ambiental em face de CETESB Companhia De Tecnologia de Saneamento Ambiental, agência de Embu das Artes, alegando, em síntese, que em 10/6/2019, houve vazamento acidental de óleo de um tanque de locomotiva da autora no Pátio da Aldeinha, no km 199 da malha ferroviária paulista, em Itapecerica da Serra, sendo que, em razão disso, foi lavrado, pelaré, auto de infração ambiental em 25/7/2019 ( 45005072). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão passível de recurso específico. Não cabimento. Aplicação da Súmula 267/STF. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, que não teria encaminhado ao relator do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 47.795/SP, Ministro Gurgel de Faria, petição na qual o impetrante reportava possível descumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da decisão exarada pela Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça naquele recurso ordinário. Esta Corte denegou a segurança.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Termo inicial do prazo recursal. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência atual e dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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381 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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382 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de certidão de objeto e pé. Inexistência de ato coator. Ordem denegada. Prejudicada a análise da liminar.
«1. A certidão de objeto e pé busca informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que «pé (fase do trâmite) está, permitindo que alguém que não consultou os autos tenha informação a respeito dos atos já praticados. O art. 3º da Instrução Normativa 2 , de 10 de fevereiro de 2010, desta Corte Superior, dispõe que as certidões de interesse das partes e de seus advogados serão expedidas em relação ao andamento processual dos feitos, restringindo-se aos registros processuais eletrônicos no âmbito desta Corte. Nessa linha explicita que as certidões narrativas serão fornecidas mediante petição dirigida ao relator, com explicitação do ponto a ser certificado, o que significa que a parte pode apontar ponto específico do andamento processual a ser certificado, o que não ocorre no presente caso, em que foi requerida a certidão de objeto e pé, ou seja, o andamento de «capa a capa. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do Recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 13.2.2023, mas interpôs o Agravo somente em 8.3.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.
«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III e ao teor da Súmula 268/STF. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2021. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2021. ... ()
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387 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042 e no CPP, art. 798. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de redistribuição. Irrecorribilidade. Ato meramente ordinatório. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos autos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência interna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no CC 202.001/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação regressiva de indenização por acidente do trabalho. Competência. Lugar do ato ou fato. Precedentes.
«1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e/STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o recurso é tempestivo, mesmo tendo sido protocolizado em 09/09/2015. Isso porque a parte demonstrou, à fl. 216, e/STJ, que houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no último dia de prazo, o que prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução 14/STJ de 28/06/2013. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Intempestividade. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015.agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de suspensão de liminar. Decisão de reintegração de imóvel em processo de desapropriação à massa falida. Grave lesão à economia pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por ente municipa l contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT - Especializada em Falência e Recuperação de Empresas que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse, declarou nulos os atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia/PR e, por consequência, indeferiu o pedido de imissão de posse formulado pelo expropriante, com posterior expedição de carta precatória para o ente municipal para cumprimento da ordem de reintegração de posse do bem imóvel. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para suspender parcialmente a decisão combatida.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documentação idônea para comprovar a ocorrência de feriado local. Quinta-feira da semana santa. Feriado local. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior... ()
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395 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição do apelo nobre. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão proferido nos embargos de declaração foi disponibilizado em 21/5/2019 e considerado publicado em 22/5/2019, tendo como prazo inicial para a interposição do respectivo recurso o dia 23/5/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 7/6/2019 (fl. 389), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.... ()
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396 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Coisa julgada e princípio da continuidade registrária. Violação. Não ocorrência. Suspensão da consolidação da propriedade. Ordem emitida em antecipação de tutela de medida cautelar julgada improcedente. Cancelamento do ato. Possibilidade. Parcial procedência da ação revisional que autoriza apenas o abatimento de valores. Preservação dos atos praticados na matrícula do imóvel. Agravo interno não provido.
1 - O fato de a ação revisional ter sido julgada parcialmente procedente não pode servir de fundamento para impedir a cassação de uma decisão prolatada em antecipação de tutela de medida cautelar julgada posteriormente improcedente, até porque a revisão do contrato não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas apenas autoriza o abatimento dos valores.... ()
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