(DOC. VP 240.8261.2802.4455)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão de ato de aposentadoria. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão dos prazos nos dias 12 e 14/2/2024 (ponto facultativo local/feriado municipal). 3 - No cas

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