(DOC. VP 250.4290.6521.1572)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem em, no qual se alegava nulidade do trânsito em habeas corpus julgado da sentença penal condenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 2 - Fato relevante. A defensora dativa tomou ciência expressa da sentença por meio eletrônico, conforme registrado no sistema PJe, o que foi ratificado pelo Juízo de primeiro grau. 3 - As decisões anteriores.

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