Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato

501 - TST. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO MATRIZ. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de o Órgão prolator da decisão rescindenda ter considerado que houve adesão do Reclamante ao «Plano Hay, editado em 2008, em substituição ao Plano de Cargos e Salários aprovado por meio de Resolução 145/1982. Contudo, constata-se nos autos da reclamação trabalhista matriz que houve controvérsia e pronunciamento judicial específico a respeito do fato em relação ao qual o Autor aponta ter havido erro, qual seja a adesão ao novo plano de cargos e salários da empresa reclamada. Com efeito, o Órgão julgador consignou, com base na prova dos autos, especialmente a ficha de registro do Reclamante, que este aderiu ao «Plano Hay em substituição ao PCS anterior. 3. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2 . In casu, na decisão rescindenda, consignou-se a inequívoca adesão do Reclamante (ora Autor/recorrente) ao novo plano de cargos e salários da empresa reclamada, com a consequente renúncia ao plano anterior. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão objeto da pretensão desconstitutiva, de teses jurídicas específicas sobre direito adquirido é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Portanto, ante a ausência de pronunciamento explícito, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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502 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A ação rescisória fundada no VIII do CPC, art. 966 não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser «verificável do exame dos autos da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO CPC, art. 1.022. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao II do CPC, art. 1.022. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele «verificável do exame dos autos e caracteriza-se «quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato «supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi «entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: «A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência. 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do CPC, art. 966), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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504 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e erro de fato (CPC, art. 485, incisos V e IX). Inocorrência. Violação dos artigos 458, incisos II e III, bem como o art. 515, §§ 1º e 2º, da lei adjetiva não configurada. Decisão rescindenda que observa os requisitos legais e aborda os temas que lhe foram impostos. Erro de fato. Inexistência. Pretensão inicial que tem por escopo reanálise das provas produzidas na ação originária. Impossibilidade em sede rescisória. Entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência. Ausentes hipóteses de rescindibilidade do acórdão. Rescisória improcedente.

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505 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

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506 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.

Nos termos da Súmula 422/TST, I, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Efetivamente, o CLT, art. 899, ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição , não exime a parte de fixar e motivar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. 1.2. Em seu apelo, entretanto, deixou a recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida acerca da não configuração de erro de fato diante da efetiva controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º). A parte limita-se a reiterar suas alegações no sentido da procedência da pretensão rescisória, sem questionar precisamente os fundamentos que nortearam a decisão recorrida. Agravo não conhecido, no particular. 2. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 2.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual mantida a compensação da gratificação de função com as horas extras prestadas pela trabalhadora. 2.3. Conforme delineado na decisão recorrida, a causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 2.4. Em relação aos preceitos tidos por violados na petição inicial, note-se que o CPC, art. 141 preceitua que « o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte « . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Ocorre que os limites da lide estão traçados não só pela petição inicial, mas, também, pelos argumentos trazidos na peça de defesa da reclamação trabalhista (CPC, art. 141), por meio da qual a ora recorrida, então reclamada, efetivamente requereu a compensação de valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras. Assim, determinada a compensação, na forma da parte final da OJT 70 da SBDI-1 do TST, em observância aos limites traçados na lide, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Erro de fato, não constatado. Razões do inconformismo que adotam pressupostos fáticos diversos dos delimitados pelo aresto impugnado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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508 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

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509 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ERRO DE FATO) - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de se adotar como razão de decidir os fatos inexistentes, ante a sua alegação de que o período em que o autor ficou afastado não foi revisado e nem tampouco computado, bem como como não houve a inclusão do vínculo empregatício do Centro de Estudos e Pesquisas DR. JOÃO AMORIM, no período de 04/08/2006 a 12/04/2011 - Inocorrência - Falta de correspondência entre a hipótese legal eleita e a causa de pedir exposta na petição inicial que configura ausência de requisito legal indispensável para a propositura da ação - Questão devidamente analisada pelo V. Acórdão rescindendo - Pretensão de nova valoração de provas já apreciadas - Impossibilidade nesta via estreita da ação rescisória fundada em erro de fato, o qual não pode representar ponto controvertido, como no caso concreto - INDEFERIMENTO da petição inicial e EXTINÇÃO DA AÇÃO sem resolução do mérito - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 968, § 3º, combinado com o art. 330, III e 485, I do CPC... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... (Continua)

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512 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-cesta-alimentação. Mudança de entendimento do STJ após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não cabimento da ação rescisória. Súmula 83/STJ. Erro de fato. Não configuração. Efetivo pronunciamento sobre o fato. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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514 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO SUBJACENTE. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO .

1. O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Na hipótese concreta, o acórdão rescindendo considerou nula a demissão da trabalhadora por ausência de motivação do ato de dispensa. 3. Ocorre que tal premissa não encontra respaldo nem sequer nas alegações das partes. Pelo contrário, o histórico processual da ação subjacente revela incontroverso que o ato administrativo foi formalmente motivado. 4. Na própria petição inicial daquela demanda, a reclamante relatou que a empresa « efetuou a demissão por motivo de corte de custas em decorrência de insolvência «, mas qualificou como discriminatório o ato, por envolver apenas os empregados aposentados, e questionou: « Já que o motivo da demissão era o corte de custos, por que não demitir todo um setor, incluindo aposentados e não aposentados? «. 5. Portanto, a matéria em debate naquela ação deveria ser a dispensa discriminatória, motivada pela idade dos trabalhadores demitidos. Essa foi a causa de pedir aventada na petição inicial, e era sob esse enfoque que a parte pretendia ver reconhecido seu direito. 6. Em vez disso, o Julgador, baseado na premissa equivocada de que a demissão teria sido imotivada, julgou outro tema sem qualquer correspondência com a realidade dos autos: a necessidade de motivação da dispensa em empregados públicos contratados mediante concurso público. 7. Do exame da decisão rescindenda, ademais, extrai-se que tampouco houve pronunciamento judicial acerca desse fato a partir do exame das provas. O Órgão Julgador simplesmente deu por pressuposta a ausência de motivação, como se essa fosse a causa de pedir da ação, e a partir dela apresentou sua fundamentação. 8. Disso resultou que o ato de dispensa foi considerado nulo tão-somente em razão da (equivocada) falta de motivação - premissa não ventilada pelas partes, extrapolando os próprios limites daquela lide. 9. Conclui-se, pois, configurado o erro de fato autorizador da pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 966, VIII: o Julgador considerou inexistente fato efetivamente ocorrido (motivação do ato de dispensa), sobre o qual não houve controvérsia, nem foi objeto de pronunciamento judicial específico, e que ocasionou a aplicação de tese jurídica sem respaldo nas próprias balizas da causa subjacente. 10. Ação rescisória julgada procedente, com remessa dos autos da ação subjacente à Turma do TRT, para novo exame do pedido, agora sob o enfoque da alegada dispensa discriminatória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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517 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. Trata-se de ação rescisória direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário nos autos 562-86.2012.5.24.0004, na parte em que deferidas diferenças salariais decorrentes da indevida supressão da parcela «comissão convenção". 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. No caso concreto, o fato indicado como fundamento rescisório circunscreve-se à retomada do pagamento da rubrica «comissão de cargo, a partir de abril de 2008, em substituição à parcela «comissão convenção, suprimida em outubro de 2007, e que teria exatamente a mesma natureza, apenas com nova nomenclatura. 4. Sob esse aspecto, contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que não houve adoção de premissa fática equivocada, uma vez que consta registro expresso acerca da gratificação paga ao reclamante a partir de 2008. 5. A insurgência da parte diz respeito, na verdade, à conclusão jurídica adotada pela Turma do TRT, ao considerar que o pagamento de nova gratificação de função, decorrente do exercício de outro cargo, não prejudicaria a manutenção do pagamento da gratificação já incorporada ao salário e, portanto, não constituiria fator de limitação temporal da condenação. 6. A qualificação jurídica adotada pelo Órgão Julgador pode, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas não viabiliza a desconstituição do julgado sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Descabe, portanto, falar em erro de fato . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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520 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas além da sexta diária. Na oportunidade, destacou-se que o Plano de Cargos e Salários de 1989, vigente à época da contratação, previa a jornada de trabalho de seis horas para todas as funções de gerência da reclamada. Ressaltou-se que as cláusulas que alteram vantagens somente são aplicáveis aos trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 1.3. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 1.4 . No caso concreto, verifica-se que na sentença rescindenda não houve a emissão de tese sob o enfoque do CLT, art. 62, II, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. 1.5. Ademais, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte autora, quanto à inexistência de previsão regulamentar acerca da jornada de seis horas para os trabalhadores que exercem funções de gerência, bem como a adesão da então reclamante ao PCS/98, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de previsão regulamentar quanto à jornada de trabalho da empregada que exerce cargo de confiança, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .

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521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância de prevenção e distribuição pela matéria (competência interna). Atribuição regimental. Nulidade relativa. Preclusão. Ação rescisória. Via incabível. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Cláusula contratual excludente de responsabilidade. Matéria controversa. Ausência de manifesta afirmação de inexistência de fato existente ou de existência de fato inexistente. Ação rescisória incabível. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido em parte.

1 - A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma.... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não demonstração. Interpretação legítima. Erro de fato. Reexame do acervo fático. Correção de injustiças. Inadequação do rito rescisório. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CCB, art. 966, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial. ... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO, COM FULCRO NO ART. 966 VIII DO CPC - ERRO DE FATO - A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE E NEM CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO - VALORAÇÃO DA PROVA BASEADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO SEM O MANEJO DE OUTROS RECURSOS POSSÍVEIS - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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526 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 966, II DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

Caso em exame: Ação rescisória em face de acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível). Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 968, II do CPC, e extinto o processo na forma do art. 485, I do CPC. Ausência de depósito prévio. ... (Continua)

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527 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Embargos de terceiro. Oposição objetivando o reconhecimento de erro de fato em sentença proferida em outro processo. Impossibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre o erro de fato e o teor da sentença. Inadequação da via processual eleita. Hipótese de ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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528 - STJ. Ação rescisória. Comissão de corretagem. Acórdão rescindendo que reputou não perfectibilizados os negócios jurídicos de compra e venda ante suposta desistência dos adquirentes. Modificação substancial dos contornos fáticos conferidos à lide. Erro de fato caracterizado. Procedência da rescisória.a questão controvertida cinge-se à ocorrência de erro de fato no julgamento do acórdão rescindendo que concluiu que a compra e venda dos imóveis não foi perfectibilizada dada a suposta desistência dos compradores, em sentido oposto ao quanto estabelecido na origem.

1 - É incontroverso dos autos originários que os negócios de compra e venda foram concretizados, tendo sido apenas no âmbito desta Corte Superior considerada existente uma circunstância fática efetivamente não ocorrida (desistência). ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após ampla análise do acervo fático probatório dos autos, pelo não cabimento da ação rescisória, considerando a inexistência de erro de fato ou de violação à coisa julgada, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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530 - TJSP. Ação rescisória - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública) - Permuta de bens imóveis - Ré (ora autora) revel na ação cuja sentença se pretendeu rescindir - Sentença que adjudicou os imóveis conforme o contrato de permuta - Pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e em existência de erro de fato - Nítido pleito substitutivo do recurso de apelação, não interposto oportunamente - Sentença que não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco proferida em erro de fato - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Autora que é carecedora da ação - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Concedida a gratuidade da justiça.

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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação direta e evidente. Erro material. Inexistência. Erro de fato. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Ação Rescisória estivesse sujeita ao CPC/1973. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cassação de aposentadoria. Ação rescisória. Acórdão recorrido com fundamento em legislação local e constitucional. Descabimento. Erro de fato e violação a literal disposição legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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534 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.

«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. ... (Continua)

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535 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).

«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... (Continua)

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536 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.

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537 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.

«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... (Continua)

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538 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Imunidade tributária. Afastamento. Verificação de erro de fato pelo tribunal de origem. Procedência da ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova e erro de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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541 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória movida pela União. Viúva de servidor público. Reajuste de pensão por morte. Alegação de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Servidor inativo do dner. Sucessão pelo dnit. Lei 11.171/05. Adoção de premissa equivocada. Aspecto fático não enfrentado na decisão rescindenda. Vício reconhecido. Pleito rescisório procedente. Anterior recurso especial da pensionista a que se nega provimento.

1 - Não é requisito da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a decisão rescindenda. Inteligência da Súmula 514/STF. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020. ... (Continua)

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542 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro de fato. Inexistência. Pronunciamento judicial sobre a certidão controvertida. Ação rescisória. Utilização como instrumento recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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544 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não se pronunciou acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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546 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. ... (Continua)

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548 - STJ. Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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549 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que apreciou o mérito da controvérsia. Cumulação objetiva, em ordem sucessiva, do «judicium rescindens com o «judicium rescissorium (CPC, de 1973, art. 488, i). Erro de fato como pressuposto de rescindibilidade do julgado (CPC, de 1973, art. 485, IX e § 1º). Erro de percepção do órgão julgador, que, ao decidir a causa, reconheceu ocorrente fato efetivamente inexistente. Aplicação equivocada de precedente, firmado em repercussão geral (re 563.965/RN), que não guarda qualquer pertinência com a situação julgada pelo acórdão rescindendo (re 602.300-agr/AM). A noção de erro de fato na visão da jurisprudência e da doutrina. Possibilidade de rejulgamento da causa em sede de ação rescisória. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo estado do Amazonas. Apelo extremo incognoscível, por veicular controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280/STF) e ofensa indireta. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal que desautorizam a pretensão recursal extraordinária deduzida pelo estado do Amazonas. Recurso de agravo improvido.

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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminares de nulidade da decisão manifestamente descabidas. Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Indeferimento liminar da petição inicial. Motivo de mérito. Impossibilidade.

1 - A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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