Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato

451 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. ... (Continua)

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452 - STJ. ação rescisória. Execução de títulos extrajudiciais. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Valor executado. Base de cálculo. Fixação dos honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Irregularidade na representação processual. Ausência de documentos essenciais. Regularização. Possibilidade. Preclusão. Afastamento. Erro de fato. Impossibilidade de comprovação. Autos da decisão rescindenda. Necessidade de produção de prova. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. Precedentes. ... (Continua)

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453 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DENEGA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REGISTRO POLICIAL NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE ENCERRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO QUE DEVE SER AFERIDO PELAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O JULGADO RESCINDENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO HÁBIL A ENSEJAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA À VISTA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO JULGADO RESCINDENDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE.

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454 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato (CPC, art. 485, V e IX). Hipóteses não configuradas. Na ação de reintegração de posse, julgada procedente em primeiro e em segundo grau, foram debatidas e decididas as questões ligadas a comodato e posse. Logo, descabe ação rescisória para reexame da prova ou revaloração da instrução. Inocorrência de erro de fato e de violação a lei. Agravo regimental desprovido.

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455 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... (Continua)

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456 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acidente do trabalho. Pretensão de rediscussão do fundamento do julgado rescindendo. Inadmissibilidade, sob pena de se permitir verdadeira revisão do acórdão. Ação improcedente.

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457 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acidente do trabalho. Pretensão de rediscussão do fundamento do julgado rescindendo. Inadmissibilidade, sob pena de se permitir verdadeira revisão do acórdão. Ação improcedente.

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458 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acidente do trabalho. Pretensão de rediscussão do fundamento do julgado rescindendo. Inadmissibilidade, sob pena de se permitir verdadeira revisão do acórdão. Ação improcedente.

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459 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acidente do trabalho. Pretensão de rediscussão do fundamento do julgado rescindendo. Inadmissibilidade, sob pena de se permitir verdadeira revisão do acórdão. Ação improcedente.

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460 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

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461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ação rescisória julgada improcedente em razão do óbice contido da Súmula 343/STF e da inocorrência de erro de fato. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte de que o exame do conceito de serviços hospitalares, para fins de regime de tributação mais benéfico previsto na Lei 9.249/1995, era matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Erro de fato. Inocorrência. Agravo interno no recurso especial da contribuinte desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao cabimento da Ação Rescisória fundada em erro de fato, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DISPENSA. PONTO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-II DO TST E DO § 1º DO CPC/2015, art. 966. I - O, VIII do CPC, art. 966 dispõe textualmente que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando « for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos «. Todavia, para a configuração do erro de fato, é « indispensável [...] que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «, (§ 1º do CPC/2015, art. 966) . II - No caso concreto, a reclamante ajuizou ação trabalhista buscando a declaração de nulidade de sua dispensa. A reclamada, sociedade de economia mista, alegou que a dispensa foi justificada em razão da necessidade de corte de gastos e redução de despesas com pessoal. III - O acórdão rescindendo entendeu estar comprovada a dificuldade financeira da reclamada e, por conseguinte, justificada a dispensa. Contra esse acórdão a reclamante ajuíza ação rescisória calcada apenas em «erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015). IV - A parte sustentou, em suma que os motivos de dificuldade financeira eram falsos, de modo que o Tribunal Regional acolheu como ocorridos, fatos evidentemente inexistentes. Alegou que, não havendo justificativa válida para a dispensa, faz-se necessário o corte rescisório. V - Todavia, extrai-se dos autos subjacentes que a dificuldade financeira que justificou a dispensa da reclamante foi ponto absolutamente controvertido, tendo sido suscitado em fase de contestação e recurso ordinário da reclamada. Aliás, constou do próprio acórdão rescindendo que « ficou demonstrado nos autos que, de fato, a reclamada passa, há alguns anos, por situação financeira bastante delicada, de modo a justificar a despedida não arbitrária e motivada da reclamante «. VI - Dessa forma, não há que se falar em «erro de fato". Se houve má apreciação da prova pela Corte Regional, isso configuraria, no máximo, «erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão almejada. Isto porque não se trataria de uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo «, mas a própria conclusão alcançada após análise do conjunto de provas .

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463 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.

«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Existência de documento - certidão de casamento _, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... (Continua)

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464 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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465 - TJMG. Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ... (Continua)

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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela configuração de erro de fato a amparar a procedência parcial da ação rescisória, com base no inciso XI do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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467 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Não configuração de erro de fato. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato específico para que a ação rescisória seja admitida com base em erro de fato. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 2º, II. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Termo inicial. Demanda fundada no CPC/73, art. 485, IX. Menores relativamente incapazes. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, V. Inexistência de violação a norma invocada, inaplicável à espécie.

1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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470 - TST. Família. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Execução. Bem de família.violações de Lei e erro de fato. Não caracterização.

«1. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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471 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCIDENDA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE PROVA NOVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. VII e IX do CPC, art. 485. Documento novo. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O exame dos requisitos para a propositura da ação rescisória, especialmente no que se refere à existência de documento novo e ao erro de fato, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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473 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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474 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que aprovou cálculo de liquidação em sede de execução de débito acidentário. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Decadência configurada. Petição inicial indeferida.

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475 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária. ... (Continua)

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476 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Acórdão rescindendo prolatado em agravo de instrumento, adverso a decisão interlocutória que deixou de reconhecer a prescrição. Vã tentativa de «recorrer da coisa julgada prolatada em ação declaratória, que nem mesmo pode ser objeto de rescisória. Erro de fato só existente quando precisa e claramente apontado, e quando seu fundamento não é apreciado pela decisão rescindenda. Ausência de interesse de agir evidenciado. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a rescisória sem resolução do mérito.

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477 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Acórdão rescindendo prolatado em agravo de instrumento, adverso a decisão interlocutória que deixou de reconhecer a prescrição. Vã tentativa de «recorrer da coisa julgada prolatada em ação declaratória, que nem mesmo pode ser objeto de rescisória. Erro de fato só existente quando precisa e claramente apontado, e quando seu fundamento não é apreciado pela decisão rescindenda. Ausência de interesse de agir evidenciado. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a rescisória sem resolução do mérito.

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478 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. ... (Continua)

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479 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA RESCIDENDA PROLATADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPOTESE DO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno ofertado em face da decisão que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de erro de fato verificável do exame dos autos (CPC, art. 966, VIII). ... (Continua)

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480 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória.

«1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do CPC/1973, art. 485, V, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730/STF. ... (Continua)

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481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de erro de fato. Tempestividade do recurso especial. Pronunciamento judicial sobre o fato no julgado original. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal com prazo de validade de dois anos. Descabimento aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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484 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DO art. 966, VIII DO CPC. OCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA NO PROCESSO DE QUE O CONTRATO QUESTIONADO PELA AUTORA FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, EM FLAGRANTE FRAUDE. FATO NÃO PERCEBIDO POR OCASIÃO DO EXAME DO JULGADO RESCINDENDO E NÃO CONTROVERTIDO ANTERIORMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADVINDO DO CONTRATO FRAUDADO E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

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485 - STJ. Processual civil. Erro de fato a ensejar ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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486 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, III. ERRO DE FATO. 1.

Esta Subseção, no julgamento do processo TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, em 20 de fevereiro de 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido do não cabimento, em qualquer hipótese, da ação desconstitutiva calcada em violação de súmula persuasiva. Precedentes. 2. Noutra linha, a parte autora sustenta que há erro de fato consistente na desconsideração de um contrato de prestação de serviços existente nos autos da ação trabalhista, firmado entre as empresas, que teve duração de um ano, com pagamentos mensais, que afasta a concepção de configuração de dono da obra. 3. Ocorre que esta foi precisamente a controvérsia dirimida pelo julgado rescindendo. Inclusive o TRT concluiu no sentido de que, a despeito da existência do contrato de empreitada, a segunda ré não se caracterizava como dona da obra. 4. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 5. Acrescente-se, ademais, que a pretensão de exame dos depoimentos prestados nos autos da ação principal não se coaduna com a via estreita da ação rescisória, a teor da Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da literalidade da norma. Necessidade. Erro de fato. Inexistência. Dolo e falsidade da prova. Documento novo. Pressupostos para configuração.

«1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. ... (Continua)

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488 - TJSP. Rescisória. Documento novo e erro de fato. Inocorrência. Nítida intenção de reabertura de oportunidade para apresentação de argumentos de defesa e recurso. Ausente subsunção à hipótese legal. Ação improcedente.

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489 - STJ. Mérito. Erro de fato. Data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo judicial. Caracterização. Procedência do pedido.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Não caracterização. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretaçao consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

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492 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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493 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preclusão. Não caracterizada. Erro de fato. Inexistente. Matéria de ordem pública apreciável ex officio.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a desconstituição do julgado no Acórdão 149.057, e a manutenção do Acórdão 143.622. ... (Continua)

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494 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Não caracterizado o erro de fato. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

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495 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA VIA RECURSO AO TEMPO CERTO - PROPÓSITO DE RESCISÃO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO E PROVA NOVA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Não caracterizados a violação à norma jurídica, o erro de fato e tampouco a prova nova alegados, em que se funda a inicial da ação rescisória, nada a se rescindir na sentença que julgara improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária proposta"... (Continua)

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496 - TJSP. Ação rescisória. Nulidade de compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que não reconhece vícios no negócio jurídico. Petição inicial pleiteando simples reexame da matéria à luz de argumentos novos. Descabimento. Inexistência de violação à literal disposição de lei ou erro de fato. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

Não se presta o juízo rescisório ao simples reexame da matéria, à luz de argumentos novos que deveriam ter sido deduzidos na ação anterior.... (Continua)

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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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499 - STF. Agravo interno em ação rescisória. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Erro de fato. Inadequação da rescisória. 4. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda. 5. Agravo interno desprovido. 6. Votação caso unânime, aplicação da multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) 7. Incabível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, porquanto não houve fixação de verba honorária por ocasião do julgamento da ação rescisória.

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação literal de disposição de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

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