(DOC. VP 138.7581.4006.1400)

TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que aprovou cálculo de liquidação em sede de execução de débito acidentário. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Decadência configurada. Petição inicial indeferida.

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