(DOC. VP 162.4202.3001.3500)

TST. Família. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Execução. Bem de família.violações de Lei e erro de fato. Não caracterização.

«1. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422/TST. 2. A ausência de combate à motivação do acórdão recorrido faz subsistir razão suficiente à mantença da conclusão do julgado, ao tempo em que despe o apelo de fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote