(DOC. VP 144.9642.8001.2100)

TJSP. Rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Acórdão rescindendo prolatado em agravo de instrumento, adverso a decisão interlocutória que deixou de reconhecer a prescrição. Vã tentativa de «recorrer» da coisa julgada prolatada em ação declaratória, que nem mesmo pode ser objeto de rescisória. Erro de fato só existente quando precisa e claramente apontado, e quando seu fundamento não é apreciado pela decisão rescindenda. Ausência de interesse de agir evidenciado. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a rescisória sem resolução do mérito.

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