Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato
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551 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.
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552 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.
«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. ... ()
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553 - STJ. Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente. Erro de fato. Não-ocorrência.
«1. Não há se cogitar de má interpretação que justifique o jus rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos no acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação jurídica conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova carreados aos autos. ... ()
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554 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A.
«1 - Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe proporcionou também a percepção dos juros progressivos, indevidamente. ... ()
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555 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.
«1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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556 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que julgou procedente ação de imissão na posse e condenou o réu ao ressarcimento da ocupação indevida do bem desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva imissão, bem como ao pagamento das despesas inerentes ao exercício da posse. Réu que busca a rescisão com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC. Erro de fato apontado que não autoriza a ação rescisória, cuidando-se de simples pretensão de rediscussão da valoração dos fatos e elementos probatórios relativos à ocupação do imóvel no período estabelecido em sentença. Autor que, regularmente citado na ação de origem, ofereceu contestação sem impugnar a notificação extrajudicial cuja força probatória pretende questionar nesta ação rescisória. Inviável utilizar a rescisória como sucedâneo de defesa. Ausência, ademais, de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados. Pretensão, enfim, que é de mera revisão do acerto da sentença rescindenda, ao que desserve a rescisória. Inexistência de erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica a reconhecer. Ação rescisória improcedente
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Parcelamento especial. Lei 10.684/2003. Irrisoriedade da parcela mensal recolhida. Exclusão. Incidência da Súmula 343/STF. Não-caracterização de erro de fato rescindível. Pedido improcedente.
1 - Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão fazendária é inadmissível por incidência da Súmula 343/STF, a qual enuncia que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Com efeito, à época da prolação do acórdão rescindendo, em 2010, era controvertida nos tribunais a interpretação da Lei 10.684/2003, art. 1º, embora posteriormente tenha sido fixada favoravelmente à Fazenda Nacional tanto a tese da parcela ínfima quanto a tese da falta de receita bruta por inatividade da empresa. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.
I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão parcial. Ação rescisória também fundada em erro de fato. Questão discutida na ação originária. Inviabilidade. Acolhimento sem efeitos modificativos.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto a duas questões: (i) a alegação de afronta literal à disposição do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único; (ii) a alegação de erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. ... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.
«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.
«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.
«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal. Inocorrência. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Parte dispositiva da decisão rescindenda adequada ao acervo legal vigente e à jurisprudência da época. Ausência de justificativa a conduzir à rescisão do julgado. Improcedente.
«1. A ausência de indicação expressa do dispositivo ou do inciso do CPC/1973, art. 485 não obsta o prosseguimento da ação, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para a dedução do pedido rescisório. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Erro de fato. Reexame das circunstâncias fáticas e probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que não há como se cogitar a análise da pretensão de não provimento da ação rescisória julgada procedente na origem sob o fundamento de erro de fato, na medida em que todo o teor do acórdão impugnado se baseou no exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos para concluir pela errônea valoração anterior das circunstâncias do caso concreto - constatando o não pagamento integral da obrigação reconhecida no título judicial -, mormente no que diz respeito às provas documentais, como cálculos e certidões. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.
«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Prescrição. Óbice. CPC/1973, art. 485, IX. Alegação formulada na demanda original e rejeitada pelo acórdão rescindendo. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial da demanda originária. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, parágrafo 2º. Afirmação de «fato novo, consistente na fixação de tese em julgamento de recurso especial repetitivo.
1 - A ação rescisória com fundamento em «erro de fato (CPC/73, art. 485, IX) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal. ... ()
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575 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fatos e teses invocados, mas tão somente daqueles pertinentes à controvérsia e que poderiam, em tese, influenciar no resultado do julgamento. 1.2. Ademais, no caso concreto, não se verifica negativa de entrega da completa prestação jurisdicional, mas tão somente a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, no sentido da improcedência da pretensão rescisória fundamentada nos, V e VIII do CPC, art. 966, destacando-se a inocorrência de julgamento fora dos limites da lide, bem como a não configuração do erro de fato em razão da existência de efetiva controvérsia nos autos originários. 2. HORAS EXTRAS. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no CPC, art. 966, V, dirige-se contra o acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região, por meio do qual, embora mantida a condenação ao pagamento de horas extras, foi determinada a apuração do trabalho extraordinário a partir da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.3. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 1.4. No caso, conforme consignado na decisão agravada, ao ajuizar a reclamação trabalhista, a então reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.5. Pontue-se que o CPC, art. 141 preceitua que « o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . 1.6. Ademais, destaque-se que os limites da lide estão traçados não só pela petição inicial, mas, também, pelos argumentos trazidos na peça de defesa da reclamação trabalhista, por meio da qual a ora recorrente, então reclamada, efetivamente sustentou a validade do regime de compensação de jornada. 1.7. Assim, o deferimento da pretensão na ação subjacente, em razão do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, não caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Não procede, portanto, o pedido rescisório formulado com base no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. Na hipótese vertente, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Ofensa a literal dispositivo de Lei e erro de fato. Servidora pública federal. Tempo de serviço estadual celetista. Pretensão de contagem para todos os fins no regime estatutário. Impossibilidade.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade por servidor público federal. ... ()
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577 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.
«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do CPC/1973, art. 485. No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (CPC, art. 485, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorrente de invalidez em percentual máximo, entendendo que o segurado estava definitiva e totalmente incapacitado para suas atividades laborativas habituais, não implica em violação à disposição literal da regra do art. 757, do CC/02. De outra banda, não se configura erro de fato ter o Julgador firmado sua convicção no sentido de que o sinistro ocorrido (acidente que ocasionou a amputação de três dedos da mão) tenha causado invalidez permanente para a profissão exercida pelo segurado (motorista), ainda que a prova pericial realizada, com base em Tabela estabelecida em Resolução do CNSP, tenha apontado percentual de invalidez em 70%. Ademais, a questão referente ao alegado e descabido grau parcial de invalidez sequer foi objeto de irresignação da seguradora no apelo interposto nesta Corte. Nestas circunstâncias, afigura-se juridicamente impossível o pedido rescisório, o que leva, inevitavelmente, ao indeferimento da inicial por manifesta inépcia. Inteligência dos artigos 267, I e VI e 295, I, § único, III, ambos do CPC/1973. Ação extinta, na forma do CPC/1973, art. 490, e art. 267, do Regimento Interno desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... ()
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578 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I.
A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito, exclusivamente, à hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas, também, à situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional, em que foi deferida a dobra de férias quanto período aquisitivo 2015/2016.... ()
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579 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V e IX, de 1973 controvérsia a respeito da ofensa literal aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 e 191 do CCB/2002 (2002) e suposto erro de fato. Reajuste. 28,86%. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do processamento e julgamento do recurso especial. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.
«1. A questão referente a ocorrência, ou não, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, cujo objeto tratou da incorporação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores públicos federais, foi motivo de muitos debates nesta Corte Superior, sofrendo alterações de entendimento à época em que processado e julgado o recurso especial, cujo acórdão se pretende rescindir. Impõe-se a incidência do enunciado da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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581 - TJSP. Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação.
1. Ação rescisória fundada na alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. 2. Inocorrência dos vícios afirmados. Pedido de realização de nova perícia, o que exige revisão da prova. Ausência de adequação às hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Natureza recursal da pretensão. Carência da ação reconhecida. 3. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... ()
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583 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Contribuição previdenciária. Pis. Inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Ação que se funda na existência de erro de fato no acórdão rescindendo. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato no qual tenha se fundado a decisão. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Agravo a que se nega provimento.
«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.
1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.
1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Não configuração. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia no processo originário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... ()
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587 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, VIII, § 1º, DO CPC. ERRO DE FATO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. 1 -
Para a autora, o erro de fato está em se afirmar na decisão rescindenda que a sentença fixou de forma expressa média de comissões «mensais em R$ 40.000,00, mas, sim, e isto é significativamente diferente, fixou como média de comissões pagas o valor mencionado, de sorte que as «diferenças postuladas na demanda foi o limite imposto pela própria autora aos documentos juntados pelo réu, no caso, Extratos de Comissões Consolidado e Extrato posterior a Desistência de Id. 10a4a89 e 178f88; Comprovantes Anuais de Imposto de Renda de Id. 93653bc, 6bf6d60, 10c1282, fab853d, 8ac5d27, b6b92e4, 414a00a, 4f30ea6, fd6ceb0, d69ab3b, 786fae2, 148b2fa, d3907bb, cac5b17 e Comprovantes de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda, o que não percebido pelo MM. Juízo quando da prolação da sentença. 2 - As alegações são fruto de intensa controvérsia sobre o ponto de fato, pois o reclamante alegou que recebia uma remuneração bruta mensal, no importe médio de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a R$ 120.000,00 conforme comprovantes documentos em anexo pela venda dos produtos dos réus e impugnou a veracidade dos documentos juntados com a contestação, e, ao final, houve pronunciamento judicial sobre o aludido ponto de fato, ao ser decidido que «os documentos apresentados na contestação não discriminam um a um os valores que compõem a remuneração da empregada; não sendo possível aferir a efetiva quitação das parcelas remuneratórias de forma individualizada, não se podendo concluir que esse pronunciamento não tenha decorrido do exame da integralidade da documentação mencionada pela parte autora, sendo premissa fática discutida, controvertida, não se tratando de erro de percepção do julgador, que se caracteriza quando se afirma fato inexistente ou se deixa de afirmar fato existente sobre o qual não tenha pairado controvérsia. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Erro de fato. Ofensa à lei. Falta de demonstração do nexo causal laboral. Ação rescisória improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando, com fundamento em «erro de fato» e «ofensa à lei», a desconstituição de acórdão que, em apelação de sentença prolatada em ação acidentária, manteve o decreto de improcedência do pedido inicial, por falta de demonstração do nexo causal laboral. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória improcedente. ... ()
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589 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SDI-2 E CPC/2015, art. 966, § 1º. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VIII (erro de fato), proposta pela terceira embargante da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado em agravo de petição em embargos de terceiro, no qual se confirmou a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio da empresa executada, sobre o produto da meação dos bens penhorados. 2. Conforme o CPC, art. 966, § 1º e a Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 3. Na espécie, o recorrente classifica como «erro de fato a alegada consideração de que o marido da autora adquirira os imóveis objeto de constrição antes do início do contrato de trabalho. Todavia, o acórdão rescindendo não examinou a alegação de que os imóveis não deveriam responder pela dívida porque foram adquiridos antes mesmo da prestação de serviços do sócio, marido da autora, à empresa executada. Isso porque se cuidava de arguição defensiva do litisconsorte - o marido da autora - que foi reputado parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro. Consoante assinalado na decisão rescindenda, as alegações da ora recorrente foram « apreciadas apenas em relação a sua meação e se possui, ou não, responsabilidade pelos valores devidos pela empresa cuja seu marido figurou como sócio « ( sic ). 4. Logo, o fato deduzido pela autora na ação rescisória, por si só, não seria capaz de assegurar a inversão do julgado rescindendo, que não apreciou questões relativas à penhorabilidade dos imóveis, mas tão somente a responsabilidade da cônjuge pela meação. Ocorre que o erro de fato que autoriza o corte rescisório, ainda que se trate de elemento verificável do exame dos autos sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial, deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do julgamento levado a cabo na ação matriz. 5. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de «erro de fato, não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE PELA MEAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). A autora entende que o acórdão rescindendo, ao afirmar a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio, pela meação dos imóveis penhorados, importou em afronta aos arts. 1.663, § 1º, do Código Civil, 3º da Lei 4.121/1962 e 5º, XXII, da Constituição. 2. A teor da Súmula 410/TST, « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «, impondo-se ao julgador da ação desconstitutiva a limitação ao quadro fático expressamente delineado na decisão rescindenda. No caso concreto, o acórdão rescindendo valorou o caderno probatório dos autos e concluiu que os imóveis discutidos por meio de embargos de terceiro foram adquiridos mediante esforço exclusivo do cônjuge da autora, sócio da empresa executada, « com finalidade de proveito familiar, o que permite a extensão da responsabilidade à meação de sua esposa «. 3. Logo, uma vez que compõe o quadro fático da decisão rescindenda - insuscetível de alteração mediante ação rescisória - a premissa de que a dívida contraída pelo cônjuge da autora reverteu em benefício do casal, não se divisa violação manifesta dos preceitos legais e constitucional em que se funda a pretensão rescisória, que não obstam à conclusão jurídica alcançada na ação matriz, de que a autora responde sobre o produto da meação dos bens penhorados. A ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica não se presta a reinaugurar instância probatória, mas tão somente à correção de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 397.326, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Ação rescisória. Improcedência. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. Regra do § 2º do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que, nas razões do agravo regimental, não se impugnam todos fundamentos da decisão agravada, pois nada se aduziu quanto à impossibilidade de provimento de ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IXquando efetivamente o juízo rescindendo se manifestou sobre os fatos e documentos para decidir; em outras palavras, quando decisão rescindenda se fundamenta nos elementos fáticos e jurídicos colacionados aos autos. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, X. Inovação. Inadmissibilidade. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Fato que foi objeto de controvérsia. Inadmissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. Tese de violação a literal dispositivo de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, X, que não foi suscitada nas razões do recurso especial não pode ser levantada apenas no agravo regimental, haja vista a inadmissível inovação. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Art. 485, IV, V e IX, do CPC. Ofensa a normas estaduais e constitucionais. Exame. Não-Cabimento. Pretensão de reavaliação de provas. Erro de fato. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Este Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se examinar, no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que apreciou ação rescisória, a infringência ao CPC, art. 485, V, quando se aponta ofensa a literal disposição de legislação estadual ou de norma constitucional. Precedentes.... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não ocorrência. Erro de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Remessa para a Corte Especial. Desnecessidade. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Má interpretação. Meio inadequado. Decisão mantida.
«1 - Desnecessário remessa dos autos à Corte Especial quando a matéria debatida é pacífica na jurisprudência desse Tribunal. Ademais, tal remessa, disciplinada no RISTJ, art. 16, IV, não é obrigatória, devendo observar a mera conveniência subjetivamente investigada. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação rescisória. Petição inicial indeferida pelo tribunal de origem. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/6/2021). ... ()
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597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA. ERRO DE PERCEPÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. Na situação vertente, os Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista matriz pretendendo a substituição do pagamento do adicional de periculosidade em grau médio (20%) para o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ambos calculados pela Reclamada sobre o salário base dos empregados, consoante demonstrado pelos Autores naqueles autos. Contudo, ao julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o juízo prolator da sentença rescindenda fixou a base de cálculo da verba sobre o salário mínimo, sem qualquer fundamentação a respeito da alteração da forma de cômputo. 3. Examinando-se os autos, nota-se que não houve, no processo matriz, controvérsia a respeito da base de cálculo do pagamento dos adicionais, sendo certo que o juízo prolator da sentença rescindenda registrou o cômputo sobre o salário mínimo à míngua de qualquer debate entre as partes a respeito do tema e sem qualquer fundamentação específica sobre a alteração promovida na forma de cálculo. Efetivamente, na contestação oferecida no processo subjacente, a Reclamada não se manifestou a respeito do tema em questão, ao passo em que os Reclamantes comprovaram que o pagamento já era realizado com base no salário base, consoante contracheques inseridos e também na forma como determinado na Norma Operacional 08/2016, que versa sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade nas filiais da EBSERH. 4. Evidente, portanto, o erro de fato na sentença rescindenda, haja vista que escapou da percepção do órgão julgador o fato de que a Reclamada utilizava como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o salário base dos Reclamantes - e não o salário mínimo, como consignado na decisão objeto da pretensão desconstitutiva. Ora, caso houvesse o juízo percebido tal circunstância, o resultado da ação certamente seria diverso, pois o julgamento de procedência da pretensão, especificamente quanto ao tema em questão, ensejaria o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sem a modificação da base de cálculo, já que esta não foi objeto de pretensão da parte autora ou de resistência da Reclamada. Portanto, caracterizado o erro de percepção do órgão julgador da decisão rescindenda, é procedente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de embargos nos autos E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na sessão de 20.3.2023, fixou a tese de que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais «. Portanto, a parte é isenta do pagamento das custas processuais, na forma do CLT, art. 790-A Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a análise dos documentos novos não se enquadram nos termos estabelecidos no inciso VII do CPC, art. 485 - Código de Processo Civil de 1973, bem como inexistiam à época do acórdão rescindendo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Fato gerador. Discussão sobre a espécie de atividade exercida pela contribuinte. Matéria não decidida pelo acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Incidência.
«1. Aplicam-se as disposições do CPC, DE 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua égide. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Erro de fato. Manifesta violação legal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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