(DOC. VP 240.5080.2947.4745)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de erro de fato. Tempestividade do recurso especial. Pronunciamento judicial sobre o fato no julgado original. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal com prazo de validade de dois anos. Descabimento aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, a decisão rescindenda examinou efetivamente a tempestividade do recurso especial questionada, assentando que o recurso fora interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como destacando que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote