Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral

451 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Duplicata. Existência de diversos protestos anteriores. Dano moral. Valor. Redução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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453 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... (Continua)

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454 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente na readequação da malha viária, que sequer foi demonstrada. Ré que não comprovou a disponibilização de assistência material ao consumidor. Falha na prestação dos serviços contratados. Configurados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Quantum fixado em R$.4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante da razoabilidade da condenação.... (Continua)

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456 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado. R$ 12.000,00. Redução.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V, da CF, e 944 do CC. ... (Continua)

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457 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Permanência indevida da restrição. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior

«1. O cancelamento da restrição cadastral de consumidor junto às entidades de proteção ao crédito é de responsabilidade daquele que promove a negativação e deve ser procedida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (CDC, art. 43, §3o) após a verificação da quitação do débito que a originou. Assim, ainda que legítima a negativação, quitada a dívida, a indevida manutenção do nome do consumidor em tais cadastros além do prazo legal, por si só, consubstancia dano de natureza moral, ensejando indenização. ... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Honorários. Razoabilidade.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para cada autor. Precedentes. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMORA NO LIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Ação indenizatória. Valor da indenização. Dupla função. Satisfatória e punitiva. O patamar não pode ser nem muito elevado a ponto de levar ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ínfimo a ponto de não ter qualquer efeito intimidativo para o causador da lesão. Recurso parcialmente provido.

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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha do serviço, declarando inexistente o débito não reconhecido por compras no cartão de crédito, bem como devolução de valores pagos e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Apelação do autor apenas pela majoração da indenização e da verba honorária. Logo, preclusa a questão da falha do serviço. Dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Outrossim, conforme verbete sumular . 343 desta Corte de Justiça, somente se reforma o quantum indenizatório, se a verba fixada pelo juízo a quo não atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, considerando a falha do serviço, mas a ausência de negativação indevida ou demais fatos desabonadores, o quantum indenizatório foi razoável e proporcionalmente fixado em R$ 4.000,00, não carecendo majoração. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PENSÃO MENSAL - FILHOS - TERMO AD QUEM - 25 ANOS - ENTENDIMENTO STJ - DANOS MATERIAIS - FUNERAL - RESTITUIÇÃO - DEVER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.

Quando o Estado, mesmo diante de um dever específico de atuação previsto na ordem jurídica, deixa de agir para evitar o dano, a responsabilidade será objetiva, tendo em vista que a omissão é específica. Comprovado os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado e ausente excludente de responsabilidade, configurado está o dever de reparar o dano moral, presumido em relação aos parentes próximos do falecido. Na fixação da indenização por dano moral deve ser observado o método bifásico, adotado pelo STJ (STJ), a fim de que o montante arbitrado atenda, ao mesmo tempo, o seu caráter reparatório e pedagógico. Sobre os consectários legais, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ. Por sua vez, a compensação de mora deve ser calculada com base nos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A partir de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. De acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Comprovadas as despesas com o funeral do detento e a r esponsabilidade estatal, é cabível a indenização por dano material. Os honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser fixados, em regra, a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido, caso não haja condenação; e c) o valor atualizado da causa, caso não seja possível mensurar os dois primeiros parâmetros (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Sendo condenação líquida e certa, podendo ser apurada mediante simples cálculos aritméticos, é certo que o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor da condenação.... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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466 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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467 - STJ. Família. Indenização. 1) dano moral. Programa de televisão de grande audiência nacional. Destaque enfático negativo da pessoa de magistrada prolatora de decisão criticada, que se demonstrou correta. Intenso padecimento moral, com repercussão a toda a família. Dano moral configurado. 2) valor da indenização adequado ao caso. 3) correção monetária a partir da data da sentença, em que fixado o valor da indenização (Súmula 362/STJ). 4) juros moratórios incidentes a contar da data da ofensa moral. Súmula 54/STJ. 5) recurso especial da apresentadora e da emissora provido em parte, apenas quanto à data de início da correção monetária (item 3, supra).

«1.- Configura dano moral, indenizável o destaque enfático, com forte conteúdo negativo, em programa de televisão de grande audiência nacional, provocando intenso padecimento moral, pessoal e familiares, do nome de magistrada prolatora de decisão criticada, que se mostrou correta em obediência à lei. Notícia que extrapola mera crítica a decisão judicial, relativamente à morte de uma jovem por ex-namorado, em liberdade provisória, seguida de suicídio deste, desenvolvendo, a apresentadora, exacerbada crítica, personalizada na magistrada, nestes termos: «Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção. «Ela, ela, a Juíza, é (nome). Palavras lançadas ao telespectador, tratando de crime gravíssimo, que causa forte comoção. Repercussão negativa intensa na vida da magistrada e de seus familiares. Direito de crítica, fundado na garantia constitucional da liberdade de Imprensa, largamente excedido, patente o dever de indenizar o sofrimento moral. Reconhecimento do dano moral em dupla conformidade na origem, pela sentença e pelo Acórdão. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as transferências bancárias indevidas no valor total de R$3.725,00, realizadas por criminoso, e condenando o banco réu à devolução do valor. O autor pleiteia indenização por danos morais, responsabilização solidária da Apple Computer Brasil Ltda. majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso. ... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.

atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido pelo comprador é capaz de lhe causar dano moral, na medida em que ele se vê privado da utilização, por período considerável, do imóvel adquirido. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Dano moral. Valor. Manutenção. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O valor do dano moral, tal qual fixado na origem, atendeu às circunstâncias de fato da causa. Sua revisão demanda reapreciação fática, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Dano moral. Valor. Manutenção. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O valor do dano moral, tal qual fixado na origem, atendeu as circunstâncias de fato da causa. Sua revisão demanda reapreciação fática, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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472 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Ônus da prova.

«Cabe ao reclamante provar a lesão de qualquer valor subjetivo, além do nexo causal entre o suposto dano e a ação do empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente provocado por filtro de água fornecido pela ré- Laudo pericial que corrobora os fatos narrados pela autora. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Redução do valor. Necessidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido.

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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A sentença determinou o recálculo do débito e das prestações, com a devolução dos valores pagos indevidamente e fixou honorários de sucumbência com base na Tabela de Honorários da OAB/SP. ... (Continua)

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475 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido

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476 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 15.000,00 - Descabimento - O montante pleiteado é desproporcional à magnitude do dano - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Rescisão. Compra e venda. Responsabilidade solidária. Dano moral. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa. Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório fixado razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cancelamento. Operadora que descumpriu os requisitos legais relativos à notificação prévia do usuário. Ilicitude da conduta. Caracterização do dano moral. Pretensão de diminuir o valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É certo que reverter a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral, na espécie, em razão da ausência de prévia notificação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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482 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Indenização devida. Quantificação do dano. Dez vezes o valor do salário-mínimo. Razoabilidade. Propósitos da indenização alcançados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Vinculação ao saláriomínimo inviável. Conversão em reais. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesses pontos. Recurso parcialmente provido.

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que havia sido objeto de transação. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever do fornecedor de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos cobrados antes de tomar as medidas que possam acarretar danos ao consumidor. Valor da indenização mantido, eis que fixado em observância ao caráter punitivo e compensatório sem ensejar o enriquecimento sem causa para a vítima. Recurso não provido.

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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Retomada de bem alienado fiduciariamente. Não transferência do veículo. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAPÍTULOS RECURSAIS OBJETOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

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488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação não provida.... (Continua)

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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador. Sinistro de natureza violenta capaz de causar trauma psicológico. Dever de indenizar. Necessidade de elevação do valor. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Majoração dos honorários da parte contrária. Recursos parcialmente providos.

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.

«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... (Continua)

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493 - TJSP. Valor da causa. Indenizatória. Danos moral e material. Correspondência à soma dos pedidos formulados (CPC, art. 259, II). Possibilidade de redução do valor com ajuste posterior quando da condenação. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Empréstimo consignado - Dano moral - Desconto em benefício previdenciário, no valor reduzido de R$ 37,50 ao mês, correspondente a pouco mais de 1% dos proventos mensais do autor, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor que não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00.

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495 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido

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496 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INSJUTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de notícia inverídica, com publicação de fotografia do autor. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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498 - STJ. Civil. Agravo interno no apelo especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Dano moral e material. Procedência. Dever de indenizar e fixação da reparação moral e material. Convicção firmada com base nos fatos da causa. Termo final do pensionamento. Expectativa de vida média do Brasileiro, segundo o ibge. 70 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em valor módico. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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499 - TJSP. "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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