Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL CONSTADADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA ADMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESAS PRIVADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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252 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Jornalista. Demissão cuja divulgação teria causado grave dano moral à profissional, por se tratar de causa inexistente. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a indenização a R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É certo que a jornalista sofreu moralmente com a divulgação da sua demissão, com perda de condições de bom exercício profissional, especialmente porque as causas levaram a empresa a assim agir não corresponderiam exatamente à realidade. Também se sabe que a ré é empresa jornalística de grande porte, com condições de suportar o valor deferido nos embargos. Porém, o sofrimento que decorreu dessa situação - e estamos tratando apenas dos danos morais - não pode ser avaliado em quantia muito superior à média que perceberia na sua profissão durante cinco anos de trabalho. No caso, segundo consta, a autora percebia menos de R$ 2.000,00 por mês, hipótese em que a reparação avaliada em R$ 90.000,00 parece ser suficiente. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dano moral. Configuração. Valor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida (Súm. 54, STJ), em se tratando de relação extracontratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. In re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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257 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Valor da causa que correspondia ao proveito econômico pretendido pela autora. Impugnação ofertada pelo réu acolhida para determinar a redução do «quantum fixado. Insurgência do réu buscando nova redução por alegar não haver prova dos danos matérias nos autos, bem como por entender não se poder vincular a indenização pelo dano moral ao valor do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição Federal. Descabimento. Danos material e moral que só serão aferidos pelo julgador quando findada a instrução probatória, tratando-se de questão de mérito. Julgador, ademais, que não se encontra adstrito ao valor pleiteado pela parte. Indenização que caberá ser fixada segundo as regras de experiência e de acordo com a prova dos autos. Possibilidade da utilização do valor representativo do salário mínimo da época em que fixada a indenização, sendo vedada a sua utilização como critério de indexação e de vinculação. Dispositivos da Constituição Federal não violados. Ausência de impugnação por parte da requerente, que atribuiu à causa valor conforme sua pretensão. Recurso desprovido.

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258 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário do apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso improvido

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259 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A conclusão adotada pelo Regional, quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente das condições degradantes de trabalho pela ausência de disponibilização de instalações sanitárias no exercício de atividade externa de coleta de lixo urbano, revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Por outro lado, verifica-se que foram observados os critérios norteadores à fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo ou excessivo, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária. Precedentes. Incide na espécie, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, compulsando as provas produzidas, especialmente o depoimento testemunhal, consignou que havia a fruição de apenas 20 minutos de pausa intervalar, lapso que era controlado pela reclamada por meio telefônico. Outrossim, assinalou que a previsão coletiva no sentido de que deve ser respeitado o intervalo intrajornada não implica nenhuma obrigação para a reclamada no caso de descumprimento. E, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, com adicional de 50%, de forma indenizatória, tendo em vista que o reclamante foi admitido na vigência da Lei 13.467/2017. Em tal contexto fático probatório, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não há como divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Morte. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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263 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Ausência. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Compatibilidade. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em Lei municipal. Reiteração das condutas. Dano moral coletivo caracterizado. Valor da compensação. Razoabilidade. Juros demora. Termo inicial. Evento danoso. Astreintes. Bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Multa diária. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especiais interpostos em 30/09/2019 e 19/09/2019 e conclusos ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fatura de consumo de energia elétrica. declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívida inexigível, sem reparação moral. Preexistência de outras anotações desabonadoras. Dano moral não configurado.

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265 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte

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266 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos. Negativação decorrente de cheques fraudados que sequer foram entregues ao demandante. Dano moral configurado. Dever de indenizar inconteste. Hipótese em que a fixação da reparação deve ser ponderada visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em dez mil reais. Adequação. Recurso não provido nessa parte.

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269 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Valor da fixação. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punindo o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório. Majoração para R$5.000,00 que é de rigor. Recurso provido.

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270 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

indevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. ... (Continua)

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272 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome da parte em base de dados de proteção ao crédito após a quitação da obrigação. Valor indenizatório fixado em primeiro grau que não ameniza os dissabores experimentados, nem serve de desestímulo para nova prática ofensiva. Montante pretendido, entretanto, desproporcional ao abalo, demonstrando nítido escopo de fácil enriquecimento. Indenização que deve ser fixada em montante adequado para amenizar os transtornos sofridos, sem constituir enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso parcialmente provido.

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273 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.

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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

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275 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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276 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir do acórdão regional, a Corte de origem determinou a integração das horas extas na gratificação semestral, com fundamento na Súmula 115/TST. A questão atinente à existência de instrumento normativo que fixa a base de cálculo da gratificação semestral, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem quando do exame do Recurso Ordinário patronal, não tendo o reclamado nem sequer opostos Embargos de Declaração com o escopo de busca o prequestionamento da controvérsia sob o referido enfoque. Assim, diante da manifesta ausência de manifestação do Regional quanto à existência de norma coletiva, a Súmula 297/TST emerge como obstáculo intransponível à análise da indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBUSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. FALSA COLETIVIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CAUSA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTEFIXADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

Ação movida por beneficiária em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.-  A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo empresarial sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Justiça gratuita concedida à ré para processamento do recurso. 4.- Plano de saúde coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários, denotando falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. 6.- Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. 6.- Violação do Tema 1082 do STJ, que assegura continuidade do tratamento até alta médica. 7.- Danos morais «in re ipsa configurados, fixados no valor de R$ 10.000,00. 8.- Valor da causa corretamente retificado, correspondente a 12 mensalidades do plano de saúde (art. 292, §2º, do CPC), acrescido do valor da pretensão indenizatória. 9.- Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais corretamente fixado a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Recurso da autora provido, desprovido o da ré... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Gravame. Liberação. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

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284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Dano moral. Valor indenizatório. Razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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287 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor que abriu a tela de sua conta corrente no caixa eletrônico e virou-se para ajudar na leitura de um extrato. Terceiro que se aproveitou do momento e realizou transferência para conta de pessoa desconhecida do autor. Banco que não demonstrou a efetiva realização da transferência pelo autor que é pessoa simples e de pouca instrução. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material e moral presentes. Pelo dano material a casa bancária deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta, devidamente corrigido. Valor da condenação pelo dano moral que se revelou irrisória. Majoração determinada. Recurso de apelação improvido, sendo provido o adesivo.

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288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da transferência indevida da conta de recebimento de benefício previdenciário do autor, sem sua anuência. ... (Continua)

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291 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta negativação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Alegou-se, pela autora, ausência de notificação prévia válida, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, e dano moral decorrente da inclusão de seu nome em registros de inadimplentes. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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293 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Legitimidade da instituição financeira. Precedentes. Dano in re ipsa. Precedentes. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto indevido em razão de falha na prestação do serviço verificada pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

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295 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Autora que se utiliza de valor disponibilizado em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de contrato escrito entre a instituição bancária e correntista não tem o condão de tornar inexigível o valor efetivamente utilizado por esta, sob pena de enriquecimento sem causa. A existência do débito, porém, não isenta o banco de responsabilização por abuso de direito, quando inscreve o autor em cadastro de inadimplente em quantia superior ao valor efetivamente devido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida nesse sentido.

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL RECONHECIDO EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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297 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... (Continua)

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298 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FRATURA DE AGULHA ODONTOLÓGICA DURANTE PROCEDIMENTO DE ANESTESIA, FICANDO PARTE NO INTERIOR DA GENGIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. QUANTIA DE R$ 50.000,00 FIXADA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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