Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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102 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Negativação do débito discutido judicialmente no curso da demanda. Dano moral pleiteado. Causa de pedir (negativação indevida) modificada antes da contestação. Alteração válida. Negativação indevida. Dano moral configurado in re ipsa. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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103 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Fixação deixada ao prudente arbítrio do juiz. Admissibilidade. Desnecessidade de ser precisada quantia certa na petição inicial. Recurso provido.

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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Precedentes. Dano moral. Valor da causa meramente estimativo.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Inexistência de causa para o saque do título. Hipótese em que a ré confessa o cancelamento do pedido pela autora. Título inexigível. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Reparação civil que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor mantido. Recurso não provido nessa parte.

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108 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de anulação de duplicata e indenização por danos morais e materiais. Redução do valor da causa se a pretensão indenizatória, a título de dano moral, for de montante que impossibilite ou dificulte a interposição de recursos pela outra parte. Necessidade. Quantia pedida baseada em estimativa. Súmula nº: 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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109 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Negativação indevida após a quitação total da avença. Indenização por dano moral pleiteada no mesmo valor da restrição. Alegação de exagero e pretensão de sua redução. Descabimento. Valor indenizatório meramente estimativo. Valor que não prejudicará eventual recurso por nenhuma das partes. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - valor da causa - art. 292, V e VI do CPC - somatória dos pedidos - pedido de indenização por danos morais - valor pretendido - indenização por dano moral quantificada definitivamente apenas na sentença - manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pelo autor - cessão de crédito - ausência de prova da existência do débito - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dever de baixa do apontamento - dano moral configurado - ação julgada procedente - verba honorária - baixa complexidade da matéria que não justifica a fixação no patamar máximo - recurso parcialmente provido

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111 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REQUER AFASTAMENTO DO DANO MORAL. O FATO EXTRAPOLOU O MERO INCÔMODO E ATINGE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NO CASO CONCRETO, PELO USO DE GOZAR E DISPOR DO QUE É SEU. O DANO MORAL ASSUME SEU CARÁTER EDUCATIVO AO BUSCAR, PELO VALOR DE SUA INDENIZAÇÃO, PREVENIR FUTUROS INCIDENTES SEMELHANTES AO OCORRIDO, COIBINDO CONDUTAS APTAS A CAUSAR NOVOS DANOS A OUTREM. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SÓ A COMPENSAÇÃO PELO MAL CAUSADO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DO AGENTE, PARA QUE ELE NÃO VENHA A CAUSAR NOVOS DANOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada reduziu, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Ausência da hipótese prevista no CPC, art. 292, § 3º. No caso, a parte autora estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

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114 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. ... (Continua)

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115 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO. PREÇO E PRAZO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTORA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, COM PROGRESSÃO HEPÁTICA E CARCINOMATOSE PERITONEAL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 95, 96 E 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL.

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117 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.

«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósito pedagógico, a indenização deve ainda atender à feição compensatória, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. Fixando o julgador valor razoável, considerando os parâmetros acima descritos, não há o que majorar.... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de registros perante à JUCESP em nome da autora sem o seu conhecimento - Sentença que determinou cancelamento dos apontamentos, afastando o pedido de dano moral - Insurgência da JUCESP em relação aos honorários, fixados sobre o valor da causa - Acolhimento - Incabível a adoção do valor da causa para fixação dos honorários porque ela não mais corresponde ao proveito econômico obtido - Valor diz respeito ao dano moral requerido, que foi integralmente afastado - Fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Sentença alterada nesse ponto - Recurso provido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE PEQUENA MAJORAÇÃO PARA SE COMPATIBILIZAR COM A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO DEFENDIDO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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120 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

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121 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

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122 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973 ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cobranças indevidas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido genérico. Possibilidade. Individualização da pretensão autoral. Valor da causa. Quantia simbólica e provisória.

«1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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123 - TJSP. Valor da causa. Indenizatória por dano moral. Impugnação. Rejeição. Cabimento. O valor atribuído à causa deve guardar compatibilidade com o pedido formulado na inicial, especialmente quanto às quantias indicadas pelo polo ativo. Hipótese, todavia, que não implica em vinculação do juízo ao importe pleiteado. Ausência de abuso na indicação. Preliminar afastada.

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124 - TJSP. DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Atraso de voo de, aproximadamente, 17 horas - Apenas a parte autora recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com o atraso por ele relatado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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125 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino REsponde pelo dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de ex-aluno por débito inexistente. Dano moral, porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Nas circunstâncias, reduz-se o arbitramento da indenização moral a cinco mil reais, valor que satisfaz sua real finalidade, a de amenizar a lesão e a de desestimular conduta semelhante, evitando-se enriquecimento sem causa.

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126 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. ... (Continua)

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127 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. ... (Continua)

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129 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

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130 - STJ. Competência. Critérios. Juizado Especial Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Julgamento pelo Juizado Especial em face do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís - MA, o suscitante.... (Continua)

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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POSTAGEM EM REDE SOCIAL -IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E TERMO DEPRECIATIVO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO

transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial ou da impugnação à contestação, ou, ainda, de outras peças anteriores à sentença, não impede o conhecimento do recurso quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

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132 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor indenizatório. Possibilidade de majoração. Hipótese em que, a fixação do dano moral deve ser ponderada visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

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133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

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134 - TJRS. Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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135 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral. CPC/1973, art. 258. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292.

«Valor atribuído à causa de forma exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários mínimos.... (Continua)

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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em sentença do débito mediante acordo extrajudicial formalizado previamente ao ajuizamento da ação - Dano moral - Configuração do dano extrapatrimonial indenizável haja vista a «via crucis decorrente das seguidas tentativas de regularização da situação pela recorrida que gerou o desarrazoado decurso de prazo para a resolução do bloqueio do cartão de transporte associado aos constrangimentos e infortúnios experimentados pela parte autora ao tentar embarcar nos coletivos com uso do Cartão Top Meia Tarifa sem sucesso - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Montante que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte recorrente e que atendem ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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137 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Prova do efetivo prejuízo. Desnecessidade. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Indenização devida. Valor, entretanto, que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.

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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00.

Caso em Exame ... (Continua)

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139 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

falsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... (Continua)

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141 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - regularidade da contratação não comprovada - negativação indevida - dano moral configurado - indenização mantida - honorários - fixação mantida, valor estabelecido adequado à complexidade da causa - recurso improvido

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142 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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143 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

«1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Protesto. Duplicata desprovida de causa. Endosso. Responsabilidade. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real. ... (Continua)

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145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Fixação. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o desestímulo à reiteração da prática do fato danoso, sem, contudo, servir ao locupletamento sem causa por parte do ofendido. Atendimento ao caráter pedagógico da condenação não favorecendo o enriquecimento despido causa do lesado. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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146 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Caso: Alega a autora suspensão do serviço de telefonia de forma indevida e que apesar dos requerimentos administrativos não houve o restabelecimento da linha. A sentença determinou a reativação do serviço, declarou a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas a partir de fevereiro de 2023 até a regularização do serviço e condenou a ré na compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a autora. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com rateio das despesas processuais entre as partes. O autor apelou, requerendo o reconhecimento do dano moral, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização e a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00. ... (Continua)

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148 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus.

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149 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não basta a conversão da justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora. O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa, é «actus personae. A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral.... (Continua)

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASSINATURA INAUTÊNTICA EM CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL - FORTUITO INTERNO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

instituição bancária responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações financeiras praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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