Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FRATURA DE AGULHA ODONTOLÓGICA DURANTE PROCEDIMENTO DE ANESTESIA, FICANDO PARTE NO INTERIOR DA GENGIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. QUANTIA DE R$ 50.000,00 FIXADA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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302 - TJSP. Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Obrigação da ré de restituir os valores indevidamente cobrados, desde que comprovado terem sido efetivamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Sucumbência integral pela parte ré. Honorários que se arbitram em 10% sobre o valor da causa, abatido o montante referente ao pedido de indenização por danos morais. ... ()
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304 - STJ. Embargos infringentes. Minoração do valor da indenização por dano moral em apelação. Voto vencido. Cabimento. CPC/1973, art. 530.
«1. A sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com redução do valor da indenização fixada a título de dano moral para dez mil reais, vencido o vogal que minorava a condenação para dois mil e quinhentos reais. ... ()
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305 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da confederação apelada - Precedentes. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo apelante que não se afigura exagerado. Honorários advocatícios - Indenização fixada em valor baixo - Arbitramento no percentual legal máximo - Possibilidade - Observância do quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores da negativação à qual deu causa o réu foram excluídas - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pela autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - DIGNIDADE HUMANA. - É
objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo por eles responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade. - A culpa exclusiva da vítima capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e a lesão pela concessionária deve ser comprovado pela ré, nos termos do art. 373, II do CPC. - Há dano moral e estético, quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, sequelas, abalo psicológico, necessidade de internação, realização de procedimentos invasivos e prejuízo das atividades laborais e diárias. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na propositura da ação. Influência no valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. O direito de indenização em decorrência do dano moral sofrido pela perda de um ente querido independe de prova e, salvo se prescrito, não desaparece com o decurso do tempo. No entanto, o tempo é fato a ser considerado na fixação do valor quando há demora na propositura da ação. ... ()
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310 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda à vista. Não entrega do produto. Valor pago não devolvido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fatos comprovados e reconhecidos pela apelante. Dano moral caracterizado. Culpa de terceiro desconhecido. Inovação recursal. Não conhecimento. Improvimento do recurso.
«1. Deve ser restituído o valor do produto não entregue, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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311 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Execução judicial. Fraude praticada por terceiros. Ausência de cautela da empresa. Dano moral. Valor. Revisão do valor.
«1. O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros. Hipóteses em que as instâncias de origem assentaram trata-se de fraude grosseira. ... ()
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313 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Omissão. Valor do dano moral.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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314 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Reexame. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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315 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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316 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Erro médico. Negligência do profissional evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido. ... ()
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318 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insubsistência. Clonagem das placas do veículo do autor da ação anulatória comprovada. Ausência de responsabilidade do demandante nas autuações levadas a efeito. Dano material reconhecido, impondo-se a devolução do valor pago pelas multas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dano moral indenizável não caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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319 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com os precedentes desta Corte. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e estético. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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322 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas em apreço, pois há óbice processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU- GRAVIDADE DO FATO E REPERCUSSÕES DAÍ DECORRENTES - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO - VALOR - REDUÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL NA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. - A
responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser reparados. - Restando comprovado que a parte autora sofreu a amputação da perna direita, nítida a caracterização dos danos morais e estéticos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. Sendo elevada a quantia arbitrada a título de dano moral, considerando a capacidade econômica das partes, cabível a sua redução. No dano estético, busca-se recompor o abalo psicológico resultante do desvirtuamento da imagem da vítima, causado por uma deformidade morfológica, como ocorre, por exemplo, com a amputação de um membro ou com uma cicatriz permanente que lhe cause certo enfeiamento. - A amputação configura dano estético passível de reparação. Demonstrado que o valor do dano estético não observa a capacidade econômica das partes, cabível a sua redução. - Demonstrada a incapacidade laborativa do autor, bem como a necessidade de auxílio de terceiros para suas atividades diárias, é devido o pensionamento mensal. O termo final do pensionamento deve observar a data indicada na inicial, não podendo se estender o paga mento da pensão para além da idade requerida na exordial.... ()
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324 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Perícia constatou que assinatura não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou o réu à repetição simples do indébito e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, sem representar enriquecimento sem causa. Foram creditados valores em favor da autora, já depositados por ela em juízo. Compensação admitida. Recurso da autora provido em parte.
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325 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC/2015, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.
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326 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).
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327 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior exorbitante.
«1. O arbitramento por dano moral decorrente tão só da inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros do SERASA, sem qualquer outro prejuízo, na importância de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em valores de 11 de fevereiro de 2011, revela-se exorbitante. ... ()
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328 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões atinentes ao valor da indenização por dano moral e à assistência judiciária gratuita não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (, III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$60.000,00, não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 422, I, do TST, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento patronal desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) BASE DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO, VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, TUTELA INIBITÓRIA, EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, BASE DE CÁLCULO E AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à base de cálculo da incorporação de função, ao valor fixado a título de honorários advocatícios, à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, à tutela inibitória, ao exercício de cargo de confiança, à base de cálculo e aos reflexos das horas extras, aos descontos previdenciários e fiscais e ao critério de apuração dos descontos fiscais, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da causa é de R$ 272.962,92, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 102, I, 126, 333 e 368, II, do TST e art. 896, «c e §§ 1º-A, I, 7º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento obreiro desprovido, nos temas . II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante por possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88pela decisão regional. Agravo de instrumento do Reclamante provido, no particular . III) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO . Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL . 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do Reclamado, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação e em outras demandas, conforme CLT, art. 791-A, § 4º. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Obreiro, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte do Reclamado, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que o Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista do Reclamante parcialmente provido. II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º - PARCIAL PROVIMENTO . 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. O Recorrente postula a incidência do IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês durante todo período e, sucessivamente, requer o deferimento de indenização suplementar, nos termos do disposto no art. 404, caput e parágrafo único, do CC. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, «até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a edição da Lei14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, «a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/10/24). Assim, o critério fixado na ADC 58 vale para o período até 29/08/24, ou seja, fracionam-se os períodos do crédito judicial, mas com semelhante solução financeira final. 7. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista do Reclamante parcialmente provido, no tema .... ()
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329 - TJSP. Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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330 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OFERTA DE CAFÉ DA MANHÃ - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS -
Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que houve o oferecimento parcial da refeição - Problemas na refrigeração dos alimentos que impediram a disponibilização de itens refrigerados - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de transtorno exacerbado, aptas a configurar o dano moral alegado - Inocorrência de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade
«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... ()
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333 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa. Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Estabelecimento de ensino. Constrangimento ilegal. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Valor da fixação. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punir o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório (R$ 1.200,00). Majoração para R$5.000,00 que é de rigor. Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes critérios determinados e fixos para quantificação do dano moral, o valor da indenização deve ser arbitrado com equidade e moderação não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada e nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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338 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil- Contrato. Prestação de Serviços. Instituição de ensino. Atraso injustificado na emissão de histórico escolar completo necessário para transferência para outra universidade. Autora que não deu causa à demora ao pedir a revisão de uma de suas provas. Danos morais configurados. Valor da indenização corretamente arbitrado. Recurso não provido.
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339 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00.
Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. Valor da causa. Ação de reparação de danos. Fixação. Valor da causa que deve corresponder ao do proveito econômico pretendido e estimado pelo autor, incluindo o de natureza moral, desde que não se mostre exagerado. Agravo de instrumento improvido.
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341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PEDIDO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restabelecimento do serviço, indenização por danos morais e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no cancelamento do débito, restituição em dobro dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, custas e honorários de 10% do valor da condenação. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser majorada para R$ 10.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Parcial provimento do recurso.... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de causa excludente da responsabilidade. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos ensejadores do dano moral e material, pela aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pela ausência de causa de excludente de responsabilidade, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Dano in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Fixação de valor em consideração à extensão dos danos e a situação socioeconômica do hospital. Recurso parcialmente provido.
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345 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PELO TRIBUNAL REGIONAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. A dignidade da pessoa humana consiste em um dos fundamentos da Constituição, estabelecida no art. 1º, III, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, e constitui um dos eixos estruturantes do Estado Democrático de Direito. No caso, a conduta ofensiva observada no ambiente de trabalho, pela comprovada prática de ofensas e humilhações ao reclamante, viola a dignidade humana e acarreta o direito à reparação, uma vez que o empregador tem o dever de zelar pela integridade física e moral dos seus empregados quando no exercício de suas funções. Nesse contexto, é necessário que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita e, ainda, que demonstre a importância dos valores constitucionalmente protegidos, afetados pela postura ofensiva da reclamada. Portanto, considerando os parâmetros transcritos no acórdão recorrido, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado à indenização não se afigura razoável, sobretudo se considerarmos a gravidade da conduta (ofensas e humilhações reiteradas) e a finalidade pedagógica da medida, de se coibir novas práticas, razão pela qual, deve ser majorado para R$ 10.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO (R$506,47). VALOR IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de honorários. Ausência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com a complexidade e importância da causa. Decisão mantida. Dano moral. Responsabilidade contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. ... ()
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348 - TJSP. Responsabilidade civil. Contribuição associativa descontada de benefício previdenciário. Ausência de comprovação da relação jurídica. Dano moral configurado. Reiterada conduta. Indenização majorada. Efeito desestimulador. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da causa. Remuneração adequada ao serviço prestado pelo causídico. Recurso provido em parte
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349 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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