Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral

401 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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402 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 333/STJ, a contaminar a transcendência do apelo . 2. O posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, em que foi fixado o montante de R$5.000,00 à indenização por dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos . Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do INSS, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

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403 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 333/STJ, a contaminar a transcendência do apelo . 2. O posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, em que foi fixado o montante de R$5.000,00 à indenização por dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos . Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do INSS, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Verba honorária arbitrada em 12% sobre o valor atualizado da causa. Redução. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... (Continua)

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405 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação parcialmente procedente. Imposição do pagamento das custas e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Pedido de elevação dos honorários. Descabimento. Fixação segundo critérios equitativos de proporcionalidade, levando-se em conta a relativa singeleza da causa e a necessidade de remunerar condignamente os advogados. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço prestado pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.

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407 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata contra o condômino no valor dessas despesas, pois a duplicata mercantil ou de serviço deve ter por causa subjacente um dos motivos previstos na Lei. Em suma, a r. sentença merece ser prestigiada neste julgamento. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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408 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento. Fraude praticada por terceiro. Dano moral. Legitimidade. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Ilícito extra contratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$10.000,00. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$15.000,00. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Porta giratória. Valor indenizatório. Razoável.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Dissabores experimentados pelos herdeiros do correntista. Valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Dever da instituição financeira ressarcir os danos morais em valor que sirva para coibir o fornecedor pela prática de serviços defeituosos e amenizar os constrangimentos sofridos pela vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa. Minoração, no entanto, do «quantum indenizatório. Caso em que a quantia fixada em primeiro grau, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, mostra-se excessiva, cabendo sua redução para R$ 10.000,00, que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso provido, nessa parte.

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419 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Ausência de abuso ou irrisão. Manutenção da quantia arbitrada nas instâncias de origem.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃO DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 392/TST. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, conforme decidido pelo TRT no caso concreto . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.

Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator designado.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incapacidade. Dever de indenizar. Revisão do valor da indenização por dano moral.

1 - Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou-se fundamentação suficiente, decidindo-se integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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424 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta de dívida já quitada. Prova documental que demonstrou a anuência da empresa-ré com o pagamento conjunto das terceira e quarta parcelas do acordo celebrado para pagamento de débito decorrente do uso de cartão de crédito. Negativação do nome do autor mesmo após o efetivo pagamento. Dano moral presumido. Indenização em valor suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem acarretar-lhe um enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.

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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para o reconhecimento do dano moral, exige-se, além da ocorrência de ato ilícito, a causação de dano sério e grave e que imponha à pessoa situação que extrapola, em muito, as circunstâncias cotidianas ou que represente séria lesão a direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para o reconhecimento do dano moral, exige-se, além da ocorrência de ato ilícito, a causação de dano sério e grave e que imponha à pessoa situação que extrapola, em muito, as circunstâncias cotidianas ou que represente séria lesão a direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, observada a gratuidade concedida.

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA - REJEIÇÃO - SERVIÇO DE CÂMBIO - TROCA DE MOEDA (DÓLAR AMERICANO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA MOEDA ADQUIRIDA - ATOL ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE

Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A parte agravante não observa o princípio da dialeticidade recursal, visto que as razões recursais não apresentam os motivos pelos quais entende desacertada a fundamentação adotada para cada tema. Aplica-se à Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido .

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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. Valor da indenização.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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436 - TJSP. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, e honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Comprovação. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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439 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA.

Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO PERFIL DE REDE SOCIAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO TAMPOUCO DE QUE O USUÁRIO DA REDE SOCIAL FOI INFORMADO ACERCA DOS MOTIVOS E INFORMAÇÕES QUE RESULTARAM NA SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSOBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 7.000,00, PORQUANTO CONDIZENTE COM O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RÉ QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. As rés alegam inexistência de falha na prestação de serviço, ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO. CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a incidência, respectivamente, dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 9º e do CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de energia elétrica. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Morte de torcedor em estádio de futebol. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão indevida de veículo. Dano moral. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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