Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem arbitrou o valor da indenização com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão. Responsabilidade do demandado e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. ... ()
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654 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO
- OEstado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação indenizatória em razão de inércia em promover ligação do serviço. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Alegação de ausência de nexo causal. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Atualização. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram o reconhecimento da responsabilidade civil do médico. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Peculiaridades do caso. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«No arbitramento, considerando-se a real finalidade do reparo, a de amenizar a dor do lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero; consideradas as peculiaridades do caso, com destaque para o grau de culpa da ré, nem tão intenso, fruto de mera desídia administrativa, e para as conseqüências do ato, nem tão graves; e considerado o valor atribuído à causa pelo autor, no mesmo montante fixa-se a indenização moral, com correção monetária e juros, afastando-se, assim, o risco de enriquecimento ilícito.... ()
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660 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Sentença de extinção - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 1.738,85) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Valor arbitrado em 1º grau (R$ 2.000,00) que atende ao princípio da razoabilidade - Descabimento de redução ou majoração - Dano Moral - Inexistência - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recursos improvidos
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661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 537, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão do dano moral coletivo decorrente da imposição aos empregados à « prestação de serviços aos sábados, ainda que numa escala informal, e em alguns poucos domingos sem fazer registro da jornada de trabalho nesses dias e realizando o pagamento extra folha desse labor, deixando de computar a repercussão nas demais verbas trabalhistas e de observar o repouso semanal remunerado quando o trabalho se dá aos domingos . Na hipótese, constata-se que o valor indenizatório aplicado pelo TRT é muito superior ao que esta Corte vem aplicando em casos semelhantes, de modo que resta caracterizada a transcendência econômica apta a autorizar o exame da matéria no âmbito desta Corte, na forma estampada pelo CLT, art. 896-A De fato, a revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória e pedagógica, caso dos autos. Isso porque o valor indenizatório fixado a título de dano moral, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se mostra muito além das indenizações recentemente mantidas e/ou deferidas por esta Corte. Dessa forma, considerando não só os fatores que desencadearam o dano moral, mas a gravidade da falta da empresa, a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes, e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser minorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empregado que venha a ser prejudicado, conforme se extrai do acordão regional. Na hipótese, constata-se que o valor de tal penalidade aplicável por esta Corte em casos semelhantes está abaixo do registrado pela Corte a quo, de modo que resta caracterizada a transcendência econômica apta a autorizar o exame da matéria no âmbito desta Corte, na forma estampada pelo CLT, art. 896-A De fato, a determinação de multa cominatória (astreintes) encontra amparo legal no CPC, art. 536, § 1º, e objetiva a garantia da efetividade do comando judicial, sendo o meio hábil para compelir o réu a cumprir a determinação judicial. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a alteração do valor das astreintes, nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor excessivo ou irrisório, consoante estabelece o § 1º do art. 537. Tendo em vista que a referida penalidade tem como escopo dar efetividade ao comando judicial, e não enriquecimento sem causa da parte a que se aproveita, o valor fixado pela Corte local de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empregado se revela excessivo, em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser minorado para R$ 1.000,00 (mil reais), por trabalhador que venha a ser prejudicado. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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662 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Petição inicial. Desnecessária a indicação do valor da indenização perseguida. Afastada a tese de inépcia da exordial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A especificação do valor de cada pedido não é requisito essencial à petição inicial trabalhista, salvo nos casos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. A ausência de indicação do valor de um pedido não é causa de inépcia, uma vez que não listada essa hipótese no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Ademais, a estimativa de valor ao pleito indenizatório concernente ao dano moral é faculdade do autor, haja vista que cumpre ao órgão julgador, dentro de seu convencimento, estabelecer o «quantum indenizatório, independentemente do valor indicado na peça vestibular. Recurso provido em parte para excluir da condenação a indenização por danos morais.... ()
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663 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização e dos honorários de advogado. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização e dos honorários de advogado. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização e dos honorários de advogado. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização e dos honorários de advogado. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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668 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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669 - TST. Recurso de revista do reclamante. Dano moral. Acidente de trabalho. Valor da indenização.
«1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, «no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava sendo transportado na carroceria de uma camionete do reclamado, que trafegava normalmente, mas foi abalroada por uma carreta, a qual colidiu na lateral do motorista, tendo o autor caído no chão da camionete e sofrido o impacto de uma caixa de ferramentas. 2. Concluiu o TRT que, «tanto em razão da falta de cintos de segurança, como do fato do material de trabalho não ficar acondicionado dentro do veículo, a empresa reclamada mostrou descaso quanto à segurança de seus empregados. E, segundo o laudo pericial, «ficou comprovado o nexo causal de acidente de trabalho, tendo o autor redução de sua capacidade laboral por artrose, com limitação da flexão do joelho esquerdo, sendo a artrose uma conseqüência da fratura ocorrida no acidente, tratando-se de lesão de caráter irreversível, mas que «as atividades exercidas pelo autor após o retorno ao trabalho não agravaram os problemas de saúde nem impediram a regressão dos mesmos. Diante disso, ressaltou o TRT que «o fato do reclamante ter continuado a trabalhar para o reclamado por vários anos após o acidente, sem ter sido agravada a sua condição ou impedida a regressão dos problemas de saúde, não afasta a culpa do reclamado quanto às lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente, as quais geraram a redução da capacidade laboral do reclamante, o que foi confirmado pela prova pericial e que «as sequelas sofridas pelo reclamante que, aos 40 anos, se vê limitado em seus movimentos e em sua capacidade de trabalho, e consequentemente, em suas chances de ascensão profissional, não são apenas físicas, mas também emocionais. Assim, o Colegiado de origem concluiu que, «tendo em vistas as circunstâncias peculiares ao caso em tela, como a condição social do autor e a condição econômica do reclamado, além da gravidade do dano, o grau de culpa e a natureza punitiva-pedagógica da indenização por danos morais, entende-se que a mesma foi arbitrada em um valor razoável, devendo ser mantida no montante fixado pelo Juízo de Primeiro Grau. 3. Com base nas circunstâncias do caso, noticiadas no acórdão regional, não se verifica notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados. A sentença julgou procedentes os pedidos, com condenação do réu nas custas e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação da parte autora pela restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e DOS honorários advocatícios. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o TOI foi lavrado de forma irregular, sem comprovação do desvio de energia. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. Tampouco incide o verbete sumular . 230 deste TJERJ («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de credito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.), tendo em vista que não se cuida de mera cobrança, mas pagamento indevido por imputação inadequada de desvio de energia. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser majorada para R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... ()
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672 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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675 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSCENDENCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$550.000,00), o agravo de instrumento que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, bem como o recurso de revista do Reclamante, que tratava sobre o indeferimento da pensão vitalícia referente ao dano material, tiveram o seguimento denegado, uma vez que os apelos esbarravam nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Regional, ao confirmar a quantia de R$ 15.000,00, levou em consideração o atendimento às finalidades básicas de compensação do sofrimento da vítima e desestímulo à reiteração da ilicitude; grau de culpa do empregador; eventual existência de culpa da vítima; gravidade dos efeitos para a vítima do acidente ou doença ocupacional; situação econômica das partes e repercussão da ofensa, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, transcrito trecho insuficiente do Acórdão, que não abranja o cerne dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Regional para o capítulo da decisão Recorrida, fica inviabilizado o provimento do apelo . Agravo conhecido e não provido .... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais). ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 13.643,30 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos). ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de prova.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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680 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da confederação apelada - Precedentes. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Possibilidade, em vista do baixo valor da condenação - Fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSBILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Pleito de redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Pleito de redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Recusa. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Pleito de redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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687 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional indenização indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Nexo causal. Culpa da empregadora. A indenização por acidente de trabalho garantida ao trabalhador no, XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Ao concorrer com culpa ou dolo para a deflagração da doença profissional, equiparada ao acidente do trabalho por força da disposição inserta no Lei 8.213/1991, art. 20, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de doenças, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização por dano moral, eis que violados os direitos de personalidade da mesma. Valor da indenização. Parâmetros. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da CF/88 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do c.stj manifestado na Súmula 281. «a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de imprensa. a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório. O valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.
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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmulas 126, 219, 329 e 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT). A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, que nem sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - APELANTE QUE NEGOU A VALIDADE DO CONTRATO E BUSCOU OBTER VANTAGEM INDEVIDA (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NULIDADE DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE) - CONTRATOS ASSINADOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVAÇÃO - DOLO PROCESSUAL EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS
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690 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio pelo d. Juízo «a quo - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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691 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Hipótese em que Policial Militar lesiona menor e 14 anos causando-lhe perda total da visão. Verba fixada em 400 SM pela corte de origem. Valor que não se afigura excessivo nem indica enriquecimento sem causa do menor. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. In casu, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, ora recorrente, por ato comissivo praticado por Policial Militar, que lesionara o autor da demanda, então com 14 anos de idade, ao confundí-lo com autor de delito ao qual perseguia, com disparo de arma de fogo que acarretou-lhe a perda total da visão, o Tribunal «a quo manteve o valor arbitrado a título de dano moral pelo juízo de primeiro grau, no montante de 400 (quatrocentos) salários-mínimos, valor este que não se afigura excessivo, tampouco indica enriquecimento sem causa do menor, que, mesmo sem participar do evento ilícito ocorrido, se viu colhido em praça pública por agentes do Estado que, de modo irreversível, lhe ceifaram a visão, «condenando-lhe a assim viver, de sua puberdade ao fim de seus dias.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Dano moral. Morte de genitora. Valor revisão.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativos ao período mencionado, configurando inadimplemento contratual; (ii) determinar se a ausência de repasse gerou danos materiais a serem ressarcidos; e (iii) avaliar se a interrupção dos repasses e a perda de avaliações positivas configura dano moral à pessoa jurídica, justificando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprova a efetivação dos repasses referentes às vendas realizadas no período indicado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito alegado pela autora, conforme CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual da ré em relação aos repasses devidos no período indicado implica a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes, nos termos do CCB, art. 475. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a ausência de repasses, associada ao cancelamento do cadastro da autora e consequente perda de avaliações positivas na plataforma, impactou a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua reputação e imagem junto aos clientes, o que configura dano moral indenizável conforme a Súmula 227/STJ. O valor fixado em R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e punitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de repasses devidos por plataforma de intermediação de vendas configura inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenizar os danos materiais comprovados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em decorrência de lesão à sua honra objetiva, especialmente quando a reputação comercial é prejudicada por ato de terceiro. A interrupção de repasses e a perda de avaliações positivas na plataforma intermediadora justificam a indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando configurado prejuízo à sua imagem e reputação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 60.033-2, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.... ()
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694 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Reparação. Majoração.
«Impõe-se manter o valor da reparação, fixado na v. Sentença, por dano moral, quando a quantia é razoável pela extensão do prejuízo, eis que observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, uma vez que a lei não oferece critério objetivo, atendo-se ainda, ao fato de que a compensação pecuniária não deve significar enriquecimento sem causa para o trabalhador.... ()
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695 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.
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696 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ato de preposto. Termo inicial juros de mora. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito já quitado, o que enseja a reparação por dano moral presumido ou «in re ipsa, que prescinde de prova de efetivo dano aos direitos de personalidade da vítima (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927). ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Veiculação de conteúdo difamatório. Responsabilidade solidária do provedor. Valor indenizatório. Razoável.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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