Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.
Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que não comporta redução ou elevação. Dano material - Ré que comprovou ter realizado reembolso parcial das passagens - Valor parcial já reembolsado pela ré, R$ 470,00, que deve ser deduzido do total a ser restituído aos autores, R$ 6.479,36 - Sentença reformada nesse ponto. Danos material e moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Inadequação - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Verba honorária que deve ser arbitrada com base no valor total da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelos da ré e dos autores providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial militar fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Método bifásico. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/06/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão que, de ofício, reduz o valor do pedido de indenização por danos morais e o valor da causa, por reputar exagerado o quanto pretendido a título de reparação pelo afirmado dano. 1. Hipótese comportando agravo de instrumento, com base na previsão do CPC, art. 1.015, II, uma vez que a decisão impugnada se refere, em verdade, a questão de mérito. 2. Art. 292, §3º, do CPC apenas autorizando a correção do valor da causa, de ofício, desde que o valor assim atribuído não corresponda à expressão econômica do litígio ou ao proveito econômico almejado pelo autor. Situação que não é a dos autos, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde, exatamente, à somatória do que se pretende a título de indenização por dano moral e do valor dos títulos em discussão. Daí que a decisão agravada, a pretexto de corrigir o valor da causa, em realidade, limitou o valor do pedido, de antemão. 3. Caso em exame, contudo, em que, embora haja aparente exagero na estimativa do que se pretende a título de indenização, nada existe de gritantemente excessivo, a ponto de justificar a antecipação da análise do pedido, vale dizer, da questão de mérito. Precedentes. 4. Interlocutória reformada, com a preservação do valor do pedido e, consequentemente, do valor atribuído à causa.
Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.Não há falar-se em cerceamento de defesa, na medida em que a prova técnica foi produzida nos autos exatamente conforme pleiteado pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 459/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL . CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Mantida a decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade de contratação - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII) - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.
Aquisição de três aparelhos de ar-condicionado, mas entrega de apenas dois. Hipótese em que, mesmo depois de meses, a fornecedora deixou de entregar um dos aparelhos e pretendeu reparar o faltante em valor inferior ao pago, o que se deve complementar. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Dano moral. Revisão do valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. *Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e 81 do CPC - Valor da multa arbitrado em 2% do valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.
A recusa indevida do plano de saúde em custear tratamento médico prescrito configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. Sobre a base de cálculo para os honorários sucumbenciais nas ações de obrigação de fazer que envolvem o custeio de tratamento médico, o STJ decidiu que deverá incidir não apenas sobre o pagamento da quantia certa, mas também sobre a obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJMG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ENTREGA DA BAGAGEM.
O extravio temporário de bagagem, ainda que por período limitado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez que causa ao passageiro privação de seus pertences pessoais, gerando constrangimento e frustração durante a viagem. A indenização por dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, de modo que o valor arbitrado deve atender a uma justa compensação, sem configurar enriquecimento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Compensação de cheque que não estava desbloqueado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Morte do pai das autoras. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor indenizatório e estipulação de quantia condizente com os parâmetros desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
No tocante à revisão do valor da indenização por danos morais, o entendimento desta Corte é o de que esta somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Observa-se que o valor arbitrado pelo e. Regional a título de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da perda apenas temporária da capacidade de trabalho, não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando irrisório nem exacerbado à reparação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não guarda disparidade com o que ordinariamente se verifica em situações análogas ao caso em exame. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.
«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do CPC/1973, art. 259, II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor corrigido dado à causa (R$ 21.142,95). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, eis que a sentença a fixa no patamar máximo (20% do valor da causa). Serão corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescidos de juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado. Deverá, ainda, ser observada a gratuidade, exceto quanto à multa por má-fé, a qual poderá ser exigida imediatamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil, por indicação. Ausência de justa causa para a emissão da cártula, não comprovada a contratação da emitente para prestação de serviços. Impossibilidade de equiparação ou extensão da duplicata mercantil à de prestação de serviços. Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ilícito incontroverso nos autos. Reparação do dano moral devida. Redução, todavia, do valor indenizatório fixado em na sentença em trinta vezes o salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento. Arbitramento além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de observância dos vetores que orientam a matéria. Determinação de redução do montante indenizatório para oito mil reais, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Ré que não comprovou a existência de vínculo com o polo ativo. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão do valor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cabível é a intervenção da Corte para rever o valor do dano moral quando absurdo, exorbitante, ensejando o enriquecimento sem causa, o que não ocorre neste feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Ocorrência de cancelamento de voo, em virtude de problemas operacionais. Ausência de prova nos autos de caso fortuito e força maior a dar respaldo as alegações da apelante. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral cabível ante os transtornos ocorridos em razão da impossibilidade de embarque no dia e horário programado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Aplicação da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado suficiente para quantificar o dano ocorrido, não ensejando enriquecimento sem causa da vítima e adequado para coibir reincidência de tais condutas lesivas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Ré que não comprovou a existência de vínculo com o polo ativo. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, para declarar inexistente a dívida referente ao TOI e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a título de parcelamento do TOI declarado nulo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pelo autor, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e a alteração dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da causa, sob o argumento de que o montante fixado seria irrisório. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano moral in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios que com a alteração da decisão promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 ao reclamante, em razão de a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, ter sido revertida em juízo. A Corte local entendeu que a dispensa por justa causa do reclamante, sem a comprovação do suposto abandono de emprego, provocou efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, causando-lhe situação vexatória e constrangimento. II. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem explicou que o reclamante, desde a peça inicial, justificou o pedido de indenização por dano moral, também, no fato de a reclamada o ter dispensado por justa causa em razão do abandono de emprego, que não aconteceu; ao passo que a reclamada contestou o pedido, no aspecto. III. Ainda que a sentença não tenha julgado o pleito de indenização por dano moral sob o prisma da reversão da dispensa por abandono de emprego, certo é que o TRT assim o fez em observância aos limites da lide e ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não configurando, portanto, decisão surpresa nem julgamento «extra petita". IV. A revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista apenas é possível nas hipóteses em que o valor for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. V. No mais, quanto aos limites previstos no CLT, art. 223-G o Tribunal Pleno do STF, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: «2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. VII. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Direito do consumidor e direito civil. Ação de compensação por dano moral. Plano de sáude. Recusa. Deslocamento. Situação de emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Possibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 18/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/11/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS A REALIZAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, A PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS EXIGIDAS DEPOIS DO FALECIMENTO DA SEGURADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS DANDO ENSEJO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO AOS LESADOS. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Plano odontológico. Dano moral. Alegado cancelamento indevido do plano, em que pese o pagamento das mensalidades. Impossibilidade de atendimento/agendamento, ante o suposto cancelamento. Não comprovada qualquer falha ou prejuízo à Apelante, que pudesse ensejar indenização por danos materiais e morais. Plano que continuava vigente (pág. 299). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora e a limitação do CPC, art. 85, § 6º. Recurso não provido, com observação, considerado como efetivado o prequestionamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. AGRESSÕES DENTRO DA CELA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do pai dos 1º e 2º Autores e filho da 4ª Autora por espancamento quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R\n\n 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização pelos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO NO CASO -
Por ocasião da contratação do serviço de transporte aéreo internacional, além de diversos cancelamentos de voo pela companhia aérea, os autores vivenciaram duas preterições de embarque por overbooking, realocação das passagens para voo sem tempo hábil para o embarque, ausência de funcionário da companhia aérea no aeroporto estrangeiro para resolver as falhas e esclarecer dúvidas, acomodação em voo em assentos distantes, considerando-se que uma das passageiras era menor impúbere de 2 anos de idade com passagem comprada, que acabou tendo de viajar no colo da coautora, além de descaso e menosprezo no atendimento dispensado aos consumidores - Ocorrência de dano moral por fatos extraordinários que geram demasiada ansiedade e abalos psíquicos devidamente comprovados nos autos - Indenização fixada em R$ 20.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa, considerando-se o volume de desdobramentos negativos na prestação do serviço - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Prova do dano causado. Queda sofrida ao descer do ônibus causada pelo motorista da empresa. 2. Nexo causal. Devidamente comprovado. 3. Dano moral. Valor razoável. Redução. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. 4. Juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. No presente caso, houve prova efetiva do dano causado, pois a agravada, pessoa idosa, sofreu lesões físicas graves, permanecendo hospitalizada por longo período (mais de dois meses), tendo sofrido fraturas e sido submetida à intervenção cirúrgica (e/STJ, fl. 135), em razão da queda sofrida ao descer do ônibus causada pelo motorista da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -
Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto da instituição financeira e lhe informou que havia sido retirado de sua conta o valor de R$ 2.500,00, informando-o de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 9.307,63, realizado o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00, além da transferido R$ 7.500,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva do autor e de terceiros - Insurgência por parte deste - Acolhimento parcial - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de alto risco, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução ao autor dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Dano Moral - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Tutela de urgência confirmada, bem como a multa pelo seu descumprimento, devendo esta ser apurada em eventual incidente de cumprimento de sentença - Sentença que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta do autor não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação e o autor, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor irrisório. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor irrisório. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença procedente. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e parte ré no conceito de fornecedora de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor atribuído à indenização pelo dano moral sofrido pelo autor deve ser reduzido. Sustenta o apelante que a parte apelada não demonstrou nenhum abalo psicológico realmente sofrido, apenas mero desacordo comercial e, em razão disto, o valor atribuído ao dano moral deve ser reduzido para um salário-mínimo, para não ferir o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Não há dúvidas de que a postura do réu configurou falha na prestação do serviço que causou transtornos ao autor, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento dos irregulares descontos em seu cartão de crédito. Esse desserviço praticado pelo réu prejudicou a prática dos atos da vida civil do autor e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra adequada e justa às circunstâncias do caso em exame, servindo de desestímulo ao autor do ato danoso mas, ao mesmo tempo, não gerando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano in re ipsa. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Contrato de empréstimo. Demora na liberação do valor. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Falha na prestação do serviço. Pedido de majoração do valor.
«1. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Precedentes. Hipótese em que o valor estabelecido atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote