(DOC. VP 141.1950.7005.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano in re ipsa. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado i

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