Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral

151 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Contratual. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Suspensão de conta mantida em plataforma de comércio digital (Mercado Livre - Ebazar). Parcial procedência. Reativação da conta. Insurgência da parte autora quanto à indenização por dano moral afastada. Requerimento de fixação de honorários de sucumbência em 20% do valor causa. Cabimento parcial. Dano moral configurado em razão da suspensão indevida da conta. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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153 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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154 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios para a quantificação do dano moral na esfera trabalhista devem observar a equidade, a razoabilidade, a circunstância do caso, a extensão da lesão, a gravidade da culpa do agente e seu comportamento após o fato, bem como a capacidade econômica das partes, sem que isso alcance o enriquecimento sem causa.... (Continua)

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155 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da. Indenização.

«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, entranhado de pesada carga subjetiva, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que consequências também acarreta a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, a ponto de desmoralizar o instituto. Da mesma forma, não deve causar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter pedagógico e inibitório. Considerando-se os parâmetros acima transcritos, a condição econômica e o grau de culpa da Ré, a extensão e a natureza do dano, impondo-se a reparação, nos moldes fixados pelo d. Juízo «a quo..... (Continua)

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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OFENSA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

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157 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Nexo causal. Ausência de provas. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação consoante apreciação equitativa do juiz. Valor da causa. Critério não absoluto.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/07/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/11/2013. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO URGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO GENÉRICA DECORRENTE DA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE NÃO CONFIGURAM DANO DE ORDEM MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E BAIXO VALOR DA CAUSA. CORRETA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE A NORMA DO art. 85, §8º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM BOLETIM INFORMATIVO DO SINDICATO - IMPUTAÇÃO DE XINGAMENTO E AMEAÇA AOS EMPREGADOS - ATO ILÍCITO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO

dano moral caracteriza-se pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade, entre outros, causando-lhe constrangimentos. ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AVALISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

valor da indenização por dano extrapatrimonial puro deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, não podendo constituir-se em fonte de enriquecimento. ... (Continua)

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161 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Circunstância em que uma das corrés é parte passiva ilegítima para a causa, considerando que não participou da inclusão indevida. Demanda contra ela extinta. Pedido de redução do valor indenizatório fixado por uma das corrés. Admissibilidade. Montante adequado à recomposição do dano. Recurso de uma corré provido e da outra provido em parte.

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162 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço da ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor ponderado, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Verba honorária fixada em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

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164 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

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165 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor da indenização.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de cirurgia em momento de aflição psicológica da paciente, que já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Dano moral «in re ipsa. Ocorrência. Verba honorária. Redução. Cabimento. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte, em menor extensão.

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167 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito. Prova da ocorrência do dano desnecessária, eis decorre do próprio ato lesivo do apontamento indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Possibilidade de majoração. Verba indenizatória que deve ser ponderada visando a inibir a conduta danosa, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado. Recurso da autora provido nesta parte.

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168 - TJSP. Valor da causa. Indenizatória. Dano moral. Manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Atribuição do valor da demanda em mais de trezentos mil reais. Invalidade. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade, quando flagrante a discrepância entre o valor atribuído pelo autor e aquele que representa a real expressão econômica da demanda, ainda mais quando a autora é beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de se evitar violação ao exercício de defesa à parte contrária. Redução do valor dado à causa para trinta mil reais. Agravo retido desprovido.

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.

valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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170 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

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171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DE LADO A LADO.

correta a redução dos juros aplicados ao contrato à taxa média de mercado para a mesma operação - discrepância - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - repetição dos valores cobrados que decorre da revisão dos contratos - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial do réu, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - réu que, no mínimo, age com descaso ao praticar taxas de juros fora da realidade do mercado, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores ... (Continua)

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172 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$20.000,00 a título de dano moral à parte autora. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, rescisão contratual, repetição do indébito c/c indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude que ensejou operação de empréstimo desconhecido, acarretando-lhe prejuízos financeiros, com descontos em seus proventos do INSS. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade.

«1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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178 - TJSP. "Dano moral. Lavratura de boletim de ocorrência pelo recorrido noticiando que o recorrente retirou móveis de sua propriedade sem autorização. Desavensas anteriores entre as partes. Ausência de dolo de caluniar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade"

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179 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

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180 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Majoração. Possibilidade. Montante arbitrado que deve inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

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182 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing. Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. Profissional que recebe e mantém em seu poder a totalidade do valor da indenização. Evidente violação dos deveres profissionais e das obrigações contratuais. Conduta civil e penalmente condenável. Confissão. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O advogado é obrigado, pela lei e pelo contrato, a prestar contas dos valores recebidos em ação judicial para a qual foi contratado por seu constituinte. Se o profissional recebe e mantém sem seu poder, por mais de uma década, a totalidade do valor da indenização, pratica conduta civil e penalmente condenável, devendo indenizar seu constituinte. Comportamento que enseja angústia e sofrimento à parte inocente, desrespeitada em sua confiança e vilipendiado em seus direitos, sendo obrigada a propor nova demanda judicial, desta feita, em desfavor de seu antigo advogado para haver o que é seu por direito. Dano moral evidente. Valor que deve atender às finalidades reparatórias, punitivas e pedagógicas do instituto.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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186 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade de contratação - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII) - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.

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188 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

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189 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... (Continua)

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190 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento, embora não no patamar pretendido, pena de enriquecimento sem causa. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

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191 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

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192 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Adequação. Desprovimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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193 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Ainda que se verifique transcendência econômica, diante do elevado valor da causa, o recurso não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.

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194 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais. Recusa de tratamento de saúde. Dano moral configurado. Precedentes desta corte. Danos contratuais. Juros moratórios a partir da citação. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Segundo agravo regimental. Valor do dano moral. Impossibilidade de alteração do valor. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.... (Continua)

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195 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO ACATADO POR DOIS ANOS DE TRATAMENTO MAIS A PRETENSÃO POR INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA UM ANO CONCEDIDA - PERÍCIA POR REALIZAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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196 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL - AUTOR QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO DISTRATO DO NEGÓCIO - DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL HOUVE O RECONHECIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS MODIFICADOS E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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197 - TRT3. Dano moral. Indenização.

«O quadro depressivo da autora evidencia a ocorrência do dano moral, sendo o nexo causal configurado conforme apuração pericial que constatou a relação entre o sofrimento psíquico da reclamante e o stress a que era submetida no trabalho. A condenação em indenização por danos morais se mantém e no valor arbitrado pelo juízo de origem, que bem sopesou os elementos dos autos, a gravidade do dano e a omissão do reclamado em agir a tempo de conter a conduta abusiva do seu gerente.... (Continua)

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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto de seguro de vida em conta corrente não contratado pelo autor. Reclamações realizadas junto à instituição bancária. Cessação dos descontos indevidos somente após o débito de várias parcelas. Débitos sem causa jurídica ou autorização do correntista. Dano moral configurado. Valor da indenização que comporta majoração em observância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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199 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu, a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa), feita através de jornal de grande circulação, com informações a respeito do inquérito interno promovido pela reclamada. Dano moral que se configura, não pela justa causa, e sim, pela publicidade da sindicância.... (Continua)

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200 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Critério de fixação do valor. Banco. Extravio de talão de cheque e cartão magnético. Indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos de ampla subjetividade, que tornam a tarefa difícil e delicada, devendo ainda ser considerado o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a qual deve propiciar à vítima uma satisfação, sem que isso represente enriquecimento sem causa.... (Continua)

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