(DOC. VP 154.9772.7906.2067)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO URGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO GENÉRICA DECORRENTE DA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE NÃO CONFIGURAM DANO DE ORDEM MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E BAIXO VALOR DA CAUSA. CORRETA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE A NORMA DO art. 85, §8º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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