Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral
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351 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento. Adequação. Desprovimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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352 - TST. Valor da indenização por dano moral. Perda auditiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresentou perda auditiva de causa híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores. Comprovou a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador pela doença do reclamante, até porque não há prova nos autos de que a reclamada tenha agido no sentido de evitar o surgimento ou agravamento da patologia. Assim, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). ... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida, entre outros documentos, e que corrigiu o valor atribuído à causa. Insurgência da requerente. Embora ilegível, o instrumento de procuração foi firmado pela própria autora, inexistindo indícios de fraude. Decisão reformada, determinando-se a apresentação da via legível. Correção do Valor da Causa ex officio. Ausência da hipótese prevista no art. 292, §3º, do CPC. Adequação do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido pela autora, na espécie, o valor da soma da dívida impugnada com o da indenização por dano moral pretendida. Decisão reformada para restabelecer o valor originalmente pedido pela autora - Recurso Provido, com determinação
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Abandono de causa. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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355 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Exercício regular de direito. Débito quitado. Manutenção do apontamento, contudo. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Valor que não atende ao fim de sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Majoração. Multa diária. Possibilidade e adequação do valor. Necessidade de limitação do teto ao valor da causa. Recursos parcialmente providos.
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356 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, ao fixar o valor da indenização por dano moral em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos 107 empregados representados, a Corte Regional considerou a gravidade da falta cometida e o grau de culpa do ofensor, observando, ainda, «que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, mas sim um dever reparatório e pedagógico". A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral só é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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357 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSIONAMENTO - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAR - FILHA MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1.Constitui garantia fundamental inserta na CF/88, o direito do preso cumprir sua pena em condições dignas, com devido respeito e proteção à sua integridade física e moral, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... ()
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358 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.
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359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por dano moral, material e estético em razão de acidente de trabalho que ocasionou a perda da visão e redução do valor arbitrado à indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a, «c e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$55.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO
-Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. ... ()
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361 - TST. Dano moral. Comprovação. Valor da indenização (violação a CF/88, art. 5º, X e CPC/1973, art. 333, I e por divergência jurisprudencial)
«A obrigação de indenizar os danos morais causados por doença profissional surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho, requisitos que restaram demonstrados na presente hipótese. E o valor deferido para indenização pelo dano moral ocorrido, R$ 8.000,00 (oito mil reais, não se afigura excessivo, posto que o Tribunal a quo levou em consideração elementos indispensáveis, como o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica do ofensor, sendo fixado dentro de um critério razoável. Recurso de revista não conhecido.... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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363 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Duplicata sem causa. Protesto. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ressarcimento. Valor. Juros compostos. Ilícito de natureza civil. Súmula 186/STJ.
I - Não há nulidade no acórdão que enfrenta suficiente e fundamentadamente a matéria essencial controvertida, apenas guardando conclusões diversas das pretendidas pela parte autora.... ()
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva de valores indevidos e inscrição irregular no cadastro de proteção ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em quatro mil reais à título de reparação. Importância suficiente para coibir novos abusos da ofensora, sem permitir o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Direito violado. Honra e imagem. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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367 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. «cheers. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, soberano na avaliação dos fatos e provas, consignou expressamente que «No presente feito, restou evidenciado que o autor participava do momento em que se cantava e dançava hino motivacional, o que envolvia um rebolado e, se não o fizesse, poderia pagar prenda «. Partindo-se da premissa, portanto, que as alegações trazidas pela recorrida são verídicas, pois incontroversas, tem-se que nestas hipóteses o dano moral é presumido, sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência. Basta, portanto, a prova do fato que o originou, principalmente ante a gravidade da conduta da empregadora. Restam preenchidos, nestes moldes, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, dano, nexo causal e culpa. Quanto ao valor fixado pelo Tribunal Regional (R$ 5.000,00), esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando o contexto fático-probatório dos autos, a partir das premissas delineadas pela decisão regional e que não podem ser revistas, a teor da Súmula 126/TST, o valor fixado a título de indenização não se mostra exorbitante a ponto de se entender desproporcional ou desarrazoado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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368 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra o valor da indenização «Quantum arbitrado que se revela suficiente para mitigar o sofrimento das autoras, sem que implique enriquecimento sem causa, e para manter o desestímulo dos réus a praticarem outras condutas como a ocorrida. Recurso improvido.
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371 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional é induvidosa a perda da capacidade laborativa do autor, pelo que deve ser assegurada reparação de valor correspondente à redução patrimonial experimentada pela depreciação do trabalho. A hipótese em nada fere a proibição do enriquecimento sem causa.
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.
É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em decorrência do fato noticiado. O atropelamento, com sequelas em decorrência do sinistro, ferindo a integridade física da vítima, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade e cicatrizes e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, POSSUI UMA FINALIDADE MARCADAMENTE PEDAGÓGICA, ASPECTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO FIXAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO DESSA NATUREZA. RECURSO DAS RÉS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, ALÉM DE PROPUGNAREM PELA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DAS RÉS SUBSISTENTE EM PARTE. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORQUE NÃO OBSERVADA A ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Não havendo prova da contratação do crédito objeto de cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação do nome da parte autora. Tratando-se inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista os saques indevidamente efetuados na conta-corrente do agravado. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEPedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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380 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.
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381 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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382 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo, tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência - Autora que não faz jus à respectiva indenização.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora em R$ 1.000,00 - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 17.428,00, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, já que não é possível aferir-se de imediato o valor do proveito econômico - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - Restituição singela, expressamente postulada na exordial, deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de comunicação equivocada feita à autora acerca de sua aprovação no ProUni. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Areparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Manutenção de gravame fiduciário após quitação da dívida. Dano moral. Valor da indenização. Revisão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte do filho. Valor indenizatório arbitrado razoável.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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389 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ausência de demonstração cabal da origem da dívida anotada pela ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Deve de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa, decorrente do simples fato da violação do direito da autora. Valor de cinco mil reais. Fixação de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a finalidade de propiciar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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390 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor no SERASA. Contrato. Prestação de Serviços de telefonia. Atraso no pagamento da conta. Cancelamento da linha. Ausência de notificação prévia. Dano caracterizado. Inafastável a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido, apenas para diminuir o valor da indenização, evitando-se assim o enriquecimento sem causa por parte do apelado.
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Desnecessidade de indicação na inicial do «quantum a ser indenizado. Fixação deixada ao critério prudente do magistrado, em caso de procedência da ação. Necessidade de se averiguar o caso concreto e as peculiaridades financeiras dos envolvidos. Valor dado à causa se apresenta compatível com a pretensão econômica da demanda. Recurso parcialmente provido.
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392 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSOTRANSLATIVO - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO.
1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto. Considerando que o título foi repassado à Instituição por endosso translativo, o Banco credor é parte legítima para compor o polo passivo da ação, haja vista que passou a ser titular do crédito, agindo em interesse próprio. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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394 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.
«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória no local de trabalho do devedor. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Não cabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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397 - TJSP. DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - Ementa: DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSTRUÇÃO DO PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS TÉCNICOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE AS ALTERAÇÕES NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA DA PARTE AUTORA, POSSIBILITANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DO PORTÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. RECURSO DA RÉ IMPUGNANDO APENAS O DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que não credita a integralidade do valor do cheque depositado em conta corrente. Dano moral não caracterizado. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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