(DOC. VP 153.8052.8002.7400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Exercício regular de direito. Débito quitado. Manutenção do apontamento, contudo. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Valor que não atende ao fim de sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Majoração. Multa diária. Possibilidade e adequação do valor. Necessidade de limitação do teto ao valor da causa. Recursos parcialmente providos.

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