(DOC. VP 409.8752.5617.0212)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A conclusão adotada pelo Regional, quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente das condições degradantes de trabalho pela ausência de disponibilização de instalações sanitárias no exercício de atividade externa de coleta de lixo urbano, revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Por outro lado, verifica-se que foram observados os critérios norteadores à fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo ou exces

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