(DOC. VP 165.2483.1010.1000)

TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Valor da causa que correspondia ao proveito econômico pretendido pela autora. Impugnação ofertada pelo réu acolhida para determinar a redução do «quantum» fixado. Insurgência do réu buscando nova redução por alegar não haver prova dos danos matérias nos autos, bem como por entender não se poder vincular a indenização pelo dano moral ao valor do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição Federal. Descabimento. Danos material e moral que só serão aferidos pelo julgador quando findada a instrução probatória, tratando-se de questão de mérito. Julgador, ademais, que não se encontra adstrito ao valor pleiteado pela parte. Indenização que caberá ser fixada segundo as regras de experiência e de acordo com a prova dos autos. Possibilidade da utilização do valor representativo do salário mínimo da época em que fixada a indenização, sendo vedada a sua utilização como critério de indexação e de vinculação. Dispositivos da Constituição Federal não violados. Ausência de impugnação por parte da requerente, que atribuiu à causa valor conforme sua pretensão. Recurso desprovido.

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