(DOC. VP 814.8595.3046.7113)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PENSÃO MENSAL - FILHOS - TERMO AD QUEM - 25 ANOS - ENTENDIMENTO STJ - DANOS MATERIAIS - FUNERAL - RESTITUIÇÃO - DEVER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.

Quando o Estado, mesmo diante de um dever específico de atuação previsto na ordem jurídica, deixa de agir para evitar o dano, a responsabilidade será objetiva, tendo em vista que a omissão é específica. Comprovado os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado e ausente excludente de responsabilidade, configurado está o dever de reparar o dano moral, presumido em relação aos parentes próximos do falecido. Na fixação da indenização por dano moral deve ser observ

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