Jurisprudência sobre
restricao de direitos

451 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).

«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantias pagas e cobrança de multa penal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços com garantia. Sub-rogação de créditos condominiais. Resilição unilateral pelo réu de contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exercício regular de direito. Denúncia mediante notificação (art. 473 do CC). Ausência de descumprimento contratual. Inaplicabilidade da cláusula penal. Respeito aos princípios da liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Sub-rogação convencional expressamente prevista no contrato. Transferência automática dos direitos à autora em caso de pagamento pelos devedores ou rescisão do contrato. Inviabilidade de reembolso pelo condomínio dos valores recebidos. Cobrança que deve ser direcionada aos reais devedores, no caso, os condôminos. Aplicação do art. 349 do CC. Ausência de prova quanto a prática de ato, pelo réu, a impedir a cobrança dos créditos sub-rogados. Inércia da autora em tutelar seus direitos que não é oponível à parte contrária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS HETEROGÊNEOS E HOMOGÊNEOS. AÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO DE DANOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos contra decisão em agravo de instrumento, que discutiu a diferenciação entre direitos heterogêneos e homogêneos no contexto do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão. Na decisão, foi esclarecido que, embora os atingidos pelo evento não sejam consumidores, aplica-se o CDC, art. 104, permitindo que possam ser beneficiados pela indenização coletiva. O embargante, no entanto, apresentou argumentação nova nos embargos de declaração, sem qualquer menção anterior no agravo de instrumento, especificamente sobre o Tema 923 do STJ, possibilidade de decisões contraditórias e extemporaneidade do pedido de suspensão. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«A questão suscitada em sede de recurso especial não foi objeto de debates pelo Colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, já que a matéria carece do indispensável prequestionamento, exigido mesmo para temas de ordem pública. ... (Continua)

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455 - TJRJ. Revisão de Adicional de Aposentadoria. Real Grandeza Fundação de Previdência Social. Alteração do Estatuto para introduzir limitador à complementação de aposentadoria. Existência de dispositivo assegurando os direitos dos participantes do plano instituído por regulamento anterior. Vinculação da entidade de previdência complementar às informações prestadas por ocasião da contratação do plano. Tutela da legítima expectativa do consumidor. A relação que se apresenta nestes autos encontra-se subordinada aos ditames do CDC. A aplicabilidade do estatuto consumerista na relação estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes se encontra cristalizada na Súmula 321/STJ. A redação abrangente do item 110 do atual regulamento (001.C) gera no segurado a ilação de que estariam preservados todos os direitos previstos, à época da adesão ao plano de previdência complementar, vez que preserva os direitos dos participantes e para ser participante a única condição necessária é ter aderido ao plano. A conduta da Ré de negar o pagamento integral da suplementação de aposentadoria, impondo observância ao limite do teto máximo da Previdência Social, instituído mediante alterações posteriores à adesão do autor, importa em quebra de uma legítima expectativa do consumidor de perceber aposentadoria complementar nos termos das regras anteriores, conforme ressalvado em regulamento posterior. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO PARA SUPRIMIR DIREITOS EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ATOS NULOS NÃO DECAEM E NEM PRESCREVEM E DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAUSA DE ANULABILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 1974. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saneamento básico. Rede de esgoto. Município do Rio de Janeiro. Legitimidade ativa e interesse para a propositura de ação individual. Reconhecimento pelo tribunal a quo de que os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas. Direito individual homogêneo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu que, conquanto os beneficiados pela pretensa tutela jurisdicional estejam ligados por evento de origem comum, os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas, afastando-se assim a natureza difusa do direito invocado para estabelecer que o direito em discussão é individual homogêneo. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Prescrição da pretensão executória - Pleito defensivo de extinção da pena pelo cumprimento, ditado pelo decurso do tempo, após o abandono da expiação da restritiva de direitos - Cabimento - Período curto em que o reeducando permaneceu preso por outro processo e interrupção gerada pela reincidência que, no caso concreto, não têm o condão de interferir na declaração da prescrição da pretensão executória estatal - Lapso prescribente que transcorreu integralmente desde o abandono até a data da respeitável decisão agravada - Exegese dos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput, e 112, II, todos do CP - Decisão cassada - Recurso provido

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461 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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462 - TJSP. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, em continuidade delitiva - Preliminar rechaçada - Prescrição não concretizada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Evidências que tornam certo o aproveitamento do réu quanto à falta fiscal - Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento - Ajuste, todavia, dos dias-multa impostos - Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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463 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Demanda fundada em instrumento particular de cessão de direitos, firmado entre a sogra e esposo da autora. Descabimento. Vedação à venda dos ascendentes aos descendentes, sem o consentimento expresso dos outros descendentes. CCB/1916, art. 1132 então vigente. Nulidade manifesta da cessão de direitos. Apelante que, juntamente com seu marido (também falecido) residiam no imóvel com autorização da proprietária. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem. Artigo 497 do mesmo diploma legal. Ausência de «animus domini que inviabiliza a prescrição aquisitiva. Inexistência de posse «ad usucapionem. Desatendimento do CCB/1916, art. 550. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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464 - STJ. Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, praticado em continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva estatal não configurada. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Notas fiscais inidôneas. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios da veracidade das operações comerciais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recurso desprovido

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466 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Hipótese em que os direitos tutelados pela Lei nº. 7347/85 são indisponíveis e não se sujeitam a ocorrência da prescrição e da decadência. Preliminar rejeitada.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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468 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.

1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para a reintegração como parceiro da agravada, garantindo seus direitos e a continuidade de sua atividade profissional na plataforma. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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471 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

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472 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS.

O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/4/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/3/2015). Ainda, é neste sentido que tem se posicionado esta Corte Superior Trabalhista, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir da entidade sindical para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o Sindicato reivindica o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação, bem como adicional de periculosidade/insalubridade em razão das condições em que o labor era prestado, de modo que os direitos pretendidos decorrem de origem comum. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTES FÍSICOS (RUÍDO, UMIDADE, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES) E AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO). FORNECIMENTO IRREGULAR DE EPIs . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, sobretudo a prova técnica, manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Consignou que os substituídos estavam expostos a diferentes agentes insalubres e que a reclamada não forneceu regularmente os equipamentos de proteção, de forma a neutralizar a insalubridade. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela ré seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST . 2. A condenação em parcelas vincendas do adicional de insalubridade não configura julgamento ultra/extra petita. A propósito, a jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de prestações sucessivas, a continuidade da relação de emprego autoriza a condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. Assim, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, sob o fundamento de que as normas coletivas referentes ao período da condenação não condicionam o adicional superior à restrição dessa parcela ao período noturno, sendo ressalvada apenas a supressão da hora ficta. Ocorre que a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60/TST, II). Assim, deve ser observada a norma coletiva que limita o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores ( in casu, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto - 65%). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema «honorários advocatícios, e o recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal tema, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. No caso, conforme assentado pelo TRT, o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, logo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Fixação de alimentos provisórios em ação fundada em responsabilidade civil. Homicídio. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 139, IV. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADORA EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A, GÁS VERDE S/A E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES ÚLTIMOS CONSUBSTANCIADOS EM LUCROS CESSANTES, PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O OFÍCIO LABORAL, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO DE GRAMACHO, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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475 - TJSP. Prescrição. Ação de abstenção do uso de marca. Prazo de dez anos, contado a partir do momento em que o lesado tem conhecimento da violação de seus direitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional não decorrido. Recurso improvido.

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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Anistiado político. Prescrição. Direitos violados durante o regime militar. Caracterização. Danos morais. Indenização. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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477 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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478 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. Execução. Prescrição. Supressão de instância. Penas restritivas de direitos. Intimação para o início do cumprimento. Sentenciado não localizado nos endereços informados nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regressão simultânea à conversão. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.

«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema suscitado na impetração impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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480 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 440 EXCLUSIVAMENTE AO MENOR TRABALHADOR, NÃO ALCANÇANDO HERDEIRO/DEPENDENTE, QUE REIVINDICA DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A questão de que o CLT, art. 440 só se aplica exclusivamente ao menor trabalhador, não sendo extensível a herdeiros/dependentes, que reivindicam direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, que sequer foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Logo, o exame do tema «prescrição nuclear, sob o enfoque apresentado no recurso de revista e renovado em sede de agravo, encontra óbice na Súmula 297/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Eis as parcelas arroladas no item «d«, « DO REQUERIMENTO , da petição inicial, das quais se verifica que foi expressamente postulada a condenação da ré ao pagamento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, conforme o destaque: « d ) a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias com a inclusão das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado especial, 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, Fgts, multa de 40% do Fgts, multa prevista no CLT, art. 477 pelo não pagamento das verbas rescisórias, multa prevista no CLT, art. 467 em caso de não pagamento das verbas rescisórias em 1º audiência ............................................a apurar .. Dentro desse contexto, não se constata a propalada incorrência da Corte Regional em julgamento extra petita, pois, como bem decidido, « os demandantes postularam expressamente no item «d o pagamento de rescisórias e FGTS, ou seja, houve pedido expresso dos autores quanto à verba deferida .«. Ilesos, pois, os preceitos de lei indicados. No tocante aos arestos colacionados, não foi observada a diretriz traçada pelo art. 896, §8º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de multa.

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482 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, como no caso, em que o pedido do sindicato é o de integração da gratificação de motorista no pagamento de verbas rescisórias dos substituídos. Isso porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO . Muito embora o desenvolvimento, pelo TRT, de fundamentação acerca da prova da culpa (in elegendo e in vigilando) da tomadora na fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que o caso se trata de terceirização envolvendo entes privados. Nesse contexto, entende-se que a responsabilidade trabalhista da tomadora de serviços enquadra-se na Súmula 331/TST, IV, decorrendo, por conseguinte, do mero inadimplemento da contratada, e não da conduta culposa daquela. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, apesar da tese recursal acerca da ausência de inovação da discussão acerca dos limites da multa convencional, verifica-se que os fundamentos do recurso não guardam pertinência com o óbice formal aplicado pela Corte de origem, referindo-se apenas à questão de fundo, o que não se coaduna com o dever de fundamentação analítica, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. 1 - GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ELETRICITÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA . Constatada nos autos a natureza contraprestacional da gratificação de motorista dos eletricitários em razão da condução até o local da prestação de serviços, somada à inexistência de disposição negocial prevendo a natureza indenizatória da parcela, não há como se afastar o caráter salarial da verba, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - QUITAÇÃO. TRCT. O Tribunal Regional consignou que a eficácia liberatória firmada por meio do TRCT somente abrange os valores e títulos discriminados no documento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quitação dada pelo empregado é considerada restritivamente, portanto, limita-se às parcelas consignadas e aos respectivos valores pagos, nos termos do CLT, art. 477, § 2º, não obstando o ajuizamento de reclamação trabalhista para vindicar eventuais diferenças. Confira-se o teor da Súmula 330/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A fundamentação adotada pela agravante, restrita à questão de fundo, não guarda consonância com o óbice formal aplicado pelo TRT, atinente à inovação recursal. Descumprido, assim, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Extravio de bagagem em voo nacional. Prazo de prescrição aplicável à relação jurídica originária. Agravo interno improvido.

«1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... (Continua)

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487 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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488 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. ... (Continua)

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489 - TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória. Homologação de transação com extinção do feito. Restrição dos efeitos do acordo, que não pode atingir direitos de terceiros que dele não participaram. Verba honorária que pertence ao causídico, integrando seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem sua aquiescência. Recurso provido.

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490 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

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491 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decadência configurada. Precedentes.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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492 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Recurso defensivo desprovido.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DECRETO CONDENATÓRIO COM APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO GERAL. DEFESA APELA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PLEITEANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO CP, art. 44.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a, e dos artigos 30 a 32, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Recusa de cobertura. Pretensão deduzida no denominado contrato de seguro saúde. Inocorrência de contrato de seguro propriamente dito. Alegada prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil às demandas referentes a direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Natureza «sui generis do contrato. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.

«1 «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

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496 - TJSP. Contrato. Resilição. Arrendamento de direitos minerários e outras avenças. Agravo de instrumento extraído de ação cautelar inominada, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Liminar pedida pela arrendatária para a mantença dos contratos firmados com a arrendante. Inadmissibilidade. Possibilidade de resilição unilateral dos contratos. Previsão contratual. Reconhecimento. Ausência de expectativa frustrada da arrendatária, diante de sua intenção de rescindir um novo contrato, firmado posteriormente aos primeiros, que com eles tinha estreita relação. Liminar concedida para que a agravante pudesse permanecer no imóvel até o julgamento do presente recurso cassada. Recurso improvido.

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497 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, DE MODO A OCULTAR O PAGAMENTO DE SINAL PELO AUTOR. EXCESSO DE LINGUAGEM COMETIDO PELO ADVOGADO DA CONSTRUTORA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMETIDO PELOS DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU-ADVOGADO.

Não cabe responsabilizar o advogado pela construtora que afirmou em juízo que o autor não entregou qualquer bem como início de pagamento, nem por ela ter supostamente falsificado contrato com o autor, provocando diversos transtornos a ele na conclusão da compra e venda do imóvel. ... (Continua)

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499 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Não merece êxito a prefacial de ausência de interesse de agir do agravado, pois, não procede a alegada carência de ação por falta de interesse de agir por parte do mesmo, em virtude dele recorrer ao Judiciário em seu socorro, assim justificando a urgência e necessidade do alimento especial (medicamento), pretendido e prescrito por médico, sob pena de lesão a direito constitucionalmente garantido. Á luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Poder Público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

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