(DOC. VP 164.9852.3001.3700)

TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória. Homologação de transação com extinção do feito. Restrição dos efeitos do acordo, que não pode atingir direitos de terceiros que dele não participaram. Verba honorária que pertence ao causídico, integrando seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem sua aquiescência. Recurso provido.

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