(DOC. VP 861.4109.0400.9237)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS HETEROGÊNEOS E HOMOGÊNEOS. AÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO DE DANOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra decisão em agravo de instrumento, que discutiu a diferenciação entre direitos heterogêneos e homogêneos no contexto do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão. Na decisão, foi esclarecido que, embora os atingidos pelo evento não sejam consumidores, aplica-se o CDC, art. 104, permitindo que possam ser beneficiados pela indenização coletiva. O embargante, no entanto, apresentou argumentação nova nos embargos de declaração, sem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote