Jurisprudência sobre
restricao de direitos
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251 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... ()
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253 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Trabalhador portuário. Prescrição qüinqüenal para reclamar direitos trabalhistas. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 206, § 5º. Lei 8.630/1993, art. 18, Lei 8.630/1993, art. 19 e Lei 8.630/1993, art. 20.
«Face ao que dispõem os arts. 18 a 20 da Lei 8.630/1993 - de que a atividade do trabalhador portuário é exercida sem vínculo empregatício - é inaplicável a prescrição bienal aos processos nos quais os trabalhadores avulsos reivindicam seus direitos.... ()
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254 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena substituída por restritiva de direitos. 3. Descumprimento da prestação pecuniária. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do condenado. Nulidade. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.O caso em testilha versa sobre obrigação de se celebrar escritura definitiva de compra e venda, em ação proposta pela promissária compradora contra os promitentes vendedores e outros proprietários que não firmaram o negócio. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Danos morais. Prescrição não configurada. Violação. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ. Apreciação de matéria constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante.... ()
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258 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... ()
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259 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.
«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no CP, art. 311, restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo CP, art. 44 para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução. ... ()
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260 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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261 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência. Alteração do regime prisional semiaberto para o aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Recurso improvido.
«1. Observando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu o lapso temporal legalmente previsto, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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262 - TJSP. Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.
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263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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264 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1976. Cessão dos direitos firmada entre o adquirente e os autores em 2011. Quitação do bem reconhecida pela Caixa Econômica Federal em 1993. Não regularização da escritura pelo adquirente que não autoriza concluir que não houve a quitação do imóvel pelos autores no tocante ao contrato de cessão de direitos. Inexistência de qualquer ação de cobrança ajuizada contra os autores, sendo que eventual pretensão de cobrança no caso concreto estaria fulminada pela ocorrência da prescrição em razão do longo lapso temporal. Precedentes. Procedência da ação que se impõe.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.
«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Restabelecimento de sentença condenatória que fixou em 2 (dois) anos a pena ao recorrente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. Não existe omissão pelo não reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa se, somados os intervalos entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do feito, e o retorno do curso processual e a publicação da sentença, não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, V. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.
«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... ()
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268 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Idc. CF/88, art. 109, § 5º. CF/88 idc suscitado por autoridade legitimada pela CF/88 aplicabilidade imediata da norma constitucional. Julgamento daADI 3486 eADI 3493 pela suprema corte. Excepcionalidade do instituto. Papel de garante da união em nível interno e externo dos compromissos internacionais na seara dos direitos humanos. Identificação na espécie de grave violação de direitos humanos, necessidade de o Brasil cumprir obrigações decorrentes de tratados internacionais e incapacidade de o estado-membro finalizar a persecução penal. Idc julgado procedente.
1 - Incidente de deslocamento de competência, com pedido de medida cautelar, suscitado pelo Ministério Público Federal - MPF, objetivando transferir à Polícia Federal a investigação da morte de F. B. ocorrida em 1º de outubro de 2005, em Araguaína/TO, bem como das lesões corporais em face de J.... ()
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269 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito autoral. Derrubada/takedown de fonogramas autorais de plataformas digitais. Tutela de urgência. Contrato com cláusula de resilição unilateral. Notificação das agravadas. Derrubada de conteúdo digital que tem por objetivo a proteção de direitos autorais, não podendo ser utilizado em prejuízo do próprio artista. Eventual repercussão econômica do distrato que não autoriza a derrubada de conteúdo. Provimento ao recurso.
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270 - TJSP. Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. "Ação de ressarcimento". Tutela de urgência. Pedido de arresto cautelar. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida, como reconhecido em recurso anterior. Plausibilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Ferramenta que atende ao princípio da efetividade e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do crédito perseguido. Medida constritiva deferida. Restrição de transferência de veículos. Medida que impossibilita a alteração da titularidade dos bens no órgão de trânsito competente, protegendo os direitos do credor e, ao mesmo tempo, resguardando eventuais direitos de terceiros. Inexistência de risco de irreversibilidade das medidas. Demais pedidos da agravante representam medidas desarrazoadas, ao menos neste momento processual, estando a ação ainda em fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, confirmada a liminar.
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272 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 241-B
da Lei 8.069/1990 e 218 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ARMAZENAMENTO DE VÍDEO COM CENA DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base. Valor da res furtiva. Consequências do crime. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Serviços à comunidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O valor do objeto do crime de furto pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável. No caso em análise, a res furtiva consistente na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), justifica o incremento da pena-base. ... ()
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275 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA . INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VINTE MINUTOS. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INVALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos. A tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, determinou que a negociação coletiva deveria respeitar direitos de indisponibilidade absoluta. A finalidade dessa restrição teve por escopo assegurar «um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. A própria CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (apesar de não ser aplicável ao caso), ao se referir à prevalência da convenção coletiva sobre a lei, dispôs acerca do intervalo intrajornada, reconhecendo a indisponibilidade do direito ao limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Assim, o intervalo intrajornada, conquanto possa ser fruto de negociação coletiva, não pode ser reduzido para limite inferior a trinta minutos no caso de jornada superior a seis horas, visto que o descanso ao longo da jornada de trabalho tem por escopo proteger a saúde do trabalhador, assegurando-lhe um «patamar mínimo de prestação de serviços adequada. Portanto, inválida a norma coletiva que estabeleceu o intervalo intrajornada de vinte minutos para jornada de trabalho superior a seis horas, caso dos autos. Logo, não há falar-se em retratação. Precedentes. Acórdão mantido.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao consumo dos meses de agosto e setembro/2023 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Parcial procedência do pedido. 3. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência do autor, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos seus direitos da personalidade. Ausência de obrigação de indenizar por ano moral. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Não incidência do CP, art. 113. CP. Regime prisional. Autos deficientemente instruídos. Parcial conhecimento e desprovimento.
«1. Hipótese que a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento. Pretensão defensiva de se contar a prescrição da pretensão executória com base no tempo restante da pena. Indicação do CP, CP, art. 44, § 4º. Dispositivo aplicável para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. Não incidência do CP, art. 113 - Código Penal, de aplicação restritiva. Precedentes. ... ()
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278 - TJSP. Ação de usucapião ordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Posse precária decorrente de contrato de cessão de direitos e obrigações inadimplido - Ânimo de dono não caracterizado - Ciência dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo - Prescrição aquisitiva não operada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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280 - STJ. Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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281 - STJ. Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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282 - STJ. Competência. Família. Índio. Justiça Estadual Comum. Justiça Federal. Ação de destituição de poder familiar ajuizada contra índia. Inexistência de disputa de direitos indígenas elencados no CF/88, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI.
«... Com efeito, a CF/88 em seu art. 109, XI, institui a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a disputa sobre direitos indígenas. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado no sentido de alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre algum dos interesses da coletividade indígena elencados no CF/88, art. 231, que dispõe sobre os direitos reconhecidos aos índios que devem ser protegidos pela União, a saber: organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No caso dos autos, conclui-se que foge da competência da Justiça Federal, pois não se refere a direito em disputa de comunidade indígena, mas sim de questão individual que diz respeito a apenas às envolvidas, sobre a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante de comunidade indígena sobre sua filha. Assim, no caso concreto a destituição do poder familiar é circunstância restrita ao seio familiar, o interesse jurídico é específico e individualizado, de forma que a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. É nesse sentido o entendimento desta Corte: ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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283 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Programa «mais médicos do governo federal. Inviabilidade de utilização do habeas corpus para assegurar direitos não relacionados à liberdade de locomoção.
«1. A utilização do habeas corpus demanda, por parte do impetrante, a indicação específica do ato de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Se o pedido decorre de ato ou ameaça de restrição à liberdade, a pretensão deverá indicar a causa concreta de um temor real. Não é suficiente, para esse fim, indicá-la de forma vaga, desacompanhado de elementos idôneos que a vincule à autoridade impetrada. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-
Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem móvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. Por conseguinte, afasta-se a penhora, bem como a multa por falta de indicação do paradeiro do bem e restrição de circulação impostas na decisão agravada. 2.- Ressalte-se que é cabível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, ainda que se trate de bem móvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do CPC, art. 835, XII, cabendo ao credor formular requerimento na instância de origem, se lhe convier. ... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Ação de cobrança. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Televisão capixaba. Emissora de televisão afiliada. Retransmissão da programação nacional. Direitos autorais devidos. Juros de mora. Termo inicial. Ato ilícito. Art. 398 do cc. Prazo de prescrição (cinco anos no cc/16 e dez anos no CCB/2002). Ausência de prazo específico. Aplicação da regra geral. Tutela inibitória. Lei 9.610/1998, art. 105. Necessidade de aplicação. Possibilidade de suspensão do uso de obras musicais. Obrigações devidas no curso do processo. CPC, art. 290. Inclusão na condenação até seu pagamento.
«1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... ()
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287 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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288 - TJSP. Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
A inscrição dos dados pessoais do consumidor, por período juridicamente relevante, nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida que não é legítima, constitui conduta que ofende direitos personalíssimos. 02. O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. 03. Verificando-se que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, estando em consonância, ainda, com as particularidades do caso, diante dos desdobramentos que a conduta lesiva, por si só, trouxe consigo, não há que se falar em redução.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reformatio in pejus não configurada. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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291 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
-De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o teor do disposto pelo § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º, deve ser interpretado de forma restrita, podendo ser relativizado no caso concreto constada a relevância da matéria pautada. ... ()
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293 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.
«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. ... ()
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294 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Prazo qüinqüenal. Igualdade de direitos com trabalhador com vínculo. Precedentes do TRT da 2ª Região. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. CLT, art. 11.
«O inc. XXXIV do CF/88, art. 7º dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo, aplicando-se o inc. XXIX do art. 7º da Lei Maior. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo.... ()
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295 - STJ. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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296 - STF. Pena. Liberdade. Restrição. Substituição. A problemática alusiva à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos resolve-se, quanto à adequação, no campo do justo ou do injusto, não alcançando ilegalidade.
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297 - TJSP. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.
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298 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Revogação. Devido processo legal. Ausência. Habeas corpus. Estado de inocência. Juiz como guardião da constituição. Garante dos direitos fundamentais do cidadão. Segurança pública. Responsabilidade do poder executivo.
«1. A decisão que decreta prisão preventiva deve estar fundamentada na existência concreta das hipóteses legais (Art. 312, CPP). Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis. ... ()
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299 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS, QUE OS HAVIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM ANTERIOR CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPLETADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Pleito ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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