(DOC. VP 241.0260.7997.6741)

STJ. Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. 2 - O CF/88, art. 5º, XXI atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do re

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