(DOC. VP 157.5101.3001.2100)

STJ. Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. 2. A ausência de impugnação a esse fundamento e a tese de violação dos arts. 206, § 3º, V, do CC; 1º, 8º e 10 do Decreto 20.910/1932 se mostram irrelevantes para a solução da lide porque dissociadas de argumento apto a afastar o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Não se verifica aptidão, pois, para infi

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