Jurisprudência sobre
perito recusa
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, o custeio do tratamento prescrito ao autor, com o medicamento quimioterápico injetável Folfirinox modificado. Caso que até aqui se indica ser de urgência, teoricamente a afastar a incidência da carência de 180 dias. Ausente, a priori, causa para recusa, decorridas mais de 24 horas do início de vigência do plano do autor. Perigo de demora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa aparentemente abusiva. Súmulas 97 deste Tribunal. Tema 1069 do STJ. Ausente, por ora, dúvida razoável sobre o caráter reparador do procedimento. Perigo de demora evidenciado. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno
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453 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.
1 - Preliminarmente, a recorrente alegou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorre que a tese apresentada não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos na origem, caracterizando inovação recursal suscitar a questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Comutação de pena. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO COMPROVADOS. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento integral do serviço de home care ao autor, com disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas, sob pena de multa diária. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
1.Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade do laudo pericial não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO «SURSIS - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO «QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WILLIAMS E CARDIOPATIA CONGÊNCITA. RECUSA DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E AORTA TORÁCICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu forneça e cubra o tratamento de saúde prescrito ao autor, consistente na realização do exame denominado angiotomografia de coração e aorta torácica sob sedação, conforme prescrição médica, no prazo de até 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa única. ... ()
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460 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DE RECUSA DO MP AO OFERECIMENTO DO ANPP SEM NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NA FASE INVESTIGATÓRIA E DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA EVENTUAL REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, EM SEDE POLICIAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SUA DEFESA TÉCNICA.
1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em razão de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que rejeitou a Denúncia ofertada em face de EMILTON SERPA CASTRO JÚNIOR pela prática, em tese, do delito previsto no CP, art. 180, com fundamento no art. 395, II do CPP. ... ()
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461 - TJRS. Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Medicamento. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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463 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico mais benéfico. Dano moral não configurado. Simples inadimplemento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. ... ()
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465 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Inovação recursal não configurada. Matéria arguida no bojo da contestação. Interesse processual configurado. Possibilitada a apreciação da regularidade da contratação, ainda que já liquidado o contrato, haja vista que eventuais nulidades não convalescem. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento dos honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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466 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito se deu em razão da ferramenta de scoring, além do requerimento na instituição responsável por este e a sua negativa ou omissão.
«1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos definiu que no tocante ao sistema scoring de pontuação, «apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas (REsp 1.419.697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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468 - TJSP. Prova. Documento. Contrato de Seguro. Valores debitados de conta corrente. Pretensão de exibição de documentos que justifiquem o débito automático de valores na conta corrente decorrentes de contrato de seguro. Legitimidade da ré na qualidade de seguradora do grupo econômico. Ilegítima recusa de apresentação da apólice e demais documentos. Ônus da instituição financeira de provar que o contrato é ou não comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Envio de missivas de cobrança de débito já pago. Transtornos experimentados pela autora que não extrapolam o simples aborrecimento, não tendo fugido da normalidade. Recusa do cartão. Circunstância que não gera, por si só, dano moral indenizável. Compra frustrada sequer comprovada, inexistindo, consequentemente, eventuais desdobramentos que pudessem representar vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Recurso da autora desprovido.
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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumaça do bom direito. Agravo a que se negou provimento. Não verificação do perigo da demora. Impossibilidade de execução provisória. Agravantes soltos. 2. Violação ao CPP, art. 386, IV e VI. Matéria que demanda revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 209. Oitiva de testemunha. Acórdão que trata de perito. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Matéria considerada preclusa. Motivação suficiente não impugnada. Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O deferimento de efeito suspensivo aos recursos excepcionais depende da efetiva demonstração dos requisitos de cautelaridade, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora, os quais não estão presentes no caso dos autos, haja vista o não provimento do agravo e o fato de os agravantes continuarem soltos. ... ()
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471 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE.
AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RECUSA ADMINISTRATIVA - FATO GERADOR - ÓBITO - VIÚVO - DIREITO AO PENSIONAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - Emenda Constitucional 113/1921 - APLICABILIDADE -Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INSTALAÇÃO DE ANDAIMES NO ESPAÇO INFANTIL. COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. NEGATIVA DE ACESSO AO «PLAYGROUND". EXECUÇÃO DO SERVIÇO FRUSTRADA. SUPOSTO TRATAMENTO INTIMIDATÓRIO DO SÍNDICO. ENTREGA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS INTERNAS. RECUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.
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474 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA OU RESTRIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face das rés, sob o fundamento de falha na prestação de serviços que teria impossibilitado o uso dos serviços contratados. A sentença considerou inexistente a comprovação de negativa ou restrição de serviços por parte das rés, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário. Cooperativa que não teve condições financeiras de completar a obra. Contratação de construtora para finalização da obra. Aprovação da assembleia condominial. Recusa da autora de realizar os novos pagamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com outorga de escritura definitiva, por entender que, em nome do princípio da boa-fé, não poderia a adquirente ter seu prejuízo diminuído diante da continuidade da obra, bancada pelos demais condôminos, sem nada contribuir, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o acordo firmado na assembleia condominial que decidiu pela contratação de construtora para finalização do empreendimento mediante pagamento de novas contribuições além das que foram originalmente contratadas. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Despesas de condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Unidade geradora do débito adquirida em hasta pública. Edital que expressamente afastava a obrigação do adquirente de desembolsar as despesas anteriores à aquisição cujo valor excedesse o preço da arrematação. Certidão negativa de débito, porém, que é inexigível em face do condomínio, tendo em vista a persistência da dívida, ainda que em nome do antigo proprietário. Recusa justificada. Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DERMOLIPECTOMIA ABDMONIAL E DE COXAS. PROCEDIMENTOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. COBERTURA AFASTADA. MAMOPLASTIA REDUTORA. NATUREZA REPARADORA. CONSTATAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... ()
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479 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração do acórdão. Análise do mérito recursal. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Uma vez que o advogado subscritor da petição dos embargos possui poderes para atuar no feito, deve ser revista a decisão de fls. 720/7. ... ()
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480 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado segurança. Ato concessivo de aposentadoria. Recusa de registro pelo tcu. Interposição, sem a exigência de caução, de pedido de reexame, dotado de efeito suspensivo. Ausência de interesse de agir. Da Lei 12.016/2009, art. 5º, I.
«1 - Inviável a impugnação, considerada a falta de interesse de agir, de ato que, enquanto desafiado, sem a exigência de caução, por recurso administrativo - pedido de reexame - dotado de efeito suspensivo, carecia, ao tempo do ajuizamento da presente impetração, dos atributos da operatividade e da exequibilidade. ... ()
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481 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.
«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... ()
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade deferida contra a qual não cabe o agravo e ilegitimidade de parte que se deve deliberar antes na origem. Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência requerida para que a ré cadastrasse os autores, viabilizando sua participação no Campeonato Paulista de taekwondo. Recusa aparentemente injustificada. Probabilidade do direito demonstrada. Evidenciado perigo de dano que está em privar os autores da participação em evento desportivo de natureza classificatória e seletiva. Ausência de perigo reverso maior. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA - AUSENTE PROVA DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA. INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MOTIVADA POR SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Insurge-se o apelante contra a sentença no ponto em que confirmou a decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela, ao argumento de que os pedidos ali deferidos perderam o objeto em virtude da entrega das chaves do imóvel no curso do feito. ... ()
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485 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Bloqueio de valores pelo sisbajud. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não ocorrencia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. ... ()
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Abstenção de Ato cc Pedido Cominatório cc Indenização - Insurgência da Agravante (Exequente) quanto ao ônus de custear a prova e quanto ao valor dos honorários periciais - Ônus de custeio da prova cuja discussão está preclusa - Honorários periciais - Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Análise do caso concreto e da exigência técnica - Justificativa detalhada, com apontamento de todas as tarefas necessárias, pelo perito - Valor readequado - Mínima redução - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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489 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Alegação de ofensa ao direito de não se auto-Incriminar. Ausência de prova quanto à recusa em se submeter ao exame de raio-X. Confissão. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) já aplicada nas instâncias ordinárias. Parecer do MPf pela denegação do writ e, de ofício, pela concessão para que seja fixado o regime semiaberto. Ordem denegada.
1 - Verifica-se dos autos que não há qualquer documento que demonstre a recusa do paciente em ser conduzido à Santa Casa e submetido ao exame de raio-x. Além disso, o paciente expeliu as cápsulas de cocaína e confessou a prática do delito. Assim, não há falar em nulidade do processo.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC/1973, art. 655 e da Lei 6.830/1980, art. 11. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 9º), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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491 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de segurado, sob alegação de recusa da seguradora ao pagamento da indenização.
A sentença julgou procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 63.787,00, corrigido monetariamente a partir da recusa de pagamento e acrescido de juros de mora da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Recurso da ré, alegando: a) a ocorrência de prescrição; b) a inexistência de dano moral indenizável. Recurso da autora, objetivando que a correção monetária incida a partir da data da contratação do seguro. Razões de decidir. 1) Prejudicial de mérito que se afasta. A ação foi ajuizada pelo beneficiário do segurado. O prazo prescricional aplicado ao caso é decenal, nos termos do CCB, art. 205. 2) Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso do réu apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão. 3) Mérito. A autora é beneficiária de seguro de vida contratado por seu falecido marido. Há nos autos demonstração do encaminhamento da documentação pertinente. 4) Demora de aproximadamente 9 anos para a análise do pagamento do seguro. Recusa injustificada da seguradora no pagamento da indenização securitária. 5) Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com os fatos narrados e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) Termo a quo de incidência da correção monetária. Houve uma renovação do contrato de seguro em 31/08/2013, devendo esta data ser considerada para a incidência da correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma. Recursos conhecidos, negando provimento ao recurso do réu e dando parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.
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493 - STJ. Recurso especial. Processual e penal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Parquet. Requerimento. Defesa. Análise. Poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Lei 9.099/1995, art. 38. Pena mínima. Um ano de detenção. Requisito atendido. Pressupostos subjetivos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Poder Judiciário quando postulada pelo acusado e recusada pelo Parquet, teve fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é descabida a revisão desse aspecto do julgado na presente via especial. ... ()
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494 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (mediante fraude). Recurso defensivo.
Preliminar. Pleito de encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para reavaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Recusa do órgão ministerial em oferecer a proposta de acordo. Pretensão preclusa. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Qualificadora da fraude demonstrada, especialmente pela prova pericial produzida. Condenação preservada. Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada em definitivo no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem importar em redução da pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO QUE SUSTENTA A VALIDADE DA ADESÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RÉ DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA PRECLUSA - RÉ QUE INSISTE NA LISURA DOS DESCONTOS - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA R
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497 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. ... ()
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498 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar quitadas as 12 primeiras parcelas do financiamento firmado entre as partes; (ii) condenar a requerida a disponibilizar os boletos para pagamento extrajudicial das parcelas restantes, sob pena de multa; (iii) declarar a inexistência do débito apontado e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Em capítulo secundário, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta a inexistência de ilicitude, a ausência de impedimento para quitação das parcelas e a legitimidade da negativação do nome do autor, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RECUSA EM REALIZAR VISITA TÉCNICA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais em razão de recusa da parte ré em realizar as visitas técnicas contratadas, sob a justificativa de que o imóvel estaria localizado em área de risco, assim como a devolução dos valores cobrados após o pedido de cancelamento do plano de assistência contratado. ... ()
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500 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel comercial - Ação de consignação em pagamento e Reconvenção - Improcedência do pedido formulado na ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Não acolhimento - Preliminar afastada - Ilegitimidade do réu-reconvinte inocorrente - Mérito - Alegação de recusa no recebimento de aluguéis inconsistente - Atualização monetária que se impõe - Aplicação de índice oficial de atualização monetária (IGP-M/FGV) - Possibilidade - Sentença mantida - Honorários majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.
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