Jurisprudência sobre
perito recusa
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551 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.
«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O CELULAR FURTADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECUSA DO BANCO REÚ NO ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE ¿ TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA-
LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, OITO ANOS DEPOIS DO PEDIDO FORMULADO, INFORMANDO QUE HOUVE UMA MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO INICIAL E A AUTORA JÁ NÃO NECESSITAVA MAIS DE HOME CARE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A LIMINAR ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONFORME SE DEPREENDE DAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO LAUDO MÉDICO QUE ACOMPANHA A INICIAL, A RECORRENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEMONSTROU A NECESSIDADE DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ NO ENTANTO, O I. PERITO INFORMOU QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O EXAME PERICIAL, DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ESTADO GERAL DA AUTORA AO LONGO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE LHE FORA PRESTADO PELA RÉ POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ¿ A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO ACARRETA SUA ESTABILIZAÇÃO SE A PARTE SE OPÔS A ELA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ¿ PRECEDENTES SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, QUANDO SERIA O CASO DE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM APOIO NO ART. 485, VI DO CPC, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em cirurgia. Alegação de ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. Decisão de deferimento da tutela provisória. Ausência de perigo de dano. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que concedeu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em relação ao procedimento de mamoplastia, a possibilidade de se excluir ou reduzir a multa e majorar o prazo para cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sofrido recusa pelo plano de saúde quanto ao pedido de realização de mamoplastia, diástase dos retos-abdominais e herniorrafia umbilical, após descredenciamento do médico cirurgião que a assistia. 4. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 dias, os procedimentos cirúrgicos pleiteados, a serem realizados por médico cirurgião credenciado e especializado, arcando com os medicamentos, materiais e intervenção indispensáveis à realização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 5. Recorrente que se insurgiu tão somente em relação ao procedimento de mamoplastia. Recusa que se deu por ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. 6. Ausência de anotação nos documentos médicos acostados acerca da necessidade de realização imediata do procedimento, não tendo restado evidenciada a urgência ou emergência para a realização da cirurgia indicada. 7. Ausência de perigo de dano a justificar o deferimento de procedimento cirúrgico imediatamente, em atropelo à regular fase de conhecimento. 8. Obrigatoriedade de arcar com a realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia, bem como os medicamentos, materiais e intervenção relativos aos mesmo que se afasta. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________________ Dispositivo relevantes citado: art. 300 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0069469-94.2024.8.19.0000 - 18ª. CDP, Julgamento: 15.10.2024. AI 0049023-70.2024.8.19.0000 - 16ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO HOSPITAL CORRÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde (Unimed Seguros Saúde S/A.) e pelo hospital prestador de serviços (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama - HMCG) contra sentença que declarou a inexigibilidade dos custos médicos e hospitalares em face dos autores, condenando o plano de saúde ao pagamento diretamente ao hospital e rejeitando a reconvenção apresentada pelo hospital contra os autores. Fixada sucumbência recíproca entre as partes. ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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557 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil («factoring). Débito líquido, certo e exigível. Cumprimento da contraprestação demonstrado. Assunção do risco pelo faturizador. Alegação não deduzida em 1º grau. Apelantes executados que assumiram a responsabilidade pelo adimplemento dos títulos. Responsabilidade do faturizado pela existência do crédito cedido. Aparente recusa dos emitentes dos cheques em reconhecer a relação jurídica subjacente. Não demonstração do contrário. Não ocorrência de duplicidade de cobrança. Possibilidade de a faturizadora cobrar débito dos emitentes dos cheques. Obrigações que coexistem, embora se excluam. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais presentes à esquerda. Assim, diante de seu quadro clínico gravíssimo, necessita, com urgência, de Internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), conforme laudo médico anexado à inicial. Ressalta que a ré não autorizou a internação, em razão de alegada carência. Pede, em resumo, a nomeação de seu filho, Leandro de Barros Muchão, como representante para o ato/curador, para o fim de representar a autora na presente demanda; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize e cubra, imediatamente, em favor da autora, sua internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), preferencialmente no Hospital Santa Martha, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral. ... ()
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559 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, COM DEDUÇÃO DO VALOR DA COTA PARTICIPATIVA DO ASSOCIADO E DO RASTREADOR CEDIDO EM COMODATO. RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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561 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.
1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fls. 512-513, e/STJ). ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.
«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega (fl. 253, e/STJ): «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fl. 253, e/STJ). ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.
«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item ... ()
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564 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa de cobertura para cirurgia. Procedimento pago pela autora. Pretensão de ressarcimento. Procedência. Apelo da ré. Desacolhimento. Serviços médicos prestados pelo hospital. Débito inadimplido pela operadora. Cirurgia coberta pelo plano. Dever de ressarcimento à autora do valor pago ao nosocômio. Danos morais configurados. Nome da requerente foi negativado devido à inércia da ré em pagar a conta hospitalar. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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565 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DO ANPP, COM A REMESSA AO PGJ EM CASO DE RECUSA; 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.Acordo de Não Persecução Penal. Pretensão descabida. Recusa do oferecimento adequadamente justificada pelo Ministério Público. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que responde a outra ação penal por crime de roubo e que foi flagrado portando arma de fogo guarnecida por mira a laser. Circunstâncias que demonstram a conduta profissional do acusado e seu envolvimento reiterado com a criminalidade, afastando, assim, o cabimento do ANPP. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação dos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Penhora de imóvel em execução fiscal sem garantia. Recusa motivada do credor. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Ofensa aos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 620 do CPC, de 1973 revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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567 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
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568 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.
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569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas médico hospitalares. Cobrança. Termo de responsabilidade assinado por um dos requeridos. Recusa do plano de saúde em custear parte dos materiais efetivamente utilizados. Reconhecimento. Cabimento. Não caracterização de situação de perigo. Ausência de demonstração de abusividade na cobrança, nem que a obrigação assumida seria excessivamente onerosa. Cobrança lastreada em documentos que demonstram o valor e a origem da dívida, que, a grosso modo, limita-se a exatamente o valor do material efetivamente utilizado, não coberto pelo plano de saúde. Cobrança devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.
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571 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto aos argumentos relacionados à indenização por danos morais. Condenação que não foi requerida na inicial, tampouco imposta na sentença. Mérito. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico. Autora que sequer foi examinada presencialmente. Divergência apenas parcial. Prevalência da prescrição do médico eleito pela paciente. Precedentes envolvendo o mesmo tipo de procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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572 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Retorno dos autos à origem para perícia médica. Procedimento realizado devido ao transcurso do prazo de carência no curso da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Incorreção. Subsistência do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de aferir a conduta da requerida. Laudo pericial a atestar que não se tratava de doença preexistente. Negativa abusiva. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido
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573 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais sofridos. Irresignação do autor. Preliminar. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Recusa injustificada de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento (artroplastia total de joelho). Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido.
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574 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM FORNECER O CONTRATO POSTULADO, O QUE INOCORREU, A JUSTIFICAR A CORREÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA APELANTE, NA ESTEIRA DO DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.349.453/MS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DO TEMA Nº648 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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575 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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576 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária instrução processual do feito. Questão eminentemente de direito. Mérito. A jurisprudência desta E. Câmara admite a recusa de rematrícula em caso de inadimplência, com fundamento no art. 5º da Lei . 9.870/99, ausente ato ilícito que enseje dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.600,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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577 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A SEGURADORA FOI CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MÉDICO DO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA PLEITEAR OS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA - EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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578 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JUNTADAS PELOS AUTORES QUE JÁ ILUSTRAM COMPLETAMENTE A NEGOCIAÇÃO - ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS TRAVADOS COM AS RÉS ATRAVÉS DO CORRETOR RESPONSÁVEL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DOS AUTORES - MEIO DE PAGAMENTO DO PREÇO - FRUSTRAÇÃO IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS AUTORES - CONFISSÃO DE RECUSA DO FINANCIAMENTO POR QUESTÕES DE RENDA E DE DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - RESILIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há cerceamento de defesa ou necessidade de inversão do ônus da prova, visto que os autores já colacionaram todo o histórico de conversas com o corretor da ré Kv Intermediação, material suficiente para examinar a controvérsia de maneira completa. Pedidos rejeitados. ... ()
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579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA DE LITOTRIPSIA PARCIAL. AGENDAMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA NO HOSPITAL NO DIA DA CIRURGIA E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS. DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFROSE (DILATAÇÃO DO RIM). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.
Não há que se falar em falta de interesse de agir se o procedimento cirúrgico da autora apenas foi realizado com a concessão da tutela de urgência. Por isso, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, competia à ré-apelante demonstrar a desnecessidade de submissão à intervenção prescrita pelo médico assistente da apelada, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial, o que impulsiona a manutenção da sentença. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00 e majorados para R$ 3.000,00. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade parcialmente acolhida. FESP condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no parâmetro mínimo, sobre o valor a ser excluído da dívida (proveito econômico). Base de cálculo. Decisão que fixou os honorários advocatícios somente sobre a diferença de juros de mora. Pretensão que a verba recaia sobre todo o proveito econômico obtido. Cabimento. Precedente. Conferência do cálculo deve ser feito por perito nomeado pelo Juízo. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, diante do decurso do prazo em branco para recolhimento dos honorários do perito pela ré, deu por preclusa a prova pericial em prejuízo de referida - Recolhimento dos honorários realizado extemporaneamente, sem qualquer justificativa e menos ainda demonstração de eventual impossibilidade para não efetuar o recolhimento no prazo fixado - Preclusão consumativa configurada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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583 - TJSP. APELAÇÃO - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Cabimento - Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito - Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor - Impossibilidade de se eternizar o débito - Ilicitude configurada - Impossibilidade de se realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas - Precedentes do TJSP - Débito inexigível - Exclusão do registro da plataforma SERASA que deve ser determinada - RECURSO PROVIDO.
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584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APESAR DE INTIMADO - RESSALVA DO PERITO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à ligação de energia em imóvel recém-adquirido e à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes da demora na prestação do serviço. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR PERITO ESPECIALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO APTO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
- Omomento para a parte se opor à nomeação do médico perito é da intimação dessa, restando preclusa a insurgência contra esse profissional após apresentação do laudo, especialmente por não trazer conclusão favorável à pretensão autoral. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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589 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... ()
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590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA QUE A OPERADORA AUTORIZE E FORNEÇA O MEDICAMENTO NIVOLUMABE ADJUVANTE 3 MG/KG A CADA 15 DIAS OU 480 MG DOSE FIXA A CADA 28 DIAS PELO PERÍODO DE 1 ANO PARA SESSÕES DE IMUNOTERAPIA - PRESCRIÇÃO DE MÉDICA ONCOLOGISTA APÓS A DESCOBERTA DE METÁSTASES - RECUSA FUNDADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E NECESSIDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA - GRAVE MOLÉSTIA QUE INDICA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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591 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Emissão de certificado de conclusão de curso -Sentença de improcedência - Alegação de exigências descabidas pela instituição de ensino ré, como cursar novamente matérias já concluídas, e recusa na expedição do diploma da conclusão de curso pela entidade de ensino superior, o que teria causado dano moral - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Tese fixada no Tema 1154, do STF - Precedentes desta Corte - Anulação de ofício da r. sentença - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência, para obrigar a ré a pagar a conta hospitalar ou providenciar a reversão das despesas enviadas pelo hospital. Presença dos requisitos. Glosa tardia de procedimento coberto pelo contrato e realizado de forma vinculada ao plano. Aparente recusa abusiva. Taxatividade do rol da ANS, segundo a Lei 14.454/2022. Perigo de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Questões controvertidas que poderão ser sanadas em instrução, com a tutela mantida em favor da autora. Provimento reversível financeiramente. Recurso desprovido
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593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em razão de redução de peso pós-bariátrica - Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética - Relatório médico indica a necessidade das cirurgias, pois se trata de continuidade no tratamento da obesidade mórbida - Atual entendimento do C. STJ - Tema 1069 - Tese firmada pela cobertura - Súmula 97 deste E. Tribunal - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - Decisão reformada - Recurso provido.
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594 - TJSP. Apelação. Falência. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A sentença não é omissa, pois o requerimento de expedição de ofício ao BACEN divorcia-se dos limites do pedido inicial, seja porque busca informações e períodos que não foram ali solicitados, seja porque é dirigido contra terceiro, estranho à lide. Ademais, não há prova, sequer, da tentativa de requisição de tais informações administrativamente, quiçá da recusa do BACEN. Nítida ausência de interesse processual. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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595 - TJSP. Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.
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596 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.
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597 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.
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598 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Recusa de autorização para impressão de documentos fiscais. Inadmissibilidade. Débitos com a Fazenda Pública. Direito econômico. Princípio do livre exercício de atividade econômica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF, Súmula 547/STF e Súmula 127/STJ. Matéria constitucional e norma local. Ressalva do entendimento do relator. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. CF/88, art. 170, parágrafo único. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferecimento de precatório. Recusa justificada da exequente. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora dos créditos oferecidos como garantia do débito e concedeu o prazo de 10 (dez) dias para nova nomeação de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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600 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.
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