Jurisprudência sobre
perito recusa

301 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo genérico - Ausência de demonstração de relação jurídica entre as partes, de requerimento administrativo valido e recusa do apelado em atendê-lo - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Paciente diagnosticada com câncer de endométrio, a cujo enfrentamento indicados os medicamentos Pembrolizumabe e Levantinibe. Recusa de cobertura aparentemente abusiva, mesmo nos termos de paradigma da Corte Superior, nos termos lá ressalvados, bem como da Lei 14.307/2022. Precedentes acerca da mesma prescrição. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Nulidades e omissões. Ausência de conhecimento técnico do perito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Falta de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Comprovação de atividade insalubre. Deficiência de fundamentação recursal. Cabimento de mandado de segurança. Prova pré-constituída. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao recorrente apresentar nas razões do Recurso Especial a exposição precisa do modo como o Tribunal de origem teria contrariado dispositivos legais indicados, sob pena de não conhecimento do Apelo. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... (Continua)

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306 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESMONTRADA - PROTESTO LEGÍTIMO - TÍTULO QUITADO - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.

I. Restando demonstrado nos autos que as duplicatas levadas a protesto têm origem em contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há que se falar na declaração de nulidade dos títulos. II. Pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez quitada a dívida, o credor deve, espontaneamente, disponibilizar ao devedor a documentação necessária para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos. III. Comprovada a quitação do débito e não comprovada a emissão da carta de anuência ou a devolução do título protestado, pelo réu, resta configurado o ato ilícito que enseja a reparação pelo dano moral. IV. A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ manejado por perito contra ato judicial. Ação civil pública. Perícia considerada deficiente pelo juízo impetrado. Redução dos honorários periciais. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 465, § 5º. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ilegalidade ou teratologia inexistentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, homologou parcialmente o laudo pericial produzido nos autos, determinando o levantamento de apenas 81% do valor total da perícia e a devolução de eventuais valores excedentes às partes que realizaram o desembolso, ante a constatação de que a perícia não teria sido realizada em sua integralidade, porquanto quesitos deixaram de ser respondidos, ou foram respondidos apenas parcialmente pelo engenheiro expert (impetrante/recorrente). ... (Continua)

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309 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

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310 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

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311 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Omissão, recusa ou retardamento quanto ao fornecimento de dados necessários à propositura de ação civil pública. Crime formal. Necessidade de que, da denúncia, constem as informações requisitadas e as razões pelas quais essas são imprescindíveis. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O delito preconizado na Lei 7.347/85, art. 10 é de natureza formal, e, portanto, a respectiva tipificação deflui da recusa, do retardamento ou da omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, não sendo imprescindível também que, de fato, seja proposta a ação civil pública. ... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Recusa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ao mérito pela condenação em danos morais. Preliminar rejeitada. Mérito favorável ao apelante. Necessidade comprovada do tratamento não fornecido pela apelada. Configuração de dano. Fixação adequada do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010, 2013 e 2014. Decisório que, sobre indeferir oferecimento de seguro garantia para segurança do juízo, determina recaia a penhora sobre dinheiro. Inadmissibilidade da recusa do exequente, desde que a respectiva apólice preveja: a) valor correspondente ao do débito tributário atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros instituídos pelo Fisco; e b) validade até o término da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 9º, II e da Circular Susep (Superintendência de Seguros Privados) 477/2013. Recurso parcialmente provido

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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.625,00 e concedeu à executada o prazo de 15 dias para depósito.

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317 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Pagamento das parcelas através de débito automático em conta. Ausência de saldo suficiente. Vencimento de duas parcelas sem o devido adimplemento. Antecipação da vigência do final do contrato proporcional ao único pagamento realizado. Cabimento. Furto do veículo em data posterior ao fim da cobertura. Recusa ao pagamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

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322 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca incidente sobre unidade autônoma constituída pela construtora. Quitação integral do débito pelo comprador e recusa na outorga da escritura definitiva. Não cabimento de responsabilização do adquirente pelo débito da construtora junto ao Banco. Ineficácia do encargo em relação ao compromissário comprador. Exegese da Súmula nº: 308 do STJ. Cancelamento da hipoteca mantido. Recurso improvido.

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323 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA ELABORAR CÁLCULOS DOS VALORES ATRASADOS DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

1.Agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que nomeou perito contábil para elaborar cálculos dos valores atrasados devidos a título de gratificação de regência de classe. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

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325 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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326 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS PERICIAIS, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL DE UMA DAS DEVEDORAS JÁ PRECLUSA. CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO QUE APRESENTAM APENAS INCORREÇÃO NO TOCANTE A HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS EM UM DOS RECURSOS MANEJADOS PELAS DEVEDORAS. EXCLUSÃO DE TAL VERBA. NECESSIDADE. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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328 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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329 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão ao custeio integral de cirurgia bucomaxilofacial. Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de fundamentação para realização do procedimento e de que o custeio deve ser parcial. Recusa indevida. Cirurgia que integra o Rol da ANS e tem cobertura obrigatória. Alegação genérica a respeito da rede credenciada, ausência de comprovação da disponibilização de prestadores de serviços equivalentes. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura e do custeio integral. Princípio da boa-fé contratual. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Incidência da taxa Selic para atualização do débito. Cabimento, incidência somente após vigência da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido

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330 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Oferecimento de debêntures para caucionar o débito tributário. Recusa da Fazenda Pública. Normal local autorizadora. Lei complementar estadual 313/2005. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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331 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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332 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEM CABIMENTO QUANDO, DEVIDAMENTE QUITADO O PREÇO ESTIPULADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, O PROMITENTE VENDEDOR SE RECUSA A OUTORGAR A DEVIDA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AO PROMITENTE COMPRADOR, TITULAR DE DIREITO REAL. ART. 1.418 DO CC E arts. 15 E 16 DO DL 58/37. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CEDENTES QUE SEQUER ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO TEMPO DA CESSÃO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEVEM SER VEICULADOS EM AÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTE DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA.

dever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. ... (Continua)

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335 - TJSP. Prova. Perícia. Perito. Salário. Insurgência contra decisão que considera preclusa a prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários. Caso em que, quando no prazo para tanto, o recorrente pleiteou redução do valor ou seu parcelamento, efetuando o depósito das parcelas, sem qualquer manifestação judicial a respeito. Inviabilidade da decisão. Necessidade de apreciação judicial sobre a pretendida redução. Recurso parcialmente provido para este fim.

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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços funerários. Atraso no pagamento das prestações e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Transação firmada e recusa da credora na retirada da restrição. Ação julgada improcedente. Acordo e pagamento de valor superior ao do débito inscrito. Abuso perpetrado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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339 - STF. Habeas corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo tenetur se detegere.

«Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do CPP, art. 174 há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido.... (Continua)

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340 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O decisum embargado julgou que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando não se observa a ordem legal de preferência; e) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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342 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Extinção sem Resolução do mérito no tocante ao pleito de derrubada da árvore por perda superveniente do objeto e procedência quanto ao pedido de reparação dos danos. Decisão embasada em prova pericial. Comprovação da existência de rachaduras e fissuras em imóvel da autora causadas pelas raízes da árvore pertencente ao réu. Laudo pericial homologado por decisão não recorrida. Matéria preclusa. Valor indenizatório apurado pelo perito que deve ser acolhido ante a falta de impugnação específica quanto ao montante. Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada. Recurso desprovido.

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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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344 - TJSP. Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

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345 - STJ. Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

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346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Furto de veículo. Pedido de pagamento administrativo sem resposta definitiva da seguradora. Suspensão o curso do lapso prescricional ânuo até a ciência inequívoca da recusa. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Mérito apreciado em 2ª Grau, nos termos do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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347 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no CPP, art. 395, II. ... (Continua)

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348 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROVA PERICIAL. Decisão que permitiu a análise pericial do débito principal para se aferir o valor referente aos honorários advocatícios e multa do art. 523, §1º do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A decisão de rejeição da impugnação não tornou preclusa a discussão de definição de valores diante da ordem de reapresentação de cálculos e divergência superveniente, que ocasionaram a necessidade da prova pericial que não extrapolou os termos de cálculos já definidos na decisão. Ausente indícios de ilegalidade nos cálculos do perito. Decisão mantida.

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350 - TJMG. Roubo impróprio. Desclassificação. Roubo impróprio. Desclassificação para constrangimento ilegal qualificado. Possibilidade. Réu que se apodera de bem da vítima com a intenção de comprar a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa. Animus furandi não comprovado. Recurso provido em parte

«- Comprovado que o réu se apoderou de bem da vítima não com a intenção de subtraí-lo, mas, sim, de comprá-lo a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa, não resta caracterizado o animus furandi na conduta do agente, impondo-se a desclassificação do crime de roubo qualificado para o de constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

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