(DOC. VP 241.2021.1121.0329)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote