Jurisprudência sobre
perito recusa

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Autora submetida a parto cesariano emergencial. Documentos constantes dos autos que suficientemente demonstram situação excepcional, a dar ensejo à cobertura contratual, à luz do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Débito cobrado pelo hospital em face da apelante que deve ser declarado inexigível. A despeito de legítima, a cobrança não deve recair sobre o usuário do plano de saúde, impondo-se a esse último, por outro lado, o dever de quitação do débito em aberto, por ser decorrência lógica do acolhimento do pedido principal. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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52 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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53 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA. visando a reforma da decisão que indeferiu os bens imóveis ofertados pelo executado para garantir o juízo na execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A parte agravante alega que os bens oferecidos superam o valor do débito e que a recusa do exequente não se justifica. ... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida.

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa de tratamento. A agravada é portadora de neurosarcoidose, além de outras comorbidades, como paquimeningite inflamatória granulosa e diabetes tipo 1, tendo lhe sido prescrito tratamento com quimioterapia (Ciclofosfamida 1.000mg e Cloridrato de Ondansetrona 2mg/ml), medida essencial para impedir o agravamento de seu quadro clínico. Recusa abusiva. Presente a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na jurisprudência reiterada de abusividade de recusa de cobertura para casos análogos. Também evidente é o perigo de dano irreparável à autora em se aguardar o regular trâmite da ação, uma vez que expressamente consignado no relatório médico que acompanham a inicial a necessidade do tratamento, em caráter de urgência. Agravo desprovido

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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.

1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRAPETITA - CPC, art. 332 - PRELIMINARES AFASTADAS - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Conforme o entendimento do STJ, o magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mas aos fatos expostos nos autos, podendo decidir a causa com base em outros dispositivos legais - jura novit curia. 3. Na ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de demonstrar, de forma efetiva, a injustificada recusa por parte do credor. 4. Não comprovada a recusa injustificada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido... (Continua)

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60 - TRT3. Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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62 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.

«A arguição de suspeição e impedimento de perito técnico deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do despacho de nomeação. Não obstante, referida regra deve ser relativizada nos casos em que o interessado não possui as informações ensejadoras da arguição de suspeição ou impedimento na ocasião da nomeação. - Considerando que o agravante já tinha ciência do vínculo entre o expert designado e o Município agravante na ocasião da nomeação, resta preclusa a alegação de suspeição apresentada após a elaboração do laudo pericial e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

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63 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herdeiro da contratante falecida, que não encontra-se em mora - Reconhecido o adimplemento da obrigação, relativa aos valores depositados nestes autos - III - Reconhecida, em relação à reconvenção, a inadequação da via eleita - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa de custeio de internação para procedimento cirúrgico emergencial de apendicectomia, sob a justificativa de carência contratual. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Manifesta urgência na realização da cirurgia. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, na vigência de carência contratual, em ofensa a entendimento pacificado há anos pelo C. STJ, o que afasta a natureza de mero descumprimento contratual do ato ilícito. Negativação indevida em cadastros de inadimplentes do débito hospitalar declarado inexigível. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano moral configurado. Fixação na origem, em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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66 - STJ. Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.

«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro, pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. ... (Continua)

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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SE ACOLHE. DEFESA DA RÉ QUE ADMITE PARCIALMENTE O DÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. GLOSA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZA OS ATENDIMENTOS APÓS CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO PAGAMENTO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESCOMPASSO ENTRE AS COBRANÇAS E OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Inovação recursal. Peça de defesa em que a associação assistencial reconhece o débito, ao menos em parte, tratando-se de matéria preclusa, neste ponto. Apelante que não poderia veicular razões para ver afastada a integralidade dos valores em cobrança; ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECUSA EM JUNTAR PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem exame de mérito por falta de interesse de agir, devido à detecção de advocacia predatória. II. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida, solicitada pelo juízo de primeira instância, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e se a extinção do processo foi correta diante da inércia do autor em atender à determinação judicial. III. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada pela necessidade de coibir a advocacia predatória, conforme orientações do CNJ. A extinção do processo sem resolução de mérito é respaldada pela legislação vigente, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação processual. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é medida válida para mitigar a advocacia predatória. A extinção do processo é consequência do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual... (Continua)

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70 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente

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71 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL OU PROVA DA RECUSA DO BANCO A FORNECER CÓPIA ADMINISTRATIVAMENTE.

Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Afastamento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, citado, apresentou resposta ao recurso... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Recusa do apenado à submissão ao exame criminológico. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC 468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 18/12/2018).... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Extinção sem julgamento de mérito. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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75 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.

«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO QUADRO DE INVALIDEZ PERMANENTE, COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NA FORMA DO ART. 370, § ÚNICO E 371, AMBOS DO CPC. PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 2.437/2014, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO É NECESSÁRIO QUE O MÉDICO PERITO SEJA ESPECIALISTA EM DETERMINADA ÁREA PARA PODER EMITIR PARECER SOBRE ASSUNTOS DAS DIVERSAS ESPECIALIDADES .... LAUDO APRESENTADO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESPECIALIDADE DIVERSA DO PERITO QUE NÃO O DESQUALIFICA PARA EXERCER O ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA EXPERIÊNCIA OU CONHECIMENTO TÉCNICO PARA O ESTUDO DE CASOS QUE ENVOLVAM A PATOLOGIA DO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. (I)

Preliminar. Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Indevida negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de prova cabal do estado de embriaguez do condutor, tampouco do nexo de causalidade entre a ocorrência do sinistro e a influência do álcool sobre o autor, como constou expressamente no contrato de seguro, cuja prova incumbia à ré. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos) essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

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81 - TJSP. Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. RECUSA DO PARQUET QUANTO AO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Alegação de idoneidade argumentativa. Improcedente. Justificativa idônea. Acusado que, embora primário, já ostentaria outra condenação em primeira instância também por delito contra o patrimônio. Discricionariedade do parquet quanto ao oferecimento da proposta. Medida despenalizadora que se afigura insuficiente na hipótese. Confirmação da recusa pelo Procurador Geral de Justiça. Função jurisdicional de mera verificação dos requisitos legais. Ordem denegada

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82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. ... (Continua)

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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ação civil pública proposta pelo município. Adiantamento de despesas com perito designado pelo juiz.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação consignatória de cotas condominiais. Demonstrada a recusa do réu no recebimento do débito. Parcelas vencidas no decorrer da demanda que devem ser cobradas em ação própria. Sentença mantida.

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo de exame toxicológico provisório. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, publicado no DJe de 29/8/2016. ... (Continua)

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86 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE DÉBITO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE EM CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que pretende obter indenização por danos morais em razão da recusa de compra com cartão de débito. Alegação de saldo disponível em conta. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento de medicamento antineoplásico. ... (Continua)

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88 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Incidência da súmula 406/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, aplicou jurisprudência no sentido de que «Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406/STJ).... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento adalimumabe 40mg (4 ampolas), prescrito ao autor para tratamento de doença de Crohn. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de plausibilidade do direito e de urgência nos pedidos médicos apresentados, além da inexistência de recusa formal da operadora do plano de saúde. O agravante sustenta a necessidade do medicamento e a abusividade da negativa da operadora, requerendo a concessão da tutela para fornecimento imediato da medicação, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Risco de vida do paciente. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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91 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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92 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SÚMULA 597/STJ. SÚMULA 103/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO.

Sócia da empresa autora, que aos 16/07/2020 se envolveu em uma colisão de veículos, tendo comunicado o sinistro à seguradora, sendo que, após o envio do veículo para oficina credenciada pela ré, surpreendeu-se com o cancelamento da apólice e a recusa desta em indenizá-lo, com fundamento na cláusula de exclusão, por ter sido constatado que as consequências do evento não correspondiam às informações fornecidas pela segurada no aviso de sinistro. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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96 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da recusa da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação em razão de um débito referente à multa de TOI, cuja legitimidade já está sendo discutida nos autos de outro processo. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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98 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.

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99 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu, entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a posterior emissão de ordem direta do Poder Judiciário ao cônjuge, e posterior recusa ao cumprimento de tal ordem.... (Continua)

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100 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa injustificada da credora. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.382/2006. Ausência de debate prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a recusa da exequente em aceitar os bens imóveis como garantia da execução fiscal é «descabida, conforme se verifica do julgado: «somatória que supera o débito original - Recusa da exeqüente, fundamentada em suposta em insuficiência, requerendo-se bloqueio on line - Recusa descabida « (fls. 267-e).... (Continua)

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