(DOC. VP 509.8951.2438.8465)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento de medicamento antineoplásico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura do medicamento pelo plano de saúde, sob o argumento de ausência de aprovação pela ANVISA para o uso prescrito e falta de evidência científica, é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade do custeio dos medicamentos antineoplásicos decor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote