Jurisprudência sobre
perito recusa

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contratos. Exibição. Recusa injustificada. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Fornecimento de medicamento a enferma necessitada. Falta de interesse de agir. Pretensão já atendida em outra demanda. Demora ou recusa a ser sanada em execução da decisão já proferida. Processo extinto, sem Resolução de mérito.

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153 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prova da recusa. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REMESSA AO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória, a ausência de prévia recusa administrativa não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. ... (Continua)

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

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156 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.

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157 - STM. Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

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158 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Recusa da empresa apelante em oferecer a quitação do débito e a devolução do cheque em questão. Condenação nas verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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159 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA - ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA - ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA - MERA PROPOSIÇÃO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVANÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Nas demandas envolvendo interesses de incapazes ou interesses indisponíveis, os termos de acordo apresentado consubstanciam mera proposição submetida ao Judiciário, que pode se recusar a homologá-lo se não corresponder, por exemplo, ao melhor interesse das crianças e adolescentes ou existir violação de norma cogente. ... (Continua)

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161 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Recusa no cumprimento de carta precatória em defesa da competência do juízo deprecado. Possibilidade. Precedentes. Análise da matéria de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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163 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.

1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023.... (Continua)

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164 - STJ. Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação. («O Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, não logrou fortuna em provar a autoria do delito. Nesse esteira, acentuou o célebre jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES: «o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II), ou quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, IV). Deduz-se de ambos os preceitos que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração da existência do corpus delicti e da autoria. Daí se segue que todos os elementos constitutivos do tipo devem ter sua existência provada, ficando o onus probandi, no caso, para a acusação. Cabe a esta demonstrar, não só a chamada materialidade do crime (o que é a função do auto do corpo de delito), como ainda os elementos subjetivos e normativos do tipo. («Elementos de Direito Processual Penal, Forense, Vol. II, p. 287). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear os serviços de atendimento domiciliar e assistência integral domiciliar, bem como indenização por danos morais sofridos pela beneficiária. ... (Continua)

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166 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. ... (Continua)

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167 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.

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168 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o autor quitasse integralmente seu débito, tal conduta deve ser considerada como recusa indevida, sendo admissível a consignação em pagamento. Pelo que se verifica, a conduta do banco réu é reiterada e já motivou o ajuizamento de outras duas ações de consignação relativas a parcelas de meses e anos anteriores (ações de 1001299-84.2020.8.26.0554 e 1023886-66.2021.8.26.0554), ambas julgadas procedentes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Faculdade do Ministério Público. Recusa fundamentada. Ausência de direito subjetivo do investigado. Não configuração de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido

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171 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer com danos morais. Suspensão do fornecimento de energia. Imóvel objeto de ação de despejo. Débitos sob responsabilidade do antigo locatário. Recusa no religamento da energia. Dano moral. Possibilidade.

«1. Impossibilidade de cobrar do proprietário um débito que segundo sentença transitada em julgado, deve ser cobrado do antigo locatário. A fornecedora de energia deve proceder com o religamento. A recusa enseja o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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172 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Alegação da seguradora quanto à existência de dúvida acerca de quem seriam os legítimos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido que não encontra respaldo na prova produzida nos autos. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Indicação médica. Recusa. Abusividade. Danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Ausência da recusa do vendedor. Requisito para obtenção do direito pretendido não preenchido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAMINHÃO REBOCADO NA ESTRADA. SUPOSTOS DANOS AO CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESITO APRESENTADO E NÃO RESPONDIDO PELO PERITO. QUESITO QUE TEM O CONDÃO DE MUDAR O RESULTADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA RECUSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência, para obrigar a ré a pagar a conta hospitalar. Indeferimento da concessão. Inconformismo da parte autora. Presença dos requisitos. Glosa tardia de materiais inerentes ao ato cirúrgico, coberto pelo contrato e realizado de forma vinculada ao plano. Aparente recusa abusiva, porquanto a operadora teve prévia ciência dos materiais, e não opôs recusa. Taxatividade mitigada do rol da ANS, segundo a Lei 14.454/2022. Perigo de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Questões controvertidas que poderão ser sanadas em instrução, com a tutela mantida em favor do autor. Provimento reversível financeiramente. Recurso provido

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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa aparentemente abusiva. Súmula 97 deste Tribunal. Tema 1069 da Corte Superior. Perigo de demora evidenciado. Recusa, ademais, fundada na ausência de previsão do rol de procedimentos da ANS. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Decisão revista. Recurso provido

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180 - TJRJ. Ação civil pública. Crime de retardamento, recusa ou omissão de dados indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 10.

«As alegações finais do «Parquet reconhecem que 16 (dezesseis) dos 19 (dezenove) ofícios ventilados na denúncia já haviam sido respondidos antes da apresentação da denúncia. Ausência da comprovação do dolo. Para que seja o apelado condenado pela prática do delito descrito no Lei 7.347/1985, art. 10, necessário se faz a comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovação nos autos de que o apelado respondeu 18 (dezoito) ofícios antes da apresentação da denúncia e 01(um) após a denúncia, mas antes das Alegações Finais do Ministério Público, ora apelante.... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista na Lei 9.503/97, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatórios oferecidos à penhora. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Resp1.090.898/SP, submetido ao CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, estabeleceu que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF". ... (Continua)

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183 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.

«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. ... (Continua)

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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185 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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186 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ação anulatória de débito fiscal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no CPC/1973, art. 655 e 11 da Lei 6.830/80. AgRg no REsp 1.365.714/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida/injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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190 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastando a extinção sem mérito por falta de interesse de agir. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pleito autoral. ... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prova pericial emprestada da ação cautelar. Alegação de suspeição do perito. Preclusão da arguição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS PARTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS A BARIÁTRICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)

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198 - STJ. rementaprocessual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Rescisão de contrato com consumidor inadimplente. Previsão legal. Recusa de nova contratação sem quitação de débito anterior. Prática abusiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de mandado de segurança pleiteando, em suma, que a impetrada se abstivesse de (i) exigir-lhe a admissão de consumidores inadimplentes em seus planos de saúde, sem a extinção das dívidas anteriores e (ii) aplicar-lhe multas por se recusar a estabelecer vínculo contratual com devedores inadimplentes, postulando, ainda, a anulação das multas já aplicadas a esse título. O Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que em casos excepcionais, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

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200 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Assinatura de ata de registros de preços. Recusa injustificada. Aplicação de multa administrativa. Tipo sancionador. Legalidade. Previsão editalícia. Devido processo legal. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa. ... (Continua)

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