(DOC. VP 210.8170.4401.9591)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatórios oferecidos à penhora. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Resp1.090.898/SP, submetido ao CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, estabeleceu que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF". 2 - «[S]e no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-C é certo que o recurso n�

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