(DOC. VP 921.6048.7166.9343)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1)

Alegação da seguradora quanto à existência de dúvida acerca de quem seriam os legítimos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido que não encontra respaldo na prova produzida nos autos. 2) Caso em que não se identifica a existência de motivo razoável para o ajuizamento da ação consignatória, visto que o contrato de seguro previa forma alternativa de pagamento na hipótese de ausência ou invalidade da indicação de beneficiários, conforme a legislação em vigor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote