(DOC. VP 212.1919.1702.0631)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa de custeio de internação para procedimento cirúrgico emergencial de apendicectomia, sob a justificativa de carência contratual. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Manifesta urgência na realização da cirurgia. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, na vigência de carência contratual, em ofensa a entendimento pacificado há anos pelo C. STJ, o que afasta a natureza de

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