(DOC. VP 201.2360.7000.6900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado segurança. Ato concessivo de aposentadoria. Recusa de registro pelo tcu. Interposição, sem a exigência de caução, de pedido de reexame, dotado de efeito suspensivo. Ausência de interesse de agir. Da Lei 12.016/2009, art. 5º, I.

«1 - Inviável a impugnação, considerada a falta de interesse de agir, de ato que, enquanto desafiado, sem a exigência de caução, por recurso administrativo - pedido de reexame - dotado de efeito suspensivo, carecia, ao tempo do ajuizamento da presente impetração, dos atributos da operatividade e da exequibilidade. 2 - Acaso se entendesse possível a superação da decisão agravada, em razão da superveniência da negativa de provimento do pedido de reexame, a impetração, analisada

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