(DOC. VP 562.4525.3353.3364)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RECUSA EM REALIZAR VISITA TÉCNICA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais em razão de recusa da parte ré em realizar as visitas técnicas contratadas, sob a justificativa de que o imóvel estaria localizado em área de risco, assim como a devolução dos valores cobrados após o pedido de cancelamento do plano de assistência contratado. 2. Recurso de Apelação interposto por ambas as rés em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés a: (i) a prestar o servi

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