Jurisprudência sobre
gestao provisoria

451 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-Opara a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE CURSO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu o pedido de tutela provisória. O agravante requer a abstenção de inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de vínculo contratual com a ré para o curso de Fisioterapia, e o desbloqueio do curso de Segurança do Trabalho. ... (Continua)

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na limitação de descontos a 30% dos rendimentos da autora, excluídos os descontos obrigatórios. Agravo de Instrumento do Banco Master S/A. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c ressarcimento de valores. Pretensão veiculada por clínica credenciada objetivando o fornecimento de material cirúrgico negado pela operadora. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Argumento de que as lentes intraoculares necessárias ao procedimento de «facectomia estão incluídas no pacote dos serviços contratados. Não acolhimento. Documentação juntada que confere verossimilhança à tese autoral. Termos de recibo de entrega de material aparentemente confeccionados pela própria operadora, indicando que as lentes eram entregues de forma direta ao beneficiário na sede da agravante, isto é, não estão compreendidas no valor repassado à clínica agravada. Circunstâncias que denotam a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Risco de a clínica não poder atender às necessidades dos pacientes, cujo interesse é primordial em contratos de serviços de saúde. Operadora que poderá buscar o ressarcimento dos custos em que incorrer para o cumprimento da obrigação se, ao final, lhe for dada a razão. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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456 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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457 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sessenta salários mínimos é passível de liberação, em sede de execução provisória, presumindo-se o estado de necessidade econômica do trabalhador. Caso, entretanto, a decisão exequenda seja alterada pelo TST, deverá o exequente reparar eventuais danos causados à executada.... (Continua)

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458 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. Informações de que o paciente é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em que pese a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, a ausência de perícia de sanidade mental até a presente data, em conjunto com a presença de declaração de médico psiquiatra que acompanhara o estado de saúde mental do paciente denotam que há necessidade de substituição da prisão por cautelar de internação provisória. Declarações da genitora do paciente. Risco de reiteração. CPP, art. 319, VII c/c CP, art. 26. Ordem concedida em parte para determinar a internação provisória do paciente.

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459 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Internação provisória. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Incidente de internação provisória. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da evidência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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461 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.

«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Falta de interesse na concessão de efeito suspensivo eis que não deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Falta de interesse quanto à tabela de vencimento do cargo de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela apelada. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Parcial provimento do recurso somente para que os juros de mora e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal incidam pela taxa Selic no período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Suspensão da execução da condenação, pois não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Ausência de interesse quanto ao efeito suspensivo pois não deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que se limitou a majorar vencimentos observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009. Falta de interesse quanto à tabela de remuneração de professor docente I, cargo diverso do ocupado pela apelada. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Provimento do recurso do réu somente para aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 para incidência da taxa Selic sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal após 09.12.2021. Suspensão da execução da condenação, eis que não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Decisão mantida.

«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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465 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Análise. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberdade provisória. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Violência doméstica. Necessidade da custódia do paciente para a conveniência da instrução criminal e a garantia da execução de medidas protetivas. Princípio da presunção de inocência não atacado. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Prazo justificado pelo excesso de trabalho a que estão sujeitos os Magistrados. Ausência de desídia na condução do processo. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento já designada para 31 de maio de 2011. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Ordem denegada.

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466 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Inaplicabilidade do CDC - Empréstimos contraídos para fomento de atividades de pessoa jurídica - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 4. Juros remuneratórios - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Juros praticados que estão dentro da taxa média publicada pelo Bacen - 5. Inviável liberação de valor dado em garantia dada a regularidade das contratações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido

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472 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte o medicamento «MAVENCLAD (Cladribina), a portadora de esclerose múltipla - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia - Inteligência, ademais, Lei 14.454/2022, a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS - Recurso improvido. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Representação. Menor infrator. Internação provisória. Indeferimento de inclusão em unidade de outra comarca. Inexistência de vaga. Agravo de instrumento. Não cabimento. Situação emergencial não configurada.

«1 - Não estão sujeitos a recurso os despachos de mero expediente, destinados apenas a impulsionar o processo, ou seja, sem qualquer conteúdo decisório. Precedentes. ... (Continua)

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474 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 

Caso em exame  ... (Continua)

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476 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Inexistência. Membro do Conselho Fiscal de Sindicato. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, segundo a qual «membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (CLT, art. 522, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Em que pese o relatório da auditoria contratada pela autora, sugerindo a inexistência de comprovação de algumas despesas reembolsadas pelas rés, não há comprovação do perigo na demora. A mera alegação de possibilidade de dilapidação do patrimônio não autoriza a medida de exceção. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Danos morais. Ação ajuizada por condômino em face do síndico e sub síndico por fatos relacionados à gestão administrativa de condomínio. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Condomínio edilício. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado -, Art. 5º, III-1, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos, confirmando o indeferimento da tutela provisória de urgência até ulterior manifestação do juízo competente

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479 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O art. 10, II, «b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do CLT, art. 500 a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do art. 10, II, «b, do ADCT e da Súmula 244/TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada. ... (Continua)

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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora, ora agravante, dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Associação. Ação anulatória de ato jurídico c/c nomeação de administrador provisório. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, consistente em ser nomeado como administrador provisório. Recurso do demandante. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.

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483 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido.

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484 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Renovatória de locação imóvel comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação do aluguel provisório - Insurgência dos autores insistindo nessa pretensão- Rejeição - Lei de regência que não constitui um direito subjetivo do locador quanto à fixação do aluguel provisório - Apenas possibilidade, não imposição - Cabe ao Poder Judiciário, frente aos elementos de convicção apresentados, deliberar se estão ou não presentes os requisitos para fixação do aluguel provisório, de acordo com o livre convencimento motivado do juiz - Autores que apresentaram média entre duas avaliações, desconsiderando a terceira avaliação, que sugeria o menor valor para o aluguel - Método a ser revisto - Acolhimento inviável, demandando produção de prova por perito do juízo - Recurso desprovido

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Requerimento de juntada de documentos contábeis. Indeferimento. Ausência de urgência a justificar a antecipação da produção da prova. Requerimento de indisponibilidade dos bens dos sócios. Indeferimento. Ausência de indicativos de abuso da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial das sociedades. Arrolamento cautelar dos ativos das sociedades. Deferimento. Medida que visa resguardar a futura apuração dos haveres do autor e não causa prejuízo à parte contrária. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados, nesse ponto. ... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelo juízo singular como incurso nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (crime de gestão fraudulenta) e do art. 5º da mesma norma (crime de apropriação/desvio). Apelação parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 5º. Interposição de recursos especial e extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/16). ... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO QUANTO À GRATUIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse e o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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489 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Inadmissibilidade. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Pretensão de antecipar a data de sua consulta médica. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da consulta significaria desrespeitar os demais pacientes, que também estão na fila e aguardam atendimento médico. Decisão mantida. Recurso não provido

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Violação dos arts. 10 da Medida Provisória 2.229-43/2001, 7º e 8º da Lei 9.625/1998 e 16 e 17 da Lei 9.620/1998. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão (gcg). Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Cumprimento provisório da sentença. Reversão da decisão. Retorno das partes ao estado anterior. Responsabilidade do exequente.

1 - O cumprimento provisório da sentença - posteriormente reformada por este STJ - não consubstancia «fato superveniente» a ser considerado no julgamento, mormente porque, uma vez revertida a decisão, devem as partes voltar ao estado anterior, cabendo ao próprio exequente a responsabilidade por eventuais danos causados à parte executada. ... (Continua)

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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A caução prestada em cumprimento provisório de sentença deve possuir liquidez e idoneidade, não sendo suficiente a indicação de fração ideal de imóvel indivisível cuja titularidade dependa de ação de usucapião em trâmite. O estado de necessidade apto a justificar a dispensa da caução deve ser comprovado de forma robusta, não bastando meras alegações ou documentos genéricos que não evidenciem grave comprometimento da subsistência do credor.... (Continua)

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495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado, falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Falta de indícios de autoria. Aferição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo à ordem pública. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Manutenção da segregação cautelar. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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496 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido

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498 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à estabilidade provisória da gestante durante o período do contrato de experiência, com prazo determinado. A Corte Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória, prevista no art . 10, II, «b, do ADCT. Entendeu que as partes ao celebrarem contrato de experiência estão cientes do seu termo, uma vez que é ínsito dos contratos a prazo a sua extinção com o advento do tempo. Entretanto, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a empregada tem direito à estabilidade provisória, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência. Entendimento da Súmula 244/TST, III («a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado) . Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 896, porque, nas razões recursais, a parte recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem indicou contrariedade a verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece .

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499 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame trata-se de agravo de instrumento visando a reversão de decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória que objetivava a concessão do Bilhete Único Especial para Pessoas com Deficiência, com base em suposta deficiência auditiva. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, destacando a falta de indícios de patologia que caracterizasse a deficiência conforme a legislação municipal. II. Questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente: (i) a probabilidade do direito (fumus boni juris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). III. Razões de decidir. A agravante não demonstrou a deficiência auditiva bilateral necessária para a concessão do benefício, apresentando apenas perda auditiva unilateral. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a tutela antecipada, não havendo elementos suficientes que justifiquem a concessão do pedido. IV. Dispositivo e tese. Pedido de tutela provisória indeferido. Tese de julgamento: « Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão interlocutória mantida.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei Municipal 11.250/92, art. 1º; Portaria Intersecretarial 001/11-SMT/SMS, Anexo I; Decreto 3.298/1999, com redação do Decreto 5.296/2004, art. 4º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1007873-92.2018.8.26.0005, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 0078455-28.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2013. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO E DE INTERNET. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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