Jurisprudência sobre
gestao provisoria
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351 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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353 - STJ. Associação criminosa. Concussão. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos novos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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354 - STJ. Homicídios qualificados. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Delito contra a Lei de licitações. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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356 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, roubo e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso ordinário desprovido.
«I - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. ... ()
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360 - TRT2. Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.
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361 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Dispensa efetivada no período em que a autora gozava de estabilidade provisória - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, XVIII c/c 39, § 3º, da CF/88 - Desnecessidade de comunicação à Administração do estado gravídico pela gestante para fins de caracterização da estabilidade provisória - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas... ()
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362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de não ter contratado tal modalidade de crédito e de que foi induzido a erro. ... ()
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363 - TJSP. Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória em ação declaratória que questiona contratos bancários de empréstimo consignado, alegando a parte autora desconhecer as operações debitadas em seus proventos. Golpe da portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória depende da presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a necessidade de dilação probatória impede o acolhimento da tutela antecipada, uma vez que os fatos controvertidos demandam maior análise de provas, o que reforça a prudência do magistrado de primeiro grau em aguardar o contraditório e a instrução processual completa. 5. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória se revela acertada até que se obtenham maiores elementos no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É descabida a concessão de tutela provisória quando ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para a verificação dos fatos controvertidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da decisão. ... ()
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365 - TJDF. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. CPC/2015, art. 520.
«1 - Impugnada sentença por recurso desprovido de efeito suspensivo, cabível o cumprimento provisório da sentença, que será realizado da mesma forma que o definitivo (CPC/2015, art. 520). ... ()
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366 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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367 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de procedimentos bucomaxilofaciais e fornecimento de materiais prescritos - Ausência de comprovação de situação de urgência/emergência, conforme os, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C, no sentido técnico-legal, que autorizariam a concessão de tutela provisória de urgência, e o deferimento inaudita altera pars do pedido liminar, e não estão presentes ainda os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar o contraditório e a dilação probatória nos autos principais - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. O ART. 919, §1º, DO CPC, AO DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, É CLARO AO PREVER, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O EXAME DOS AUTOS REVELA NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO - ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... ()
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373 - TST. Estabilidade provisória. Gravidez no curso do contrato de experiência. Súmula 244, item III, do TST.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada. É irrelevante, ainda, o fato de a empregada ter firmado contrato de experiência com a reclamada para fins de preservação do seu direito à estabilidade provisória. Incidência da Súmula 244, item III, do TST. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência determinando o custeio de tratamento com Imunoglobulina Humana. Insurgência da operadora do plano de saúde. Agravante justifica que não estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória pelo juízo de origem. Alega que se trata de uso off-label, sendo lícita a exclusão contratual. Argumenta que o tratamento não consta do rol da ANS e não estão presentes os requisitos para sua mitigação. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei 14.454/2022. Há nota técnica elaborada pelo NatJus deste Tribunal favorável ao tratamento pretendido, justificando-se a excepcional mitigação do rol. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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375 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. Diante da possível violação do art. 10, II, letra «b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 4. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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376 - STJ. Administrativo. Medida Provisória 21/2011 do estado do tocantins. Promoção. Caráter excepcional. Conversão em lei. Alteração de critérios da promoção. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os requisitos de idoneidade moral notória e ilibada reputação e a prestação de relevantes serviços à sociedade e ao Estado, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à promoção por preterição, conforme pleiteado pela recorrente. ... ()
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377 - TRT3. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.
«Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o CLT, art. 391-A: «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em que a concepção tenha ocorrido no prazo do aviso prévio, na medida em que este, à luz do disposto no CLT, art. 487, § 1º, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Nos termos da Súmula 244/TST, I, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT. 3. Os pressupostos para que a empregada gestantetenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, «b) são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no CLT, art. 482. 4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória dagestante se tratade uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de recusar oferta de retorno ao emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativas. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858/99. Possibilidade. «Status de lei ordinária de ambas. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.
«Medida Provisória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a revogação instituída pela Medida Provisória 1.858-6/1999 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da Primeira e Segunda Turma do STJ) ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO. DEPÓSITO JUDICIAL FEITO PELA EXECUTADA (AGRAVANTE) NOS AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA GARANTIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO. VALOR QUE NÃO PODE SER RELACIONADO AOS RECOLHIMENTOS DA CHAMADA DE CAPITAL. ELIMINAÇÃO DA MORA AFASTADA. INTIMAÇÃO DOS COTISTAS PARA ADIMPLIR AS CHAMADAS DE CAPITAL. COMPROVAÇÃO POR E-MAIL. ÍNDICE INFLACIONÁRIO APLICADO PREVISTO EM REGULAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme se verifica nos autos principais, o depósito foi realizado pela agravante para garantir o pedido de tutela provisória formulado, quantia que nunca esteve à disposição da parte exequente, não guardando relação com os pagamentos das chamadas de capital. Houve intimação da agravante sobre a realização das chamadas de capital no curso do processo por meio de e-mail para notificar os cotistas a adimplir recursos no Fundo. O índice inflacionário adotado é aquele decorrente da previsão do Regulamento celebrado entre as partes.... ()
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386 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Decisão que determina a suspensão de concurso público para titularidade de serventias do foro extrajudicial do estado de Goiás. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.
1 - A urgência natural ao pedido de suspensão de liminar e sentença, assim como acontece com as liminares em mandados de segurança e as tutelas provisórias em geral, justifica o diferimento do contraditório, que, no caso, é assegurado mediante a possibilidade de a contraparte impugnar a decisão por agravo regimental. O relator, em face do contraditório diferido, não é obrigado a enfrentar argumentos eventualmente apresentados pela parte requerida que, antecipando-se e sem ser previamente chamada a se manifestar, impugna o pedido. ... ()
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387 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA. Manutenção da liminar deferida. Competência provisória da Justiça Estadual Comum. Súmula 4/STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Mantém-se a decisão concessiva da liminar, permanecendo a cargo da Justiça estadual a competência provisória para solucionar possíveis questões urgentes, até que apreciado o alcance do disposto no CF/88, art. 114, III, conforme texto introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, frente à jurisprudência do STJ, uniformizada na Súmula 4/STJ - «Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à imediata dispensação de fármaco («Canabidiol Cannfly Full Spectrum), ao recorrente. Ausência de demonstração em laudo circunstanciado da imprescindibilidade do tratamento alternativo solicitado, da ineficácia do tratamento atualmente dispensado pelo Estado, além do risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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389 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado/Município do medicamento de nome «acetato de abiraterona 250 mg. Paciente portador de neoplasia de próstata metastática. Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 310 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.
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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Execução provisória. Possibilidade. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno desprovido.
«1. A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, nelas não se enquadrando a promoção de Servidor Público (REsp. 1.199.234/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2010). ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Medida Provisória 2.196/2001. Legitimidade. Matéria pacificada.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de indeferimento da tutela de evidência - Ação de rescisão de contrato de fornecimento de produtos e cessão de mobiliários com pedido de reintegração na posse - Posto de combustível - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de evidência - Inconformismo da autora - Insistência na concessão da tutela, sob o argumento de que restam evidentes a cessão do equipamento e a notificação extrajudicial para devolução, silentes os réus - Acolhimento - Superveniência de sentença nos autos originários para acolher os pedidos iniciais - Subsistência do interesse recursal - Réus revéis na origem e silentes em sede recursal - Ausência de prova sobre eventual devolução já ocorrida - Autorizada a previsão de veracidade sobre as alegações diante da documentação trazida - Tutela provisória concedida- Recurso provido
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393 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Furto simples, furto qualificado e resistência - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Providência anteriormente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e posteriormente confirmada pelo Juízo de Avaré, para o qual foi declinada a competência pela Justiça paranaense - Perda de objeto
Deve ser julgado prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a concessão de liberdade provisória ao réu, na hipótese de a providência já ter sido atendida por Tribunal de Justiça de outro Estado da Federação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST, i
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empegada gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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395 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Medida Provisória 2.196/2001 legitimidade passiva. União.
«1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.
Decisão de primeiro grau que deferiu o arresto cautelar da quantia investida (R$ 1.302.772,46). Inconformismo da gestora dos fundos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Os elementos de prova constantes nos autos corroboram a narrativa inicial. Os agravados investiram em fundos conservadores de renda fixa e liquidação diária, todavia, além de sofrerem prejuízo substancial, da ordem de 80%, o montante investido foi retido e o fundo liquidado. Há claros indicativos de gestão excessivamente temerária, se não fraudulenta. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre da própria liquidação dos fundos, porquanto não há garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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397 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES.
Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Retenção provisória do pagamento por apenas sete dias. Prejuízo material não demonstrado. Abalo moral não configurado. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Sentença mantida. ... ()
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398 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de tutela provisória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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