(DOC. VP 186.7782.3004.4100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso ordinário desprovido.

«I - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se

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