Jurisprudência sobre
gestao provisoria

951 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Presidente do Banco Central do Brasil. Cargo de Ministro de Estado. Julgamento da segurança pelo STJ. Lei 11.036/2004, art. 2º. CF/88, art. 105, I, «b.

«... O Presidente do Banco Central do Brasil exerce cargo de Ministro de Estado (Lei 11.036/2004, art. 2º), o que fixa a competência do STJ para processar e julgar os mandados de segurança contra os atos por ele praticados, nos termos do art. 105, I, «b, da CF. A propósito, cumpre ressaltar que o STF, apreciando a ADIn. 3.290, relator Min. Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, convertida na Lei 11.036, de 22.12.2004. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.

Ação julgada procedente em primeira instância ... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPETÊNCIA - TEMA 1234 DO STF.

Decisão que indeferiu o pleito do Estado para inclusão da União no polo passivo da demanda. - Medicamento incorporado ao SUS e classificado administrativamente no Grupo 1A (aquisição exclusivo da União e armazenamento, distribuição e dispensação de responsabilidade das Secretarias Estaduais e do Distrito Federal) - Incidência do decidido em sede de tutela provisória incidental no Tema 1234 do STF, no item 1 - Responsabilidade administrativa de dispensação do fármaco pleiteado que cabe ao Estado - Decisão mantida. ... (Continua)

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954 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão do estado de levantar precatório. Dúvida na titularidade do imóvel desapropriado. Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. Quantia deverá permanecer depositada em juízo. Recurso não provido.

«1 - A existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação justifica o depósito em juízo da quantia indenizatória até a definição do domínio do bem, nos termos do Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. ... (Continua)

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955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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957 - TJSP. Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

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958 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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959 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «ÉDERSON VIEIRA DE JESUS DE OSASCO - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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960 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIOLÂNDIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 59.860/13 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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961 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Ausência de demonstração dos requisitos necessários á concessão da tutela.

1 - Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do STJ, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

O art. 10, II, «b, do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à proteção da maternidade e do nascituro, conforme previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Convenção 103/1952 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.821/66. Nesse contexto, esta Corte Superior, atenta à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentas, editou a Súmula 244, cujo item III, assegura a estabilidade provisória da gestante também quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, ITEM I, DO TST.

O art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244, item I, do TST. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, é incontroverso, nos autos, que a reclamante se encontrava grávida quando ainda vigia o contrato de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula 244 . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante é detentora da estabilidade provisória está em consonância com a previsão do art. 10, II, «b, do ADCT. Agravo desprovido.... (Continua)

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964 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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965 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Servidor público. Representação sindical. Estabilidade provisória. Demissão. Justa causa. Possibilidade. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do AI 454064, que a garantia constitucional da estabilidade provisória protege o empregado sindicalizado [...] contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas últimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira (AI 454064 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013). ... (Continua)

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967 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. writ impugnando decisão do relator que, em 2º grau, indeferiu a liminar, em outro habeas corpus, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, ante a ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente, no STJ. Agravo regimental interposto. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impugnado, oportunidade em que foi considerado prejudicado, ante a posterior concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Agravo regimental prejudicado.

«I. Impetrado Habeas corpus, no 2º Grau, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, a liminar foi indeferida, o que ensejou a impetração de novo writ, perante o STJ, que foi indeferido liminarmente, nos termos da Súmula 691/STF, sendo interposto, contra tal decisão, Agravo Regimental. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

O art. 10, II, «b, do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à proteção da maternidade e do nascituro, conforme previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Convenção 103/1952 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.821/66. Nesse contexto, esta Corte Superior, atenta à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentas, editou a Súmula 244, cujo item III, assegura a estabilidade provisória da gestante também quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado, o que inclui o contrato de experiência previsto no art. 443, § 2º, «c, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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969 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97.

«1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 (redação dada pela Medida Provisória 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da referida inovação legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1333957/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; e AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013. ... (Continua)

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970 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; ... (Continua)

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971 - TJMG. DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PADRASTO - POSSÍVEL OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E CONIVÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO MOMENTO, DA GUARDA COM A GENITORA - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À TIA MATERNA - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA determina que, para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores, a cautela deve ser extrema. ... (Continua)

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972 - TJMG. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC/2015, art. 300 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.Comprovado nos autos por meio de novos documentos, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, em razão do atraso da entrega do loteamento, somado ao perigo de dano decorrente do pagamento à maior pela impossibilidade do financiamento das parcelas com instituição financeira, possível a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do contrato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.017460-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/0018, publicação da súmula em 26/01/2018) - G.n.... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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975 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

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976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDISPONIBILIDADE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTÍCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

parte autora busca reativação de sua conta em plataforma digital para continuar exercendo sua atividade profissional. A plataforma alegou que o descredenciamento decorreu de comportamento possivelmente fraudulento, contrariando as normas de conduta estabelecidas nos termos de uso. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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981 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com vistas a suspender a exigibilidade de créditos tributários de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), sob o fundamento de que necessária maior dilação probatória. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inconformismo. Cabimento. Tratamento deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados da agravada. Não há nos autos informação comprovada que desabone o serviço prestado pelos profissionais da rede credenciada. Custeio do tratamento fora da rede credenciada condicionado à demonstração de ausência de indicação de clínica ou profissionais pertencentes à rede credenciada ou de incapacidade de prestação do tratamento indicado. As cidades onde estão localizadas as clínicas credenciadas são próximas à cidade de residência da agravada e estão dentro da área de abrangência do contrato. Clínica na qual a agravada pretende realizar o tratamento médico não oferece todas as terapias indicadas pelo médico assistente. Agravo provido

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988 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobrados, ausência de reconhecimento de pagamentos já realizados e aplicação equivocada de multa e correção monetária, requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão de efeito ativo ao recurso. ... (Continua)

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989 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução. Omissão.

«1. Contraria os arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que não esclarece os pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nem expõe os fundamentos específicos para a rejeição de importantes alegações necessárias para o deslinde da causa. ... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário, na modalidade FGO Pronampe, destinada a capital de giro. Apresentação de embargos monitórios pelos requeridos, arguindo ilegitimidade passiva de avalistas, carência de ação por ausência de título hábil e excesso de execução, com revisão de juros remuneratórios e exclusão de encargos cumulativos. Sentença que rejeitou os embargos, julgou procedente a ação monitória e condenou os requeridos ao pagamento do débito com atualização. ... (Continua)

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992 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Preclusão. Ilegitimidade passiva do estado. Falta de pagamento das custas processuais pelo exequente. Inexigibilidade do título judicial. Excesso de execução e incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre os salários pleiteados. Impossibilidade de execução provisória. Óbice da Súmula 7. Reintegração de servidor. Execução provisória. Cabimento. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, que «a incompetência absoluta do juízo de conhecimento teria que ser questionada em sede de ação rescisória, conforme o art. 485, II, do CPC (fl. 129), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissões configuradas. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 638.115/CE. Atualização, entre abril de 1998 a setembro de 2001, de quintos já incorporados. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 9.527/1997. Critério de correção. Reajuste geral dos servidores públicos federais, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Incidência do adicional de gestão educacional (age) no cálculo dos quintos já incorporados. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 936/2020. POSSIBILIDADE DE ACORDO COLETIVA CELEBRADA DIRETAMENTE COM OS EMPREGADOS PARA REDUÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS DESCUMPRIDOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As MPs 927 e 936/20 regularam temporariamente as questões sobre a preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento da pandemia e da emergência de saúde pública do Coronavírus (covid-19), reconhecendo para fins trabalhistas que essa situação constitui hipótese de força maior. Em seu art. 7 . º, a Medida Provisória 936/2020 previu que, durante o estado de calamidade pública, por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, poderá ser efetuada a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário dos empregados, ressalvando vários requisitos para validade do negociado. No caso dos autos, foi consignado que a reclamada, durante a pandemia e na vigência das MPs 927 e 936/20, celebrou diretamente com seus empregados (professores) acordos coletivos de trabalho com a finalidade de reduzir o salário (hora - aula), com vigência de abril a dezembro de 2020. Foi destacado que os acordos individuais não observaram os limites e as regras estabelecidas pela Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/20), posto que realizados em conjunto (assinaturas de vários professores de cada unidade), não havendo comunicação às entidades governamentais, que é pressuposto para o recebimento do auxílio - emergencial, sem redução da jornada e redução salarial proporcional. Registrado ainda que « os acordos individuais em questão deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato profissional respectivo, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração (art. 11, § 4 . º) «, o que não foi feito . Logo, fixadas tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), que indicam tanto a ausência de participação do sindicato da categoria profissional na formulação do acordo coletivo e sua comunicação, quanto ao não cumprimento dos requisitos legais, não há como acolher a pretensão recursal da ré de validade da negociação avençada . Incólumes, portanto, os dispositivos apontados, bem como afastada a divergência jurisprudencial invocada. Ademais, em não se tratando a controvérsia sobre os termos e condições de norma de natureza coletiva, não se constata a invocada ofensa ao art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Precedente específico. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

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995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese sequer suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Medida Provisória 2.220/2001. Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público c/c manutenção de posse e retenção de benfeitorias. Imóvel situado na Rua Reverendo Armando Ferreira 16, Largo da Batalha, Pendotiba. Imóvel que integra área de 16.045m² que foi objeto de desapropriação em 25/06/1945 e, posterior, desmembramento, em 31/0/03/77, com venda de área de 3.470,50m² à RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA, mantendo-se duas áreas remanescentes de 1.801,90m² e 10.772,60m² de propriedade de Estado. Áreas hoje ocupadas por moradias, passando os seus ocupantes, entre eles a autora, a partir de 2012, a ser notificados pelo Ente Estatal, para arcar com pagamento de taxa de ocupação, sob pena de execução. Assim, embora patente a falta de interesse jurídico da autora em relação aos pedidos de manutenção de posse e retenção de benfeitorias, já que, em se tratando de bem público, os atos praticados por ocupante, sem aquiescência formal do titular do domínio, não induzem a posse, mas mera detenção, isto não ocorre em relação ao pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ente público que admitiu a inexistência de prévio contrato de cessão de uso que justificasse a cobrança de taxa de ocupação do imóvel. Cobrança que se mostra indevida a justificar o ingresso da autora na via judicial, para pleitear a outorga de direito real de uso e, em consequência, afastar esta cobrança, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 1º da Medida Provisória 2.220/2001, com produção das provas que se fizeram necessárias, sob pena de cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 DO STF E IAC 14 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS.

A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. Presente o envolvimento, a parte é legítima para integrar a relação jurídica processual. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inocorrência.

1 - A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (CPC/2015, art. 1.022, II). ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar que o agente financeiro providencie a suspensão dos descontos referentes ao contrato questionado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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