(DOC. VP 157.2690.9002.7200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Representação sindical. Estabilidade provisória. Demissão. Justa causa. Possibilidade. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do AI 454064, que a garantia constitucional da estabilidade provisória protege o empregado sindicalizado [...] contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas últimas h

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